Às dez horas e vinte e seis minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Mário Heringer e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, José Carlos Aleluia, Mussa Demes, Pedro Eugênio, Pedro Novais e Virgílio Guimarães. Justificou a ausência o Deputado Virgílio Guimarães, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 29ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado José Pimentel, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 29ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento dos seguintes ofícios: Ofício nº 473/2007, da Caixa Econômica Federal, no qual sua Presidente, Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, e seu Vice-Presidente, Deputado Moreira Franco, informam à CFT que o Conselho Curador do FGTS e a Controladoria Geral da União manifestaram-se pela regularidade da prestação de contas do FGTS até o ano de 2006; Ofícios nº 31/2007 e 123/2007, respectivamente, das Câmaras de Vereadores de Verenópolis e Arvorezinha, ambos municípios do Rio Grande do Sul, que manifestam apoio à aprovação do PL nº 6.553/06, que "dispõe sobre a assistência ao pequeno produtor rural"; Ofício nº 1.046/2006, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Rio de Janeiro que manifesta apoio e pede agilização na aprovação do PL nº 3.034/04, que "autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada Cidade dos Meninos, que tenham sido expostos a compostos organoclorados"; Ofício nº 341/2007 da Associação dos Juízes Federais do Brasil que manifesta apoio e pede agilização na aprovação do PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências"; e Ofício nº 1.027/2007, da Câmara Municipal da Estância Turística de Bragança Paulista (SP) que manifesta apoio à aprovação do PL nº 418/07, que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça". Informou também o recebimento de relatórios emitidos pelo Banco Central do Brasil a respeito das estatísticas básicas do Sistema Financeiro da Habitação dos meses de maio e junho deste ano. Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 27 de setembro: ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 6.970-A/06; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 1.013-A/07; ao Deputado Carlito Merss, o PL nº 5.773-B/05; ao Deputado Fábio Faria, o PL nº 811/03; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 318/99; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 6.019-A/01; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 5.045-B/05; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 6.074-B/05; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 881-B/07. Informou ainda as designações efetuadas em 02 de outubro: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PDC nº 358/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 1.247/07; ao Deputado Carlos Willian, o PL nº 5.384/01; ao Deputado Eduardo Cunha, o PLP nº 107/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 1.322/07; ao Deputado Fernando Coruja, o PL nº 3.254/04; ao Deputado Giacobo, o PL nº 6.114-A/05 e o PL nº 2.105/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 842/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 1.964/07; e ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 1.354/07. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento da MENSAGEM Nº 670/07, do Poder Executivo, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de julho de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. 18) PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.603-B/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 26) PROJETO DE LEI Nº 6.299-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "destina recursos ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - solicitando a retirada de pauta do item 22, PL nº 4.426-A/04, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 22. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 15 e 18, e o Deputado Eduardo Cunha, do item 25. Seguiu-se a votação dos itens 20 e 26. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 75/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 02, PLP nº 22/07, nos termos do art. 117 do RICD. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 02. O Deputado José Pimentel solicitou a discussão em separado dos itens 07 e 16. Seguiu-se a votação do item 05. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 17) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 09, PLP nº 30/07, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta. O Deputado Guilherme Campos solicitou a discussão em separado do item 21. Seguiu-se a votação do item 17. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 03) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dá nova redação ao caput do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Relator, Deputado João Dado, apresentou requerimento verbal de retirada de pauta do Projeto, o qual foi submetido a votação pelo Presidente. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta a pedido do relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que a cada 5 (cinco) anos será realizado um censo populacional para atualizar os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CCTCI. O Presidente designou o Deputado Júlio Cesar relator-substituto. Em seguida, retirou o Projeto de pauta a pedido do relator-substituto, que preferiu apresentar o seu parecer na próxima reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado José Pimentel. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.408-A/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 164 da Constituição Federal, que até cinco por cento das disponibilidades de caixa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios sejam depositadas em cooperativas de crédito". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando a Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta a pedido do autor. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 14) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. O Presidente designou o Deputado Luiz Carlos Hauly relator-substituto, que acatou integralmente o parecer. Vista ao Deputado Vignatti. 15) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.18) PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputado Rocha Loures, Marcelo Almeida e Guilherme Campos. O Deputado Rocha Loures apresentou voto em separado. Vista ao Deputado Vignatti. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 21, PL nº 3.825-A/04, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 23, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta a pedido do relator. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Eduardo Cunha. 27) PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Logo após, o Deputado Arnaldo Madeira solicitou a reintrodução do item 16 na pauta. Em resposta, o Presidente esclareceu que consultaria o Plenário e que a reintrodução somente seria possível se houvesse concordância unânime. Consultado, o Plenário não aquiesceu unanimemente, e o Presidente negou a solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 10 de outubro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Eduardo Cunha, Presidente em exercício.x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x -