Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.136/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2005) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 22 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 477/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição dos PL's 3.562/2000, 303/2003, e 7.066/2002, apensados.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 17/11/2004.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 7.368/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 55/2002) - que "altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001". (Apensados: PL 467/2003, PL 2388/2003 e PL 6456/2005)
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 467/2003, do PL 2388/2003, e do PL 6456/2005, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 329/06 - do Sr. Ivo José - que "interpreta o disposto no inciso VIII do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 1996, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 05/04/2006.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 340/06 - do Sr. Afonso Hamm - que "faculta a opção pelo Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, às empresas que ministram cursos de informática". (Apensado: PLP 341/2006)
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 341/2006, apensado.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 13/12/2006.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.430/04 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 324/2004) - que "dispõe sobre a vigência da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5769/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 1.927/99 - do Sr. Max Rosenmann - que "define a Política Nacional de Turismo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado JOAQUIM FRANCISCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Bismarck Maia, em 23/04/2003.

PROJETO DE LEI Nº 7.425/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em spray e dá outras providências". (Apensado: PL 1868/2003)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1868/2003, apensado.
Vista ao Deputado Sergio Caiado, em 12/05/2004.

PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela rejeição, com Complementação de voto.
Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Ronaldo Dimas e Rubens Otoni, em 20/08/2003.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003.

PROJETO DE LEI Nº 440/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportações - ZPE - no Município de Boa Vista, Estado de Roraima".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rubens Otoni, em 03/12/2003.

PROJETO DE LEI Nº 1.748/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 22/11/2006.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensados: PL 3915/2004 e PL 5423/2005 (Apensado: PL 7450/2006))
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição deste e dos PL's 3915/2004, 7450/2006, apensados, e pela aprovação do PL 5423/2005, apensado, com Complementação de voto.
Vista ao Deputado Delfim Netto, em 24/11/2004.

PROJETO DE LEI Nº 2.695/03 - do Sr. Wilson Santos - que "dá nova redação ao inciso IX do art. 10 da Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.797/03 - do Sr. Pastor Frankembergen - que "proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.024/04 - do Sr. Edison Andrino - que "institui o vale-refeição para estudantes da educação superior".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966".
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PARECER: pela aprovação deste, e das emendas apresentadas na Comissão nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2.
Vista ao Deputado Léo Alcântara, em 13/12/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.564/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo". (Apensado: PL 5554/2005)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER:  pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão, e do PL 5554/2005, apensado, com Complementação de voto.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 16/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 3.727/04 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "disciplina a compra e venda de ouro, jóias e objetos de valor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4061/2004)
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4061/2004, apensado, com substitutivo, com Complementação de voto.
Vista ao Deputado Ronaldo Dimas, em 01/12/2004.

PROJETO DE LEI Nº 3.995/04 - do Sr. Carlos Nader - que ""Determina impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite.""
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/04 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre a propriedade e o gerenciamento da produção, programação e provimento de conteúdo nacional de comunicação social eletrônica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gonzaga Mota, em 13/12/2006.

PROJETO DE LEI Nº 4.633/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares". (Apensado: PL 6360/2005)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6360/2005, apensado, com Complementação de voto.

PROJETO DE LEI Nº 5.010/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina a instalação de aparelhos eletrônicos de identificação de papel-moeda nas agências bancárias para o fim que determina, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.071/05 - do Sr. Carlos Nader - que " Dispõe sobre a comercialização de aparelhos utilizados para melhoria da qualidade da água de uso doméstico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.664/05 - do Sr. Ivo José - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.727/05 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga o art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, que dispõe sobre as pessoas jurídicas em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.848/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de produtos que contenham organismos geneticamente modificados em sua composição".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 - do Sr. Carlito Merss - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências". (Apensado: PL 6352/2005)
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6352/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.997/05 - do Sr. Carlos Souza - que "dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 21/06/2006.
O Deputado Nelson Marquezelli apresentou voto em separado em 11/07/2006.

PROJETO DE LEI Nº 6.035/05 - do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos nas condições que especifica.""
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para instituir desonerações fiscais". (Apensado: PL 6180/2005)
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6180/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.159/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a proibição da importação de brinquedos que condizem com a mesma natureza ou espécie a armas de fogo, assim como sua fabricação em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.380/05 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, estabelecendo que o Ministério da Saúde irá avaliar refrigerantes e bebidas alcóolicas como isentas de riscos à saúde, antes da sua liberação".
RELATOR: Deputado JÚLIO REDECKER.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.471/06 - do Sr. Reinaldo Betão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de refeitório nos centros comerciais, centros empresariais e "shopping centers" em que trabalhem mais de trezentas pessoas".
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.534/06 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os "shopping centers" em todo o território nacional, a instalar lixeiras para a disposição seletiva de lixo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.694/06 - da Sra. Socorro Gomes - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.449, de 9 de maio de 2002, que "dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha"".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto".
RELATOR: Deputado ILDEU ARAUJO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/06 - do Sr. Edinho Bez - que ""Dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares"".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.240/06 - do Sr. Carlos Mota - que "acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001".
RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 7.445/06 - do Sr. Ronaldo Cunha Lima - que "altera os artigos 6º, 9º, 12 e 15, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescenta o artigo 17-A ao mesmo diploma legal".
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.498/06 - do Sr. Carlos Nader - que "obriga os estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito de todo o Território Nacional, efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.513/06 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de aparelhos sensores e bloqueadores de vazamento de gás utilizados nos locais que especifica".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.