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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/04/2007
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.404/02
- do Senado Federal - que "regula a profissão de agente esportivo e dá outras providências".
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.413/05
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 282/2003) - que "acrescenta o art. 261-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, para determinar que os acusados de envolvimento nos crimes que especifica sejam representados por defensor dativo". (Apensado: PL 577/2003 (Apensados: PL 596/2003, PL 712/2003, PL 866/2003, PL 5562/2005 e PL 7347/2006))
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.484/06
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 141/1999) - que "acrescenta o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), dispondo sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas". (Apensado: PL 2802/2003)
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/05
- do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". (Apensados: PLP 280/2005 e PLP 338/2006)
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ESPECIAL |
5 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
141/99
- do Senado Federal - Jefferson Peres - que "altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para especificar os poderes das comissões parlamentares de inquérito".
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6 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
406/01
- do Poder Executivo - (MSC 696/2001) - que "acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal".
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7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
214/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
320/04
- do Sr. Zequinha Marinho e outros - que "dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, possibilitando a aplicação dos recursos pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte e do Nordeste, nas localidades em que não houver agências de instituição financeira federal de caráter regional, pelo Banco do Brasil ou por Bancos Estaduais".
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9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
497/06
- do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais".
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ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.140/06
- do Sr. Eduardo Sciarra - que "susta a aplicação do art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22 de dezembro de 2005 da Secretaria de Receita Federal".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.920/90
- do Sr. Paulo Paim - que "dispõe sobre o processo nas ações que envolvam demissão por justa causa e dá outras providências"
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.371/97
- da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta dispositivos ao art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. NOVA EMENTA: Altera o art. 259 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 874/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais para o aviso de óbito e controle de agentes funerários no território nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 932/1999)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.422/02
- do Sr. Alberto Fraga - que "determina a obrigatoriedade do cumprimento de penas em estabelecimento penal exclusivo para policiais e membros da Magistratura ou Ministério Público condenados à pena restritiva de liberdade, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.414/02
- do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.262/03
- do Sr. José Divino - que "revoga o artigo 123 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro". (Apensados: PL 3398/2004 e PL 3750/2004)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.356/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006)
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.661/00
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.270/01
- do Senado Federal - ALVARO DIAS - (PLS 57/2001) - que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.388/02
- do Senado Federal - LUIZ PONTES - (PLS 190/2001) - que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.731/04
- do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.429/05
- do Senado Federal - João Ribeiro - (PLS 360/2004) - que "institui o Dia Nacional do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 5243/2005)
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ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.913/00
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.394/01
- do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 e 9.008, de 21 de março de 1995". (Apensado: PL 1642/2003)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.735/03
- do Sr. Carlos Abicalil - que "acrescenta parágrafo 3º ao Artigo 79 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.054/05
- do Sr. Almir Moura - que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado". (Apensados: PL 5801/2005 (Apensado: PL 7553/2006) e PL 6470/2006)
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