Às 10 horas e 59 minutos do dia 15 de agosto de 2001, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência de seu titular, Deputado Michel Temer, presentes os seguintes Deputados: Jorge Tadeu Mudalen, José Carlos Fonseca Jr. e José Pimentel, Vice-Presidentes; Félix Mendonça, José Militão, Max Rosenmann, Rodrigo Maia, Sampaio Dória, Sebastião Madeira, Silvio Torres, Yeda Crusius, João Carlos Bacelar, Jorge Khoury, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Armando Monteiro, Germano Rigotto, João Eduardo Dado, Milton Monti, Pedro Novais, Carlito Merss, João Coser, Ricardo Berzoini, Edinho Bez, Enivaldo Ribeiro, Fetter Júnior, João Mendes, Miro Teixeira, Pedro Eugênio, e Roberto Argenta (Titulares); Antonio Cambraia, Juquinha, Luiz Carlos Hauly, Moreira Ferreira, Nice Lobão, João Henrique, Eni Voltolini e Rubens Furlan (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Antonio Kandir, José Aníbal, Chico Sardelli, Deusdeth Pantoja, Luiz Dantas e Eujácio Simões. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 19ª reunião. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 21/01 - do Sr. Geraldo Magela e outros - solicita que seja convidado o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Eduardo Augusto Guimarães, para prestar esclarecimentos sobre as demissões que estão sendo efetivadas pelo Banco. Retirado de pauta pelo Deputado Ricardo Berzoini, um dos subscritores do requerimento, com a justificativa de que, em audiência com aquele dirigente, alguns dos esclarecimentos foram obtidos, ficando o assunto sobrestado, no aguardo das demais informações a respeito. 2) REQUERIMENTO Nº 23/01 - do Sr. José Pimentel - solicita que seja convocado o Ministro da Fazenda, Pedro Malan, e convidados os Srs. Fábio de Oliveira Barbosa, Secretário do Tesouro Nacional, e os presidentes do Banco do Brasil S/A, Banco do Nordeste do Brasil S/A, Banco da Amazônia S/A e Caixa Econômica Federal a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos sobre os reflexos da MP nº 2.196/01, nas instituições de crédito e nos fundos constitucionais. Com a palavra, o Deputado José Pimentel requereu desdobramento da solicitação, de acordo entendimentos junto à assessoria parlamentar do Ministério da Fazenda, ficando definido o comparecimento do Secretário do Tesouro Nacional numa audiência, conjuntamente com as Comissões de Economia, Indústria e Comércio e de Fiscalização Financeira e Controle. Em outra oportunidade, seriam convidados para tratar do mesmo assunto, a Senhora Tereza Grossi, Diretora de Fiscalização do Banco Central e os dirigentes dos Bancos mencionados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alterações. 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/99 - do Sr. Freire Júnior - que "acrescenta parágrafo ao artigo 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que ‘dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário e dá outras providências." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini. 4) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 136/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre multa pecuniária aplicável a instituições bancárias e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 439/94 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Gurguéia." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Após manifestação dos Deputados Fetter Júnior, Yeda Crusius e Mussa Demes sobre a matéria, o Presidente determinou a retirada de pauta dos projetos que versam sobre a realização de plebiscito e agendou reunião em seu gabinete na Comissão, para uma definição a respeito. Retirado de pauta. 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC nº 377/97). RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PDC apensado. Retirado de pauta. 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 606/00 - do Sr. Rogério Silva - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte." RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 9) PROJETO DE LEI Nº 4.177/01 - do Senado Federal (PLS nº 175/00) - que "dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01, 4.622/01). RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, dos PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, e das emendas apresentadas ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda apresentada na Comissão e dos PL’s nºs 3.236/00, 4.240/01 e 4.622/01, apensados, nos termos do Substitutivo e pela rejeição das emendas apresentadas a este. Os Deputados Miro Teixeira e Pauderney Avelino sugeriram o adiamento da matéria para a próxima reunião, tendo em vista entendimentos suprapartidários para a busca de consenso em torno do assunto. A seguir, o Deputado Pedro Novais, relator, anunciou que declinava da tarefa de emitir parecer sobre a proposição, pelo que foi designado para substituí-lo o Deputado Mussa Demes, cujo parecer será oferecido até a reunião seguinte. Retirado de pauta. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.582-B/96 - do Sr. Osmânio Pereira - que "dispõe sobre a instituição de entidades fechadas de previdência complementar e manutenção de planos pelas Federações, Sindicatos e Associações Profissionais e dá outras providências." (Apensado: PL nº 2.366/96). RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.366/96, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambos. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 2.038-A/96 - do Sr. Jovair Arantes - que "institui o Programa de Alimentação para Gestantes - PAGest". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do projeto e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.146-A/98 - do Sr. Feu Rosa - que "acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 373-A/99 - do Sr. Feu Rosa - que "modifica os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, para considerar prioritária a desestatização das instituições financeiras federais, e dá outras providências." (Apensados: PL’s nºs 821/99 e 1.381/99). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PLs nºs 821/99 e 1.381/99, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio e, no mérito, pela rejeição do Projeto, dos PL’s apensados e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado José Pimentel. 14) PROJETO DE LEI Nº 950-A/99 - do Sr. Nilson Mourão - que "dispõe sobre a formação de cinturões verdes no entorno de núcleos urbanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.675/99 - do Sr. Jorge Pinheiro - que "torna obrigatória a existência de sistema de segurança nas casas lotéricas em todo o país." RELATOR: Deputado CHICO SARDELLI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta por solicitação do relator. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.011-A/99 – do Poder Executivo - (MSC nº 1.662/99) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.801, de 14 de julho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 2.550-A/00 – do Poder Executivo - (MSC nº 272/00) - que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes à participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto." RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda apresentada na Comissão de Economia, Indústria e Comércio e das três emendas adotadas pela CEIC e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição das quatro emendas da CEIC. Vista ao Deputado José Pimentel. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.660/00 - do Sr. Ricardo Berzoini - que "dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal." RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda. Retirado de pauta pelo relator. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.926/00 - do Sr. Michel Temer e outros - que "altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços." (Apensado: PL nº 4.061/01). RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do apensado. Retirado de pauta. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos dos arts. 163, I e 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o PLC Nº 96/99, do Senado Federal (PLS 13/99), que "altera a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999, que disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição Federal". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 11 horas e 37 minutos. E, para constar, eu, _________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente ATA, que depois de lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ___________, Deputado Michel Temer, Presidente. x - x -