Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia vinte e cinco de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, Leonardo Picciani, Maurício Rands, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda e Wagner Lago - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Coriolano Sales, Coronel Alves, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Renato Casagrande, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária, realizada em vinte e quatro de maio. O Deputado Fernando Coruja requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Miranda, Maurício Rands e Vicente Arruda requereram inversão da pauta para apreciação dos itens cinqüenta e cinco, quarenta e seis e dez, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.467/05 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda, Fernando Coruja e Maurício Rands. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.244/03 - do Sr. João Alfredo - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.630/05 - do Poder Executivo - que "revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945". RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 241/05 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dá outras providências". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vicente Arruda procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.165/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 812/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FAI-UFSCAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 70/03 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "dispõe sobre a adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecurária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição à Relatora. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.