Consultas:

CONSULTA Nº 3/04 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "consulta a Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de que sejam reexaminados os fundamentos e conclusões do Parecer aprovado à Consulta nº 4, de 1995, especificamente no que se refere a solicitações de autoridades judiciárias e do Ministério Público em razão de suas atribuições legais".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela manutenção dos pareceres exarados por esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Consultas nºs 4/1995 e 1/2003 formuladas pela Comissão Especial de Documentos Sigilosos desta Casa.
(Avulso Nº 186)

Recursos:

RECURSO Nº 103/03 - do Sr. Eduardo Cunha - (PL 915/2003) - que "recorre contra a declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, § 1º do Regimento Interno, do Projeto de Lei nº 915, de 2003. RECORRENTE: Deputado EDUARDO CUNHA. RECORRIDA: Presidência da Câmara dos Deputados. ASSUNTO: recorre, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 915/03, que proíbe o armazenamento de armas e munições e dá outras providências, em face da aprovação, pela Casa, do Projeto de Lei nº 1.555-A/03, do Senado Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pelo provimento.
(Avulso Nº 187)

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 264/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paranaitense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíta, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.957/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 78)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.971/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 672/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Atalaia de Bagé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 79)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.986/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 694/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 80)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.987/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 692/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 81)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.996/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1216/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Marajá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 93)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.004/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação "Marechal Rondon" de Campinápolis - MT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campinápolis, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 82)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.014/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 648/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cotia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 94)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.025/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.031/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Goiás Vivo - FUNGOV para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 95)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.033/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 84)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 216/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Educativa de Rádio Difusão de Itumirim/MG - ACREDITAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itumirim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 85)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 726/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caucaia, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
(Avulso Nº 87)

PROJETO DE LEI Nº 4.217/01 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 601/1999) - que "dispõe sobre gratuidade na inscrição no Cadastro das Pessoas Físicas".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 263)

PROJETO DE LEI Nº 4.927/01 - do Sr. Ivan Valente - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 7º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE LEI Nº 4.070/04 - do Sr. Ivan Paixão - que "denomina o trecho da BR - 235 entre Aracaju e a divisa SE / BA "Rodovia Padre Pedro"".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 264)

PROJETO DE LEI Nº 5.180/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "declara o Sociólogo Florestan Fernandes Patrono da Sociologia Brasileira".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 265)

PROJETO DE LEI Nº 5.919/05 - do Poder Executivo - (MSC 596/2005) - que "cria mil novecentos e cinqüenta e um cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego, e extingue dois mil cento e noventa e um cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
(Avulso Nº 118)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.428/04 - do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - (PLS 211/2002) - que "autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
(Avulso Nº 290)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/99 - do Senado Federal - (PDS 44/1999) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 1999".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/99 - do Senado Federal - (MSC 226/1999) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 1999".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 268)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393/00 - do Senado Federal - (PDS 32/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 269)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466/00 - do Senado Federal - (PDS 71/2000) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2000".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 270)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/02 - do Senado Federal - (PDS 3/2002) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre do ano de 2002".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 271)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.230/02 - do Senado Federal - (MSC 559/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2002".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 272)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.306/02 - do Senado Federal - (PDS 560/2002) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2002".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 273)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 274)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 954/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao quarto trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 275)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.713/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 241/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 276)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.714/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 242/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2004".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 277)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 243/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 278)

PROJETO DE LEI Nº 6.002/90 - do Senado Federal - RUY BACELAR - (PLS 76/1988) - que "dispõe sobre o mandado de injunção" (Apensados: PL 998/1988 (Apensados: PL 1662/1989 e PL 4679/1990) e PL 3153/2000)
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 998/1988, do PL 1662/1989 e do PL 4679/1990, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3153/2000, apensado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 21/01/2004.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 28/01/2004.
(Avulso Nº 189)

PROJETO DE LEI Nº 5.291/05 - do Poder Executivo - (MSC 294/2005) - que "altera o art. 183 do Decreto - Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 205)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/95 - do Sr. Coriolano Sales - (PEC 59/1995) - que "altera os incisos I e VIII do artigo 129 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 197/2003)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 197/2003, apensada.
(Avulso Nº 192)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 564/97 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o inciso xxiii do artigo quinto da constituição federal".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 291)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 395/05 - do Sr. Vander Loubet e outros - que "dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Mendes Ribeiro Filho, em 24/11/2005.
(Avulso Nº 207)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho e outros - que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade.
(Avulso Nº 292)

