Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 265/05 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer a realização de audiência pública com convite ao promotor do Ministério Público Estadual Sr. Márcio Mothé Fernandes para prestar esclarecimento sobre a apuração pela Superintendência da Polícia Federal da prisão do publicitário Duda Mendonça em uma “rinha de galo” em outubro de 2004.

REQUERIMENTO Nº 269/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que solicita sejam convidados a Sr.ª Cláudia Maria de Freitas Chagas, Secretária Nacional de Justiça, Sr. Cristiano Orem de Andrade, Diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Sr. Juarez Morais de Azevedo, Juiz de Direito do Estado de Minas Gerais da Comarca de Nova Lima, Sr. Geder Luiz Rocha Gomes, Promotor de Justiça no Estado da Bahia, Pe. Gunther Alois Zgubic, Coordenador Nacional da Pastoral Carcerária, Dr. Joaquim Alves de Andrade, Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Assessor do Projeto Novos Rumos na Execução Penal, Sr. Luiz Antônio Nascimento Fonseca, Coordenador Nacional do Fórum Permanente para Assuntos Penitenciários, para debaterem em reunião de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o Método utilizado pela APAC (Associação de proteção e Assistência aos Condenados), dedicado à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.

REQUERIMENTO Nº 270/05 - do Sr. Enio Bacci - que "Requer a realização de audiência pública para tratar dos projetos de lei 3.346/04, 4.869/05, 5.048/05, 5.053/05 e 5.415/05, que pretendem alterar o Estatuto do Desarmamento".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.835/05 - do Poder Executivo - (MSC 115/05) - que "Institui a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima e do antigo Distrito Federal, altera dispositivos da Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, dispõe sobre a reorganização e a remuneração da Carreira Policial Civil dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER: a proferir
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Coronel Alves e João Campos, em 15/06/05.
Os Deputados Laura Carneiro e Coronel Alves apresentaram votos em separado em 31/03/05.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.731/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 549/04) - que "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Policial em Matéria de Investigação, Prevenção e Controle de Fatos Delituosos, celebrado em Rio Branco em 14 de abril de 2004".
RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.732/05 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 852/04) - que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Judicial em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana em 24 de setembro de 2002".
RELATOR: Deputado LINO ROSSI.
PARECER: pela aprovação.

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 7.308/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dispõe sobre o bloqueio de bens de familiares de pessoas seqüestradas". (Apensado: PL 693/03)
RELATOR: Deputado CORONEL ALVES.
PARECER VENCEDOR: pela aprovação deste e do PL 693/2003, apensado, com substitutivo.
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 03/06/05.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "Dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 4062/04)
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4062/04, apensado.
Vista ao Deputado Gilberto Nascimento, em 25/08/04.

PROJETO DE LEI Nº 4.329/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que 'institui a Lei de Execução Penal' ".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Bosco Costa, em 24/08/05.

PROJETO DE LEI Nº 4.323/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 24/08/05.

PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Zulaiê Cobra, em 16/03/05.
A Deputada Zulaiê Cobra apresentou voto em separado em 14/04/05.

PROJETO DE LEI Nº 4.011/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lino Rossi, em 22/06/05.
O Deputado Lino Rossi apresentou voto em separado em 03/08/05.

PROJETO DE LEI Nº 5.359/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "Altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo".
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Coronel Alves, em 24/08/05.

                                SEM PRAZO DETERMINADO

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 71/05 - do Sr. Rodrigo Maia - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados fiscalize as denúncias veiculadas contra a pessoa do Sr. Henrique de Campos Meireles, Presidente do Banco Central do Brasil".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação da presente PFC, nos termos do Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentado.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 24/08/05.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/08/05.