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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/07/2006
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 289/06
- dos Srs. Thelma de Oliveira e Eduardo Barbosa - que "solicita seja realizada Audiência Pública a fim de debater o PL 3030/2004, que limita em 30 horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalhos nas atividades e operações com abesto/amianto".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 290/06
- do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer o envio de indicação ao Ministério da Agricultura, no sentido de requisitar providências de incrementação de ações fiscalizatórias no Estado de Goiás".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.714/04
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 70/2004) - que "altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, na seção relativa à função de jurado".
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4 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 330/06
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005".
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ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.786/97
- do Sr. Fernando Zuppo - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.050/03
- do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.480/03
- do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.300/99
- da Sra. Angela Guadagnin - que "acrescenta parágrafos ao art. 260 da Lei nº 8.069 (ECA), de 13 de julho de 1990. Nova ementa: "Altera a redação do art. 260 e acrescenta artigos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente."".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.252/05
- do Senado Federal - Maguito Vilela - (PLS 297/2004) - que "institui o Dia Nacional da Alimentação".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.993/05
- do Senado Federal-Ademir Andrade - (PLS 126/2002) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada, pelo Sistema Único de Saúde, de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não-autorizadas a realizar transplantes".
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ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.227/02
- do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.416/02
- do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 528/03
- do Sr. Carlos Nader - que ""Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.""
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 916/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.120/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.123/03
- do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.679/03
- do Sr. Luciano Leitoa - que "faculta a implantação de postos de Varas da Infância e Juventude em aeroportos internacionais, acrescentando dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.952/03
- do Sr. Wellington Roberto - que "dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras". (Apensados: PL 3441/2004, PL 6847/2006, PL 6832/2006 e PL 3931/2004 (Apensado: PL 6977/2006))
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.060/03
- da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a criação do Sistema de Pensão Protegida e de Lares Abrigados, da sua adoção pelo Sistema Único de Saúde, e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.111/03
- do Sr. Carlos Nader - que "modifica dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.716/03
- do Sr. Silas Brasileiro - que "institui o Programa Nacional de Defesa Biológica e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.030/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.235/04
- do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre a criação de farmácias comunitárias e dá outras providências".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.355/04
- do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre a criação de programa de financiamento de próteses e equipamentos especiais para deficientes físicos". (Apensados: PL 4749/2005 e PL 5955/2005)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.158/04
- do Sr. Dr. Rodolfo Pereira - que "estabelece isenção de Imposto de Importação incidente sobre as doações voluntárias de bens hospitalares, destinados a hospitais da rede pública de saúde".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.175/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Estabelece a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizante para a saúde dos humanos nas dependências de academia de ginástica, "sport center", "fitness", clube esportivo ou similar, e dá outras providências.""
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.191/04
- do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre o atendimento educacional especializado em classes hospitalares e por meio de atendimento pedagógico domiciliar". (Apensado: PL 4610/2004)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.248/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Oficial de Educação Pública e dá outras providências.""
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.268/04
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.270/04
- do Sr. Henrique Afonso - que "altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.332/04
- do Sr. Adelor Vieira - que "institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.384/04
- da Sra. Celcita Pinheiro - que "dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento, pela Vigilância Sanitária, às instituições de atendimento aos idosos e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.408/04
- do Sr. Enio Bacci - que "institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.482/04
- do Sr. Enio Bacci - que "estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências". (Apensado: PL 4483/2004)
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.664/04
- do Sr. Antonio Cambraia - que "proíbe a venda de álcool etílico 96 ° GL no País".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.699/04
- do Sr. Ivan Paixão - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de violência por toda a rede de serviços de saúde existente no Brasil".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.737/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Cria o Programa de Restaurantes Populares e dá outras providências.""
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.757/05
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "torna obrigatório o fornecimento gratuito de sapatos especiais ou de palmilhas ortopédicas para pacientes portadores de diabetes mellitus, no âmbito do SUS".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.773/05
- do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.821/05
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre financiamento às associações de aposentados, pensionistas e idosos para aquisição de ônibus, micro ônibus e vans, e dá outras providencias". (Apensado: PL 5190/2005)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.823/05
- do Sr. Carlos Nader - que "determina que as embalagens e os tubos de cremes dentais contenham informações que especifica, e fixa outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.929/05
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre a arrecadação de alimentos para os programas de combate à fome e dá outras providências.""
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.945/05
- do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "altera e revoga dispositivos do Código Civil, que dispõem sobre a culpa e seus efeitos na separação dos cônjuges e dá outras providências correlatas". (Apensado: PL 4948/2005)
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.028/05
- do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis e estabelecimentos similares criarem e manterem ficha de identificação de crianças que se hospedarem no estabelecimento, e dá outras providências". (Apensado: PL 5708/2005)
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.073/05
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que devem ser consumidos depois de abertos, e dá providências correlatas".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.188/05
- do Sr. Carlos Nader - que "cria campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes, e dá outras providências".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.220/05
- do Sr. Welinton Fagundes - que "torna obrigatória a inscrição em braile nas embalagens, rótulos e bulas dos produtos que especifica". (Apensado: PL 5979/2005)
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.276/05
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.278/05
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde das mulheres no Climatério e dá outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.294/05
- do Sr. Carlos Nader - que ""Dispõe sobre financiamento às associações de pessoas portadoras de deficiências, e dá outras providências. ""
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.391/05
- do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre as medidas a serem adotadas no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências".
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.461/05
- do Sr. Capitão Wayne - que "pL - Modifica a redação do artigo 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990"
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.522/05
- do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.626/05
- da Sra. Mariângela Duarte - que "altera o valor da pensão mensal concedida a Orlando Lovecchio Filho pela Lei nº 10.923, de 22 de julho de 2004".
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.934/05
- do Sr. Marcelo Teixeira - que "estabelece a gratuidade do fornecimento de passaporte a quem se declarar pobre na forma da lei e dá outras providências".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.938/05
- do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre reembolso de despesas incorridas por portadores de hipertensão arterial e diabetes mellitus para a compra de produtos "diet" e "light"".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.197/05
- do Sr. Dr. Heleno - que "incluir, no Teste do Pezinho, o diagnóstico da Deficiência da Biotinidase em todas as Unidades Neonatais pertencentes ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS)".
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