Às nove horas e quarenta e seis minutos do dia quatro de julho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Alceni Guerra e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Rita Camata, Roberto Britto e Saraiva Felipe - Titulares; Acélio Casagrande, André de Paula, Antonio Bulhões, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Mário Heringer, Pastor Manoel Ferreira, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha e Simão Sessim - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Valente, Lincoln Portela e Neucimar Fraga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Enio Bacci, Henrique Eduardo Alves, Henrique Fontana e Solange Almeida. Justificaram a ausência os Deputados Clodovil Hernandes, Jorge Tadeu Mudalen, Leonardo Vilela, Nice Lobão, Raimundo Gomes de Matos e Ribamar Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Primeiro Vice- Presidente no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos  dias 27 de junho e 03 de julho de 2007, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que estavam sendo distribuídas as sínteses das correspondências recebidas por esta Presidência e que a íntegra desses documentos estavam à disposição na Secretaria da Comissão para reprodução. Correspondências: da Câmara Municipal de Matão-Sp e Câmara Municipal de Bebedouro-Sp, em que solicitam mobilização para que seja legalizado a manutenção do benefício da aposentadoria, or um ano, aos portadores de deficiência que se encontram na condição de receber a Seguridade e que estejam dispostos a ingressar no mercado de trabalho. Ofício-circular do Conselho Nacional de Saúde em que Encaminham à esta Casa relatório da visita do Grupo de trabalho instituído com o objetivo Dde verificar "Iin loco" a situação da saúde dos povos indígenas que vivem no Vale do Javari/Am, especialmente no que diz respeito a hepatite e à malária. Ofício do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco-Cremepe, em que seu presidente apresenta as informações obtidas através do Projeto Caravana do Cremepe, no qual participaram além daquele Conselho, o Sindicado dos Médicos do Estado, a Secretaria de Saúde e o Ministério Público Estadual, onde observaram as graves violações aos direitos humanos e correspondentes garantias da Constituição, que determinam a dignidade humana como lastro do Estado Democrático de Direito. Moção da Câmara Municipal de Garça-Sp, em apoio à decisão do Governo Federal de efetuar o pagamento de pensão vitalícia aos portadores de hanseníase que viveram em hospitais-colônia. Moção da Câmara Municipal de Bebedouro-Sp, em apelo no sentido de envidarem esforços para corrigir a defasagem existente na tabela de valores dos procedimentos do Sus. Moção da Câmara Municipal de Americana-Sp, em apoio ao Pl 876/2007, do Senador Aloízio Mercadante que "estabelece reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do fundo de amparo ao trabalhador-Fat e dá outras providências".   Informou ainda a justificativa de ausência da Deputada Nice Lobão pelo período de 20 a 25 de junho de 2007. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimentos de Inversão de pauta: 1)  do Deputado Eduardo Amorim, para apreciação do item nº 03; 2) do Deputado  Dr. Talmir, para apreciação do item nº 30; e 3) do Deputado José Linhares, para deliberação do item nº 12. Em votação, os requerimentos foram aprovados. 1) Projeto de Lei nº 3.196/00 - do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000)). Relator: Deputado Eduardo Amorim. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, a ele apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 20/06/2007. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 26/06/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Eduardo Amorim, Cida Diogo, José Linhares e Germano Bonow.  Em votação,  aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cida Diogo e Germano Bonow. 2) Projeto de Lei nº 505/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio". (Apensado: PL 507/2007) Relator: Deputado Dr. Talmir. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 507/2007, apensado. Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 20/06/2007. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 3) Projeto de Lei nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007) Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2745/2003, do PL 7365/2006, do PL 387/2007, e do PL 7674/2006, apensados, com substitutivo, e pela aprovação do PL 4165/2004, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados. Vista à Deputada Cida Diogo. 4) Projeto de Lei Complementar nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos". Relator: Deputado Roberto Brito. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos, em 26/06/2007. Discutiu a matéria o Deputado Cleber Verde. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer. 5) Projeto de Lei nº 6.801/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 270/2004) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Discutiu a matéria o Deputado Cleber Verde. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 6) Projeto de Lei nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela aprovação deste. Vista concedida ao Deputado Maurício Trindade. 