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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
| LOCAL: Plenário 04 do Anexo II HORÁRIO: 10h |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA - ART. 64, CF
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 1.663/03 e 4.306/04, apensados, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas no Plenário; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.331/03, 4.207/04 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas no Plenário; e, no mérito, pela aprovação dos PL's nºs 2.331/03 e 6.999/06, apensados, e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo; pela rejeição do PL nº 4.207/04, apensado, e das emendas nºs 7 e 9 apresentadas no Plenário; e pela incompetência desta Comissão para pronunciar-se acerca das emendas nºs 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
URGÊNCIA - ART. 151, I, j, RICD
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14 E 21/06/06.
URGÊNCIA - ART. 155, RICD
RELATOR: Deputado FRANCISCO DORNELLES
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06/06.
PRIORIDADE
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS.
RETIRADO DE PAUTA EM 17/05/06.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 24/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS RELATORES) EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 17 E 24/05/06.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO E ANTONIO CAMBRAIA EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 17/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 31/05/06.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05 E 07/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14 E 21/06/06.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.262/04, apensado, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 3.262/04, apensado.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06/06.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas nºs 1 a 7 da CTASP e da emenda da CDEIC, com emendas e submenda à emenda nº 2 da CTASP.
VISTA AO DEPUTADO CARLITO MERSS EM 21/06/06.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/06/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/10/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07 E 14/06/06.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 14/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nºs 9.953, de 2000, e 10.476, de 2002.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas total e parcialmente, com subemendas, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CARLITO MERSS, FERNANDO CORUJA E MILTON BARBOSA EM 14/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21/06/06.
ORDINÁRIA
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA EM 24 E 31/05 E 07/06/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.585/01 e 5.638/01, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando aos fornecedores de produtos ou serviços, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, emitirem recibo de quitação ao término do contrato ou recibo das prestações já pagas no encerramento do ano civil, alterando a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 24/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CMADS, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA EM 24/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR.
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/05/06.
RETIRADO DE PAUTA (EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR) EM 24/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 26/04, 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelecendo a extinção da obrigação tributária das pessoas físicas sem patrimônio suficiente para garantir a execução; fixando o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO): pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e subemenda.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 09, 16/03, 09 E 30/11 E 14/12/05.
VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 26/10/05.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR EM 23/11/05.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado MOREIRA FRANCO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR EM 26/04/06.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS VIGNATTI E ANDRÉ FIGUEIREDO EM 31/05/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10 E 17/05, 07 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da subemenda; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo e subemenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 21/06/06.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 26/04/06.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 03, 10, 17 E 31/05, 07, 14 E 21/06/06.