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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/07/2007
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.593/06
- do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 262/2006) - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino".
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2 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos".
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ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.196/00
- do Sr. João Paulo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde". (Apensados: PL 3665/2000 e PL 3432/2000 (Apensados: PL 3582/2000, PL 3596/2000 e PL 3912/2000))
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.801/06
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 270/2004) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.430/06
- do Senado Federal-Eduardo Suplicy - (PLS 82/1999) - que "altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.629/06
- do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 128/2006) - que "altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da educação fundamental de jovens e adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar". (Apensado: PL 7467/2006)
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ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.604/96
- do Sr. Jovair Arantes - que "institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos". (Apensados: PL 1255/1999, PL 1848/1999 (Apensado: PL 2920/2004), PL 1939/1999, PL 3045/2000, PL 3399/2000, PL 3915/1997, PL 3992/1997, PL 4165/1998, PL 6196/2002, PL 2326/2003, PL 3304/2004, PL 4406/2004 (Apensado: PL 7519/2006), PL 5081/2005 e PL 161/2007)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 253/99
- do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". (Apensado: PL 2631/2000)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.403/01
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 404/03
- do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 632/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 912/03
- do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/03
- do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.871/03
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.177/03
- do Sr. Neucimar Fraga - que "cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.663/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.115/04
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.254/04
- do Sr. Geraldo Resende - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.342/04
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.361/04
- do Sr. Vieira Reis - que "modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores". (Apensados: PL 4932/2005, PL 5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006 e PL 6868/2006)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.966/05
- do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 5142/2005)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.481/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta § 5º ao Art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.800/05
- do Sr. Manoel Salviano - que "altera a Medida Provisória nº 2.134-31, de 21 de junho de 2001, que altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.474/06
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "institui o Dia Nacional da Assistência Farmacêutica".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 23/07
- do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 283/07
- do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 315/07
- do Sr. Izalci - que "proíbe a comercialização de produtos destinados a crianças sem o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 375/07
- do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição, nos hospitais e postos de saúde da rede pública, de informações sobre profissionais de saúde".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 421/07
- do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a criação do Programa de Amparo ao Idoso em Família Adotiva e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 505/07
- do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio". (Apensado: PL 507/2007)
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C - |
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31 - |
RECLAMAÇÃO Nº 1/07
- do Dr. Mauro Mercaldo - que "envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos".
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