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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/10/2007
A - |
Matéria sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 149/07
- do Sr. Leonardo Vilela - que "requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação do PL 4762/05".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 140/07
- dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "requeremos, nos termos regimentais, seja apreciado por esta Comissão o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências.""
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07
- do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang".
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.897/06
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 708/07
- do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.116/06
- do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.407/06
- do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 992/07
- do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.186/07
- da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.319/03
- do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.690/05
- do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 807/07
- do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.171/07
- do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.241/07
- do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.762/05
- do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.522/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima".
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