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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 08
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 19/04/2006
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 401/06 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "solicita à Comissão de Defesa do Consumidor o convite aos Presidentes da ANATEL e da TIM para prestarem esclarecimentos sobre a deficiência do serviço de call center (0800), nas telefonias fixa e móvel, além das respectivas falhas da ANATEL na aplicação de penalidades às concessionárias". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 403/06 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização do 1º Seminário de combate a pirataria do Estado do Amazonas, em conjunto com a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, Conselho Nacional de Combate à Pirataria e o Fórum Nacional Permanente de Entidades Contra a Pirataria e a Ilegalidade". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 411/06 - da Sra. Selma Schons - que "solicita sejam convidados o Diretor do Denatran, Sr. Alfredo Peres da Silva, o Diretor do IPT, Sr. Francisco Nigro, e um representante da ABR, a comparecer à esta Comissão para debater sobre a Portaria 158 do Contran". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 413/06 - do Sr. Antonio Cruz - que " Solicito seja convidado representante da Enersul, a comparecer à esta Comissão para debater sobre as tarifas de energia elétrica praticadas no Mato Grosso do Sul". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 414/06 - do Sr. Reinaldo Betão - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Minas e Energia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a substituição dos tradicionais medidores de consumo de energia elétrica por novos modelos digitais com ship, realizada pela Concessionária de Energia Elétrica Ampla, em dezenas de municípios da Baixada Fluminense, Estado do Rio de Janeiro". |
6 - |
REQUERIMENTO Nº 415/06 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "solicita o depoimento do presidente da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Sr. JANIO CÉZAR POHREN, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre o atendimento da estatal à zona rural brasileira". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.775/91
- do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
Explicação da Ementa: Fixando penalidade para o fornecedor de produtos e serviços cuja utilização e comercialização esteja vedada no pais de origem. |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.173/04
- do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.604/05
- do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 62/2003) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências". (Apensado: PL 4010/1997 (Apensados: PL 100/1999 (Apensado: PL 1458/1999), PL 2083/1999, PL 2497/2000, PL 4865/1998, PL 4070/2001, PL 4687/2001 (Apensado: PL 534/2003), PL 4418/2001, PL 5600/2001, PL 5737/2001, PL 6181/2002, PL 4640/1998, PL 2145/2003, PL 7202/2002, PL 3641/2004, PL 5149/2005, PL 5150/2005, PL 5151/2005, PL 5326/2005, PL 5921/2005 e PL 5989/2005))
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ORDINÁRIA |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 66/03
- do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)
Explicação da Ementa: Garantindo ao usuário de serviço telefônico a continuidade das ligações gratuitas para os serviços públicos de emergência, quando da suspensão do serviço por falta de pagamento. |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 846/03
- do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal". (Apensado: PL 948/2003)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.547/04
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".
Explicação da Ementa: Exigindo a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta. |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.864/05
- do Sr. Carlos Nader - que ""Obriga os supermercados a divulgarem em destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por estes estabelecimentos." "
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.581/05
- do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.891/05
- do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.317/05
- do Sr. Leonardo Mattos - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
Explicação da Ementa: Aplicando sanções administrativas ao fornecedor que discriminar, preterir ou conferir tratamento diferenciado ao consumidor por motivos de preconceito ou racismo. |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.478/05
- do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05
- do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
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