Às onze horas e dois minutos do dia treze de dezembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, João Lyra, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Carlos Abicalil, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Sarney Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Edna Macedo, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da qüinquagésima sexta reunião ordinária, realizada em doze de dezembro. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara de Vereadores de Santiago – RS, encaminhando sugestões de alteração da Lei Eleitoral no tocante à divulgação de pesquisas eleitorais. A íntegra do documento encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão. 2 – Correspondência da Câmara Municipal da Estância Turística de Pereira Barreto, encaminhando sugestão de alteração do art. 155, da Constituição, que trata do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A íntegra do documento encontra-se à disposição na Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Couto, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Darci Coelho e Antônio Carlos Biscaia, requereram inversão da pauta para apreciação dos itens setenta e dois, noventa e um, oitenta e sete, onze, cinqüenta e dois, oitenta e dois, vinte e oito, noventa, e vinte e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.793/06 - do Poder Executivo - (AV 270/2006) - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em 12/12/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Assumiu a Presidência, o Deputado Darci Coelho. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/05 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta inciso ao art. 37 da Constituição Federal para permitir a reserva de vagas, em concursos públicos, para afro-descendentes". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela admissibilidade, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Rands, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado contra os votos dos Deputados Roberto Magalhães, Colbert Martins e Paulo Magalhães. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 150/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.034, de 03 de maio de 1995 e dá outras providências". (Apensado: PL 5549/2005) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5549/2005, apensado, com substitutivo. Em 23/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Inaldo Leitão. Em 07/06/2006, o Deputado Fernando Coruja apresentou voto em separado. Em 14/06/2006, foi suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Fernando Coruja e Almir Moura. O Deputado Almir Moura pediu a palavra para apresentar Questão de Ordem, para que o Deputado Fernando Coruja lesse o Voto em Separado que apresentara, argumentando não ter tomado conhecimento do mesmo. O Presidente respondeu que o Voto em Separado fora apresentado em 07/06/2006 e lido em 14/06/2006, e, portanto, não acataria a Questão de Ordem apresentada pelo Deputado Almir Moura. O relator, Deputado Antônio Carlos Biscaia, apresentou uma Complementação de Voto, acatando sugestão do Deputado Fernando Coruja. Parecer com complementação de Voto: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5.549/2005, apensado, com novo Substitutivo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Fernando Coruja apresentou Voto em separado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.975/05 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 76/2003) - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 6895/2006) RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo. Em 05/12/2006, foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, João Almeida, Mendes Ribeiro Filho, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto e Vicente Arruda. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e quatro minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as Emendas do Senado ao Projeto de Lei Nº 1.300/1999 e o Projeto de Lei Nº 4.744/2005. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.