7) Projeto de Lei nº 7.430/06 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 8) Projeto de Lei nº 4.403/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências". Relator:  Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Vista concedida ao Deputado José Linhares, em 26/06/2007. Discutiram a matéria os Deputados: Roberto Britto, Ivan Valente e Rafael Guerra. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 9) Projeto de Lei nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/06/2007. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Britto, Rita Camata, Cleber Verde, Pastor Manoel Ferreira e Darcísio Perondi. Em votação. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 10) Projeto de Lei nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta a requerimento do Relator.  11) Projeto de Lei nº 2.177/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências". Relator: Deputado Darcísio PerondiI. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Neilton Mulim, em 20/06/2007. Discutiram a matéria os Deputados Cida Diogo, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Britto e  Eduardo Barbosa. Em votação, aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Neilton Mulim que apresentou voto em separado. 12) Projeto de Lei nº 421/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Rita Camata.  Às onze horas e quarenta minutos a Presidência foi substituída pelo Deputado Cleber Verde. 13) Projeto de Lei nº 632/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003, e do PL 2322/2003, apensados, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Darcísio Perondi.  Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 14) Projeto de Lei nº 23/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica". Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista concedida ao Deputado Alceni Guerra. 15) Projeto de Lei nº 4.361/04 - do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006). Relator: Deputado Antônio Bulhões. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4932/2005, do PL 5037/2005, do PL 5378/2005, do PL 5447/2005, do PL 6731/2006, e do PL 6868/2006, apensados. Vista à Deputada Rita Camata, em 23/05/2007. Retirado de Pauta a requerimento do Relator. 16) Projeto de Lei nº 2.604/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007) Relator: Deputado Jorge Tadeu Mudalen. Parecer:  pela aprovação deste, do PL 2920/2004, do PL 3915/1997, do PL 3992/1997, do PL 4165/1998, do PL 1255/1999, do PL 1848/1999, do PL 1939/1999, do PL 3045/2000, do PL 3399/2000, do PL 6196/2002, do PL 2326/2003, do PL 3304/2004, do PL 4406/2004, do PL 5081/2005, do PL 161/2007, e do PL 7519/2006, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Cida Diogo e Darcísio Perondi. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 17) Projeto de Lei nº 4.966/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005). Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5142/2005, apensado. Vista ao Deputado Bispo Gê Tenuta, em 26/06/2007. Discutiram a matéria as Deputadas: Cida Diogo e Jô Moraes. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 18) Projeto de Lei nº 3.254/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993". Relatora: Deputada Jô Moraes. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Geraldo Thadeu, em 20/06/2007. Retirado de Pauta a requerimento da Relatora. 19) Projeto de Lei nº 5.481/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais". Relator: Deputado Neilton Mulin. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Cida Diogo, em 20/06/2007. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. 20) Projeto de Lei nº 5.800/05 - do Sr. Manoel Salviano - que "altera a Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de junho de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária". Relator: Deputado Geraldo Thadeu. Parecer: pela aprovação, com emendas. Discutiu a matéria o Deputado Darcísio Perondi. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. Ás doze horas e trinta e nove minutos, o Deputado Darcísio Perondi assumiu a direção dos trabalhos. 21) Projeto de Lei nº 315/07 - do Sr. Izalci - que "proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências". Relator:  Deputado Cleber Verde. Parecer: pela rejeição. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Cléber Verde reassumiu a direção dos trabalhos ás doze horas e quarenta e cinco minutos. 22) Projeto de Lei nº 375/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos hospitais e postos de saúde da rede pública, de informações sobre profissionais de saúde". Relator: Deputado Germano Bonow: pela rejeição. Em votação, aprovado por unanimidade o Parecer.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, O Terceiro Vice-Presidente Deputado Cléber Verde encerrou a presente reunião, antes convocando Reunião Ordinária, para a próxima terça-feira, dia 10 de Julho, às 14 horas e 30 minutos, neste Plenário, para discussão e votação dos ítens da Pauta.   E, para constar, eu ____________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo  Terceiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Deputado Cleber Verde _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.