PROJETO DE LEI Nº 3.855/00 - do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Fernando Coruja, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Eduardo Greenhalgh, Moroni Torgan e Vicente Arruda, em 31/03/2005.
(Avulso Nº 208)

PROJETO DE LEI Nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos".
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Maurício Rands, em 25/10/2005.
(Avulso Nº 225)

PROJETO DE LEI Nº 302/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o Decreto - lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 22/02/2006.
(Avulso Nº 193)

PROJETO DE LEI Nº 442/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "acrescenta art. à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 194)

PROJETO DE LEI Nº 4.594/04 - do Sr. Colombo - que "tipifica como crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial e de proteção de clientes, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento e registro na Polícia Federal".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
(Avulso Nº 293)

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 85/00 - do Sr. Marcos Cintra - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 195)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.002/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 279)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.012/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.062/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 281)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.090/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 282)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.105/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 799/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 283)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.106/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 796/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ROBSON TUMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 284)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.112/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 782/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 285)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.113/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 779/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 286)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 287)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.128/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 545/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 288)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.131/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 329/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 289)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.778/97 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Paulo Afonso, em 17/08/2005.
(Avulso Nº 210)

PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores".
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 21/02/2006.
(Avulso Nº 196)

PROJETO DE LEI Nº 3.890/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI , na aquisição de automóveis de passageiros que especifica e dá outras providências"
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Nelson Pellegrino e Odair Cunha, em 22/02/2006.
(Avulso Nº 197)

PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde"".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 212)

PROJETO DE LEI Nº 4.318/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança". (Apensado: PL 5813/2001)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5813/2001, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 20/04/2005.
(Avulso Nº 213)

PROJETO DE LEI Nº 5.155/01 - do Sr. Jorge Alberto - que "dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SANTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 214)

PROJETO DE LEI Nº 7.154/02 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 198)

PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda, em 30/03/2005.
Suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30/11/2005, em 24/11/2005.
Discussão iniciada, em 30/03/2005.
(Avulso Nº 215)

PROJETO DE LEI Nº 410/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a notificação extrajudicial e o protesto de títulos e outros documentos de dívida, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 226)

PROJETO DE LEI Nº 429/03 - do Sr. Paes Landim - que "acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil)".
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 216)

PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 217)

PROJETO DE LEI Nº 747/03 - da Sra. Terezinha Fernandes - que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.
(Avulso Nº 218)

PROJETO DE LEI Nº 976/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de remuneração do serviço do júri".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 200)

PROJETO DE LEI Nº 1.068/03 - do Sr. Beto Albuquerque - (PL 720/2003) - que "dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002".
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; da Emenda da Comissão de Viação e Transportes e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas.
(Avulso Nº 219)

PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública ".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/05/2005.
O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado em 01/09/2005.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/08/2005.
(Avulso Nº 220)

PROJETO DE LEI Nº 1.343/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º".
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho e Mendes Ribeiro Filho, em 27/10/2005.
O Deputado Darci Coelho apresentou voto em separado em 10/11/2005.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 2.383/03 - da Sra. Maninha - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", na forma que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
(Avulso Nº 227)

PROJETO DE LEI Nº 2.600/03 - do Sr. Jefferson Campos - que "obriga que o brinquedo similar ou assemelhado a arma de fogo, arma do tipo "branca" ou outra espécie de arma contenha indicação de que estimula a violência e que pode ser utilizado para a prática de crime".
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
(Avulso Nº 201)

PROJETO DE LEI Nº 3.044/04 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
(Avulso Nº 222)

PROJETO DE LEI Nº 3.227/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, para dispor sobre a legitimidade das organizações religiosas para a propositura de ação civil pública".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 202)

PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 - do Sr. Carlos Abicalil - que "define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 223)

PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
(Avulso Nº 224)

PROJETO DE LEI Nº 4.481/04 - do Sr. Enio Bacci - que "amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
(Avulso Nº 203)

PROJETO DE LEI Nº 4.505/04 - do Sr. Jamil Murad - que "dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários".
RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 294)

PROJETO DE LEI Nº 5.191/05 - do Sr. Moacir Micheletto - que "da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964". (Apensado: PL 5656/2005)
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5656/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
(Avulso Nº 295)