Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia vinte e um de fevereiro de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Benedito Dias - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Guilherme Menezes - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Benjamin Maranhão, Chicão Brígido, Darcísio Perondi, Dr. Francisco Gonçalves, Durval Orlato, Eduardo Barbosa, Geraldo Thadeu, Jandira Feghali, José Linhares, Rafael Guerra, Reinaldo Gripp, Roberto Gouveia, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Geraldo Resende, Jorge Gomes, Leonardo Vilela, Mário Heringer, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Sandra Rosado, Selma Schons e Waldemir Moka - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados: Almerinda de Carvalho, Antonio Joaquim, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Elimar Máximo Damasceno, Henrique Fontana, Jorge Alberto, Laura Carneiro, Manato, Remi Trinta, e Thelma de Oliveira. Justificaram as ausências os Deputados Nilton Baiano e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente Deputado Dr. Benedito Dias declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas das 53ª, 55ª, 57ª, 58ª, 59ª e 60ª reuniões, realizadas nos dias 22 e 30 de novembro e 1º, 07 e 14 de dezembro de 2005, respectivamente. Em votação, as Atas foram  aprovadas. EXPEDIENTE: Esta Comissão recebeu as seguintes correspondências: 1) Moção de repúdio ao Projeto de Lei nº 1135/91, subscrito por 49 agentes da pastoral da mulher da diocese de Jundiaí, São Paulo; 2) Moção deliberada na V Conferência Municipal de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Blumenau, que repudia o critério para acesso do benefício de prestação continuada ao idoso somente aos 65 anos, pois o Estatuto do Idoso considera idoso a pessoa com 60 anos ou mais e a não consideração do parecer social como um facilitador para concessão do BPC; 3) Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 1135/91, que trata do aborto do Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos; 4) ofício da Câmara Municipal de Campo Mourão-PR, de autoria do Vereador Edson Silva de Lima em que solicita a inclusão na Pauta do Projeto de Lei nº 3.550/04, do Sr. Daniel Almeida, "que altera o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", e que encontra-se apensado ao Projeto de Lei nº 2.426/96, sob a relatoria do Deputado Darcísio Perondi; 5) ofício da Câmara Municipal de Caicó-RN, que em sessão ordinária despachou Indicação de autoria do Vereador Dilson Freitas Fontes sugerindo a elaboração de um projeto de lei, que possa proíbir filmes infantis, com a exibição de cenas de violência nas redes de televisão brasileira; 6) ofício da Câmara Municipal de Ivinhema-MS, em que através de Requerimento, aprovado de autoria da Vereadora Angela Casarotti Cardoso, requer esforços para que a Comissão apresse a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2.967/00 que "dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e dá outras providências", com vários projetos apensados sob a relatoria do Deputado Nilton Baiano; 7) Moção de Apoio  da Câmara Municipal de Ouro Branco ao movimento que as fármácias de manipulação iniciaram contrárias à Consulta Pública nº 31/2005 da ANVISA; 8) da Câmara Municipal de Araraquara, Requerimento de autoria do Vereador Eduardo Lauand, que solicita a elaboração do programa de refinanciamento fiscal-refis, semelhante aos termos da Lei federal nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de modo que essa medida seja estendida às entidades de assistência social e filantrópica, como as Santas Casas de Misericórdia e outras organizações de benemerência; 9) ofício da Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, de autoria do Vereador Paulo César Carneiro de Oliveira, em que pede rápida tramitação do Projeto de Lei que amplia o período de licença maternidade para as mães de bebês prematuros. Antes de iniciar a Ordem do dia, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o Projeto de Lei Nº 1.123/03, item de nº 09 da Pauta. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimentos de solicitação de inversão de pauta para preferência de apreciação, dentro do mesmo grupo, dos Projetos de Lei nº 1.871/03 e nº 4.286/04 constantes da pauta, itens nºs 12 e 20 respectivamente, da Deputada Sandra Rosado.  Em votação, os dois requerimentos foram aprovados. 1)  Requerimento nº 262/06 (item de nº 02 da pauta) - do Sr. Dr. Francisco Gonçalves - que "requer à Comissão de Seguridade Social e Família seja realizada Audiência Pública com o tema: Doenças Pneumocócicas e Meningocócicas, bem como suas conseqüências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) Requerimento nº 263/06 - (item de nº 03 da pauta) -  da Sra. Sandra Rosado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o cumprimento da Lei nº 11.185, de 7 de outubro de 2005, que alterou o caput do art. 11 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - com a participação de representantes do Ministério da Saúde e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) Projeto de Lei nº 5.505/05 (item de nº 05 da pauta) - do Senado Federal - Delcidio Amaral - (PLS 282/2004) - que "institui o "Dia Nacional de Combate à Psoríase". Relatora: Deputada Suely Campos. Parecer: pela aprovação. A Deputada Angela Guadagnin foi designada Relatora ad hoc. Em votação, o Parecer da Relatora foi aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 1.871/03 (item de nº 12 da pauta) - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensados: PL 1894/2003, PL 2382/2003, PL 2705/2003, PL 2799/2003 e PL 3022/2004). Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1894/2003, do PL 2382/2003, do PL 2705/2003, do PL 2799/2003, e do PL 3022/2004, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin e Chicão Brígido. 5) Projeto de Lei nº 4.286/04 (item de nº 20 da pauta) - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que "institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade", para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 6) Projeto de Lei nº 139/99 (item de nº 06 da pauta) - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002). Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados. Em discussão, o Deputado Eduardo Barbosa sugeriu ao Relator que requeresse uma Audiência Pública para aprofundar o tema, visto tratar-se de patentes e medicamentos, e obteve do Relator a ponderação de que este Projeto já estava desde 1999 nesta Casa e que o Brasil tinha sido signatário desse acordo internacional.O Deputado Darcísio Perondi disse que o autor do Projeto, Deputado Alberto Goldman, gostaria de comparecer na data de discussão e votação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Barbosa, Darcísio Perondi, Geraldo Resende e Chicão Brígido. 7) Projeto de Lei nº 428/03 (item de nº 7 da pauta) - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela rejeição. Em discussão, o Deputado Chicão Brígido disse ser este Projeto um retrocesso, que acabava por tumultuar as condições que já asseguravam o trabalhador. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 8) Projeto de Lei nº 1.128/03 (item de nº 10 da pauta) - do Sr. Carlos Abicalil - que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação. Em discussão, o Deputado Chicão Brígido disse que isso já deveria estar assegurado pelas Secretarias de Educação e a Deputada Celcita Pinheiro referiu-se ao Projeto como uma contribuição para que os professores tenham mais um espaço conquistado neste País. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 9) Projeto de Lei nº 4.226/04 (item de nº 19 da pauta) - do Sr. Milton Cardias - que "modifica a redação do artigo 245 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". (Apensado: PL 4494/2004). Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4494/2004, apensado, com substitutivo. Em discussão, o Deputado Milton Cardias disse que esse Projeto vinha aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Deputada Teté Bezerra sugeriu que a palavra 'médico' fosse substituída por 'profissional da área de saúde' e o Deputado Chicão Brígido comentou que esse Projeto poderia ser substituído por uma normatização da administração da Casa de Saúde ou de Detenção. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com a substituição da palavra 'médico' por 'profissional da área de saúde'. 10) Projeto de Lei nº 4.881/05 (item de nº 23 da pauta) - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências". Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em discussão, o Deputado Chicão Brígido disse ser lamentável discutir a tortura e os maus tratos de um paciente dentro de um hospital ou clínica, que isso se resolveria por gestão administrativa e que deveria ser uma questão de consciência na mente do servidor; o Deputado Dr. Benedito Dias disse nunca ter visto tortura e que de seu ponto de vista isto não era um caso policial mas de tratamento inadequado; o Deputado José Linhares definiu os crimes de tortura e disse serem de três tipos: física, psicológica e sociológica. Em votação, o Parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. 11) Projeto de Lei nº 5.374/05 (item de nº 24 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispõe sobre o acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde/SUS - que necessitam de tratamento em local diverso de seu domicílio." Relator: Deputado Milton Cardias. Parecer: pela rejeição. Em discussão, o Deputado Chicão Brígido disse que o ideal era que cada gestor tivesse o cuidado para tratar de seu paciente com respeito e responsabilidade e que o SUS já recomendava que se fizesse isso. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer do Relator. 12) Projeto de Lei nº 5.384/05 (item de nº 25 da pauta) - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia". Relator: Deputado Milton Cardias. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 13) Projeto de Lei nº 5.395/05 (item de nº 26 da pauta) - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 14) Projeto de Lei nº 3.835/04 (item de nº 04 da pauta) - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 297/2003) - que "altera a redação dos arts. 60 e 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Relatora: Deputada Almerinda de Carvalho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eduardo barbosa foi designado Relator ad hoc. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Relatora. 15)  Projeto de Lei nº 1.008/03 (item de nº 08 da pauta) - da Sra. Angela Guadagnin - que "considera a neoplasia malígna de pele como doença relacionada ao trabalho". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. O Deputado Chicão Brígido foi designado Relator ad hoc. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado Dr. Benedito Dias encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes convocando os parlamentares para a reunião ordinária, amanhã, dia 23 do corrente, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para deliberação dos demais itens constantes da pauta. E, para constar, eu _______________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Dr. Benedito Dias _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.