Às onze horas e um minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Humberto Michiles, Jamil Murad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Sandra Rosado - Titulares; André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Fleury, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcondes Gadelha, Mauro Benevides, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Edmar Moreira, Edna Macedo, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Michel Temer, Odair Cunha, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência às reuniões de vinte e oito, vinte e nove e trinta de novembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do PL 2.014/2003, a pedido do relator, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Leo Alcântara, Luciano Zica e Maurício Rands requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e dois, seis, vinte e sete e vinte e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/04 - do Sr. Pedro Fernandes e outros - que "concede Imunidade Tributária na comercialização e Produção do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Luciano Zica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.805/06 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - (OF 37/2006) - que "acrescenta artigo 102-A à Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992 - LOJM, definindo a jurisdição das Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/03 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações"". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 07/11/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/05 - do Poder Executivo - (MSC 358/2005) - que "dispõe sobre a criação do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARY KARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Deputado João Campos procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Rands e José Eduardo Cardozo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.228/06 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 140/2006) - que "altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja e Maurício Rands. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem, para solicitar ao Presidente que reunisse os projetos da área de Segurança Pública que estão pendentes de deliberação por esta Comissão, para que fossem apreciados numa só reunião, a fim de se avançar na discussão dessas matérias. O Presidente esclareceu que havia, na Comissão, quatro projetos do chamado "pacote de Segurança Pública", oriundos do Senado. Dois deles já estavam pautados, um estava aguardando parecer, e outro ainda estava aguardando prazo para emendas. O Presidente ponderou que se esperasse para reuni-los em uma mesma reunião para apreciação conjunta, provocaria atraso, ao invés de agilidade, na apreciação dos mesmos. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou então que, tão logo vencesse o prazo de vista do projeto em questão, que o mesmo pudesse ser deliberado, com prioridade, o que foi acatado pelo Presidente. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh pediu a palavra, pela ordem, para concordar com a solicitação feita pelo Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, com relação ao "pacote de projetos da área de Segurança Pública" oriundos do Senado e que se encontravam na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ele argumentou que esses projetos deveriam ser reunidos para uma discussão prévia, a fim de se avançar na apreciação dos mesmos, pois a apresentação fatiada desses projetos acabava por desfigurar o Código Penal. O Presidente respondeu que faria uma avaliação da questão e se pronunciaria a respeito oportunamente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.764/04 - do Sr. Coronel Alves - que "dá nova redação ao art. 182 e revoga-se o art. 181do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 09/11/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja e Fleury. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 986/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta o art. 237 - A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 2689/2003) RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2689/2003, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.223/06 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 179/2005) - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Roberto Magalhães. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Luiz Eduardo Greenhalgh, Fernando Coruja, Colbert Martins e Luiz Couto. O Presidente comunicou que reveria sua posição para apreciar os projetos do "pacote de Segurança Pública" oriundos do Senado, concordando com a sugestão apresentada pelos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Eduardo Greenhalgh para que os quatro projetos fossem deliberados em uma mesma reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.672/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o rastreamento da produção e consumo de medicamentos através do controle eletrônico por códigos de barra". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas de nºs 1 a 4, com subemendas, e 5 da Comissão de Seguridade Social e Família. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente anunciou a presença e convidou a sentar-se à bancada destinada aos parlamentares o Deputado eleito Ibsen Pinheiro, ex-Presidente da Câmara dos Deputados. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.615/00 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências". (Apensado: PL 3896/2000) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda, e do PL 3896/2000, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Colbert Martins e Paulo Magalhães. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.686/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 35 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente" RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Em 31/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Maurício Rands, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. Suspensa a discussão, em virtude da ausência da relatora. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 517/06 - do Sr. Marcondes Gadelha e outros - que "concede imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela admissibilidade. Em 08/11/2006, foi concedida vista ao Deputado Odair Cunha. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Antônio Carlos Magalhães Neto, Marcondes Gadelha, Fernando Coruja, Colbert Martins e Luiz Eduardo Greenhalgh. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - CONSULTA Nº 7/05 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca do parecer do Ministério da Previdência Social concernente às informações que podem ser prestadas em resposta a pedido formulado nos moldes do art. 50, § 2º, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pelo entendimento de que o parecer da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (Análise Jurídica nº 648/2004/DAJUR/SPC, de 2004) analisou corretamente o pedido de informações em todas as suas nuances, não merecendo qualquer reparo. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/03 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em 04/07/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Mendes Ribeiro Filho e a discussão foi iniciada. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e dois minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.