Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 259/06 - do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de seminário conjuntamente com o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados para debater o Sistema Brasileiro de TV Digital".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 260/06 - da Sra. Luiza Erundina - (PL 3839/2000) - que "requer a realização de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei nº 3839 de 2000, e seus apensos".
APROVADO

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 253/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Defesa do Consumidor, para discussão sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial, sobre a metodologia de conversão da tarifação local de pulsos para minutos, com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, e demais entidades de defesa do consumidor".
APROVADO COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES: PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA OU APENAS COMO CONVIDADA, E A INCLUSÃO DO CONVIDADO SR. HELCIO TOKESHI, SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

REQUERIMENTO Nº 254/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o "Plano Diretor de Atualização Cadastral e Aperfeiçoamento de Sistemas de Votação e Identificação do Eleitor"".
APROVADO

REQUERIMENTO Nº 255/06 - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a realização de audiência pública para debater a utilização de software aberto para aumentar a governança pública e estimular a inclusão digital no Brasil".
APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP. WALTER PINHEIRO.

REQUERIMENTO Nº 258/06 - da Sra. Luiza Erundina - que "“Requer a realização de Audiência Pública para avaliar os relatórios finais dos consórcios do Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD”"
APROVADO

- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão:

PRAZO CONSTITUCIONAL

TVR Nº 675/05 - do Poder Executivo - (MSC 593/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Utopia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Planaltina, Distrito Federal".
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 680/05 - do Poder Executivo - (MSC 599/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 29, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Educativa e Cultural Itauense (CECI) Itaú - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TVR Nº 806/05 - do Poder Executivo - (MSC 827/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 191, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão a Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 807/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 146, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 808/05 - do Poder Executivo - (MSC 851/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 262, de 25 de maio de 2005, que autoriza a Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 809/06 - do Poder Executivo - (MSC 916/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, no Estado de Minas Gerais"".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 810/06 - do Poder Executivo - (MSC 917/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 22 de dezembro de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Nelson Castilho, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caldas Novas, no Estado de Goiás"".
RELATOR: Deputado CÉSAR BANDEIRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 811/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 518, de 20 de dezembro de 2004, que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Icó, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 812/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 441, de 11 de outubro de 2005, que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI - UFSCAR, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 813/06 - do Poder Executivo - (MSC 918/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 25 de outubro de 2005, que outorga permissão à Fundação Brasil de Arte e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Piraquara, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 814/06 - do Poder Executivo - (MSC 925/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 816/06 - do Poder Executivo - (MSC 28/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 472, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 820/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 573, de 05 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 821/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO BATISTA, JOVINO CÂNDIDO E MARCOS ABRAMO.

TVR Nº 822/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 11 de março de 2005, que autoriza a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 823/06 - do Poder Executivo - (MSC 30/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 21 de março de 2005, que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado BADU PICANÇO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 825/06 - do Poder Executivo - (MSC 33/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 15 de junho de 2005, que outorga permissão à Rádio FM Bahia Sol Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Salvador, Estado da Bahia".
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOÃO MENDES DE JESUS E JOVINO CÂNDIDO.

TVR Nº 827/06 - do Poder Executivo - (MSC 39/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 530, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

TVR Nº 837/06 - do Poder Executivo - (MSC 58/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 536, de 17 de novembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOVINO CÂNDIDO E MARCOS ABRAMO.

TVR Nº 843/06 - do Poder Executivo - (MSC 88/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 1º de fevereiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Rádio e Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ORLANDO FANTAZZINI

PROJETO DE LEI Nº 2.902/92 - do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - (PLS 17/1991) - que "regula o inciso XXVII do artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da automação e determina outras providências" (Apensados: PL 34/1999, PL 325/1991 (Apensados: PL 790/1991 e PL 2313/1991), PL 354/1991, PL 1366/1999, PL 2611/2000 e PL 3053/1997)
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 790/1991, do PL 2313/1991, do PL 325/1991, do PL 354/1991, do PL 3053/1997, do PL 34/1999, do PL 1366/1999, e do PL 2611/2000, apensados, e pela rejeição das emendas nºs 1/92, 2/92 e nº 1/95
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.839/00 - do Sr. Iris Simões - que "acrescenta o artigo 13-A à Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000". (Apensado: PL 2066/2003 (Apensados: PL 4178/2004 e PL 5510/2005))
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2066/2003, do PL 4178/2004, e do PL 5510/2005, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 568/03 - do Sr. Rogério Silva - que "estabelece a modalidade de técnica na licitação para outorga de concessão ou permissão para exploração de serviços de radiodifusão".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.427/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "institui o programa denominado " Correios 3i " para incluir a população da terceira idade na era digital".
RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER