Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e seis de junho de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Edmilson Valentim, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, José Pimentel, Maria do Rosário, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Maria Helena e Paulo Bornhausen, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Neucimar Fraga, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das quadragésima primeira e quadragésima segunda reuniões ordinárias, realizadas em dezenove e vinte e um de maio. O Deputado Sandro Mabel requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Os Deputados Mendes Ribeiro Filho, Sandro Mabel, Carlos Willian, Odair Cunha, Sérgio Brito, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Itagiba requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, um, trinta e oito, doze, cinqüenta e cinco, sessenta e sete, vinte, quarenta e cinco, vinte e um, e dezesseis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.650/05 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/07 - dos Srs. Sandro Mabel e Vicentinho Alves - que "requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir a atual Proposta de Reforma Política ". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Sandro Mabel, autor do requerimento, para encaminhamento. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.712/01 - do Senado Federal - ARLINDO PORTO - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de Decorador e dá outras providências". (Apensado: PL 6460/2002) RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6460/2002, apensado. Em 14/06/2007, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. Em 19/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. 4 - PROJETO DE LEI Nº 993/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o estágio de estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário de nºs 01 a 39 e 47 a 53. O Deputado Índio da Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado Paulo Bornhausen, vice-líder dos Democratas. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Bornhausen, autor do requerimento, para encaminhar o requerimento. O Deputado Odair Cunha usou da palavra para encaminhar contra. Orientaram as bancadas os Deputados Moreira Mendes, Sérgio Barradas Carneiro, Índio da Costa e Pastor Manoel Ferreira. Em votação, o requerimento foi aprovado, por maioria. A Deputada Maria Lúcia Cardoso solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu a chamada nominal. Votaram sim os Deputados Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Índio da Costa, Moreira Mendes, Silvinho Peccioli, William Woo e Sérgio Brito. Votaram não os Deputados Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Carlos Abicalil, José Pimentel, Maria do Rosário, Veloso, Francisco Tenório, Márcio França, Chico Lopes e Edmilson Valentim. Absteve-se de votar o Deputado Felipe Maia. O Presidente proclamou o resultado: votaram trinta e dois Senhores Deputados, nove, favoráveis; vinte e dois, contrários; e uma abstenção. O requerimento de adiamento da votação foi rejeitado. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Índio da Costa, Antônio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto de quebra de interstício. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, autor do requerimento, para encaminhamento. O Deputado Colbert Martins encaminhou contra. Em votação, o requerimento de quebra de interstício foi rejeitado. Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Índio da Costa, Antônio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Silvinho Peccioli e William Woo. 5 - PROJETO DE LEI Nº 54/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da "Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)", bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo , William Woo, Régis de Oliveira, Odair Cunha, Colbert Martins e Moreira Mendes. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.633/06 - do Sr. Pedro Fernandes - que "denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. O Deputado William Woo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Perbes (apartes: Mendes Ribeiro Filho e Régis de Oliveira). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Sérgio Barradas Carneiro e Régis de Oliveira. O Deputado Colbert Martins pediu a palavra pela ordem para solicitar à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que se manifestasse oficialmente, com relação à denúncia, divulgada pela imprensa, de ameaça de morte ao Deputado Carlos Willian. O Deputado Régis de Oliveira usou da palavra para tecer comentários sobre o assunto. O Presidente respondeu que à comissão não caberia uma ação efetiva sobre o assunto, mas sim à Corregedoria e ao Conselho de Ética. O Presidente ainda concordou com o Deputado de que as denúncias seriam graves e os parlamentares deveriam cobrar a apuração dessas denúncias. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "institui benefício assistencial para as donas de casa, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/05/2007, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Ayrton Xerez, Felipe Maia, Maurício Quintella Lessa, Silvinho Peccioli e Zenaldo Coutinho. Em 14/06/2007, o Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Em 19/06/2007, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Vicente Arruda, Régis de Oliveira, Mendes Ribeiro Filho, Marcelo Itagiba, Valtenir Pereira e Maria Helena (aparte: José Eduardo Cardozo). O Deputado Moreira Mendes registrou a presença em plenário do Senador Gilvan Borges. Encerrada a discussão, foi suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Também assumiu a Presidência o Deputado Odílio Balbinotti. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocando outra para o próximo dia vinte e sete de junho, quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.