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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2006
Às onze horas e cinco minutos do dia dezessete de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Alice Portugal, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Bonifácio de Andrada, Cabo Júlio, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Coronel Alves, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jackson Barreto, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo, Severiano Alves e Zonta - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mussa Demes, como não-membro. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quinta reunião ordinária, realizada em dezesseis de maio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência às reuniões de dezesseis a dezenove de maio, por estar participando do 16º Seminário Internacional de Café de Santos. 2 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo 734/2003 e do Projeto de Lei 2.852/00. Quanto ao Projeto de Lei Nº 5.499/05, esclareceu que o Presidente da Câmara indeferiu a solicitação de revisão de despacho, estando a matéria pronta a ser chamada à pauta, não restando mais nenhuma pendência sobre ela. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Inaldo Leitão, Maurício Rands, Antônio Carlos Biscaia, Luiz Antônio Fleury e Antônio Carlos Biffi. requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta, quarenta, dezenove, vinte e cinco, vinte e oito, dois, vinte e três, dezessete, cinqüenta e oito, seis, cinqüenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 09/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Professor Irapuan Teixeira. Em 16/05/2006, foi feita a chamada nominal, adiada a votação por falta de "quorum". Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.704/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 131/2003) - que "altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 2086/2003) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 2086/2003, apensado. Em 09/05/2006, foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Antônio Carlos Biffi, relator do projeto, fez uso da palavra para esclarecer que fez um acordo com o Deputado José Eduardo Cardozo, autor do pedido de vista, fazendo alterações no seu parecer, para adequação da juridicidade. Parecer com complementação de voto: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 2086/2003, apensado, com subemendas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 09/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Carlos Mota, Osmar Serraglio e Professor Irapuan Teixeira. Em 09/05/2006, foi iniciada a Discussão. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.602/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acresce o inciso XV ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Zenaldo Coutinho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Inaldo Leitão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.499/05 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para louvar a decisão do Presidente que garantiu a apreciação desse projeto. O Presidente respondeu que sobrestara a votação desse projeto, baseado no bom senso, como já explicara na reunião anterior, e como o Presidente da Câmara tomara a decisão, ontem, e comunicada à Comissão hoje, de rejeitar o pedido de novo despacho, o projeto pôde ser apreciado. O Deputado Luciano Zica pediu a palavra, para apresentar uma Questão de Ordem sobre a tramitação, na Comissão, de projetos de lei em regime de urgência. Esclareceu que, como relator do Projeto de Lei 5.055/01, que acabara de ser votado e aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, e estava na pauta do Plenário, com urgência constitucional, não pediu a inversão de pauta para este item, pois, estando em urgência, acreditou que não haveria necessidade de solicitar a inversão. Ponderou não achar conveniente que o Projeto fosse a Plenário sem a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Presidente acolheu a Questão de Ordem do Deputado e respondeu que o projeto em questão seria apreciado em seguida. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.055/01 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda". (Apensados: PL 5058/2001, PL 4338/2004, PL 2342/2003 e PL 6677/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO ZICA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do PL 5058/2001, do PL 2342/2003 e do PL 4338/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6677/2006, apensado, e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 6. Em 09/05/2006, o Deputado Paulo Magalhães apresentou voto em separado. O Senhor Presidente comunicou que havia sobre a Mesa, requerimento de adiamento de discussão deste projeto, de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, e concedeu a palavra ao autor do requerimento para o encaminhamento da votação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto fez uso da palavra para encaminhar a votação e solicitou, ainda, que o Deputado Paulo Magalhães fizesse a leitura de seu voto em separado. O Presidente concedeu a palavra aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, pelo PT e Inaldo Leitão, pelo PL, para