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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL:
Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 10h |
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E ANTONIO CAMBRAIA EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06, 02/08, 08 E 22/11/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05, 28/06, 12/07 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado ALBÉRICO FILHO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 22/11/06.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 29/11/06.
O DEPUTADO CARLITO MERSS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 29/11/06.
RELATOR: Deputado HUMBERTO MICHILES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 29/11/06.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 31/05/06.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 28/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08, 08 E 22/11/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05 E 29/11/06.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08 E 22/11/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 29/11/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.935/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do PL nº 3.935/04, apensado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/11/06.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 29/11/06.
ORDINÁRIA
VOTAÇÃO
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ANDRÉ FIGUEIREDO EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 07 E 21/06, 12/07, 02/08, 08 E 22/11/06.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM EM 28/06 E 29/11/06.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CSPCCO.
RETIRADO DE PAUTA EM 14/12/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando critérios para utilização dos recursos do FAT nos empréstimos feitos por instituições financeiras.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/06/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 29/06 E 03/08/05.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 14/12/05.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06.
O DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 06/09/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concedendo o auxílio-transporte em caso de utilização de veículo particular ou de passeio.
RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 3.279/04, apensado.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CAMBRAIA EM 28/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando dispositivos da Lei nº 10.177, de 2001.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 08/11/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 23/11/05.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 08/11/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06, 12/07, 02/08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21 E 28/06, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14, 21 E 28/06, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico.
RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a não-incidência de tributos e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo o parcelamento em até 6 (seis) vezes para o pagamento de tributos com valor superior a um salário mínimo; concedendo 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista e fixando a data de 31 de março para o vencimento inicial dos tributos.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 12/07/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 12/07, 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando em 10% (dez por cento) o limite do desconto de imposto de renda na fonte em folha de pagamento.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E FERNANDO CORUJA EM 12/07/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 02/08, 08, 22 E 29/11/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: eliminando a possibilidade de recurso especial para Câmara Superior de Recursos Fiscal da decisão do Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de ofício.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21/11/06.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ PIMENTEL E EDUARDO CUNHA EM 29/11/06.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06 E 12/07, 02/08 E 22/11/06.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 08/11/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.