encaminharem a votação do requerimento. O Presidente consultou a Comissão sobre a solicitação do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para leitura do voto em separado. Não havendo oposição, concedeu a palavra ao Deputado Paulo Magalhães para a leitura do seu voto. O Deputado Celso Russomano encaminhou a votação, pelo PP. Antes da votação do requerimento, os Deputados Luciano Zica e Antônio Carlos Magalhães Neto usaram da palavra em busca de um acordo. Em votação, o requerimento de adiamento de discussão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luciano Zica, Fernando Coruja, Jamil Murad, Luiz Eduardo Greenhalgh, Iriny Lopes, Luiz Couto e Alexandre Cardoso. Adiada a discussão por duas sessões. O Presidente comunicou que se encontrava sobre a Mesa o Requerimento de inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei 4.862/01, com vinte e uma assinaturas, esclarecendo que a exigência regimental de um terço de assinaturas estaria atendida. O Presidente esclareceu que esse requerimento precisaria ser submetido à votação nominal e precisaria da aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão. O Deputado Sergio Miranda argüiu o presidente sobre a necessidade de se ler a ementa do projeto, para se saber o que estava sendo votado. O Presidente leu a ementa e procedeu à chamada nominal. O Presidente proclamou o resultado: votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Sigmaringa Seixas, Antônio Carlos Biffi, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Cabo Júlio, Paulo Afonso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Coriolano Sales, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Cunha Lima, João Campos, Celso Russomanno, Vicente Cascione, Humberto Michiles, Neucimar Fraga, Inaldo Leitão, Coronel Alves, Alexandre Cardoso, Sérgio Miranda, Fernando Coruja e Jamil Murad. Votou não o Deputado Pastor Francisco Olímpio. Votaram trinta e dois Senhores Deputados, trinta e um, favoráveis; e um, contrário. Aprovada a inclusão de pauta do Projeto de Lei Nº 4.862/01. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. Os Deputados Inaldo Leitão e Fernando Coruja argüíram o Presidente sobre se o requerimento aprovado assegurava a imediata apreciação do projeto, ou se prevaleceriam as preferências já aprovadas. O Presidente respondeu que o art. 52, § 5º, do Regimento Interno assegurava a apreciação imediata da proposição. E passou à apreciação do Projeto de Lei, em questão. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.862/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a obrigatoriedade da presença física do Juiz de Execuções penais em locais de motim de presos e altera o art. 354 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 5617/2001 (Apensados: PL 5659/2001, PL 5626/2001 e PL 3469/2004), PL 578/2003 (Apensados: PL 3909/2004 e PL 5572/2005) e PL 512/2003). RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5617/2001, do PL 512/2003, do PL 578/2003, do PL 5626/2001, do PL 5659/2001, do PL 3469/2004, do PL 3909/2004 e do PL 5572/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e Inaldo Leitão. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Em 22/02/2006, foi concedida vista ao Deputado Nelson Pellegrino. O Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimento de adiamento de discussão, do Deputado Luciano Zica, e concedeu a palavra ao autor do requerimento para encaminhamento de votação. Em votação, o requerimento foi aprovado e adiada a discussão do projeto, por cinco sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.073/00 - do Senado Federal - José Eduardo Dutra - (PLS 597/1999) - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos". (Apensados: PL 6321/2002, PL 533/2003, PL 5664/2001 e PL 3522/2004) RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5664/2001, com emenda, do PL 6321/2002, com emenda, do PL 533/2003, com emendas, e do PL 3522/2004, com emenda, apensados. O Deputado Jamil Murad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.735/04 - do Poder Executivo - (MSC 876/2004) - que "dá nova redação ao art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Jamil Murad procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Couto e Inaldo Leitão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - RECURSO Nº 280/06 - do Sr. Luciano Zica - (PL 6136/2005) - que "recorre contra Decisão da Presidência pelo indeferimento da Questão de Ordem nº 658; acerca da desapensação do PL 6.136/05, do Poder Executivo, do PL 203/91, do Senado Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pelo provimento. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão e Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.240/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o art. 94 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533/06 - do Sr. José Múcio Monteiro e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela admissibilidade. Em 09/05/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto e Vicente Arruda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e vinte e cinco minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta e do Projeto de Lei Nº 307/03. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.