Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; Pedro Chaves, Eduardo Sciarra e Silas Câmara - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Badu Picanço, Carlos Nader, Corauci Sobrinho, Gustavo Fruet, Hermes Parcianello, Iris Simões, João Batista, João Mendes de Jesus, Jorge Gomes, José Mendonça Bezerra, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Jurandir Boia, Luiza Erundina, Marcelo Barbieri, Mariângela Duarte, Nelson Proença, Pedro Canedo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Takayama, Vanderlei Assis e Walter Pinheiro - Titulares; Antonio Joaquim, César Bandeira, César Medeiros, Henrique Afonso, João Campos, José Carlos Araújo, Leodegar Tiscoski, Pastor Pedro Ribeiro, Romel Anizio e Salvador Zimbaldi – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Durval Orlato, Gilberto Nascimento, Jorge Bittar, Jovino Cândido, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Pedro Irujo e Wanderval Santos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 22 de junho de 2005. O Deputado Walter Pinheiro solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, do Presidente desta Casa, Deputado Severino Cavalcanti, ofício SGM/P nº 1022/05, indeferindo o pedido de revisão de despacho, que criou comissão especial para apreciar o PL. 5.476/01, solicitado por esta comissão; 2) recebeu, do Deputado Vieira Reis, justificativa de ausência no dia 15 de junho, por estar participando, como orador oficial do PMDB, da Sessão Solene em homenagem ao 57º aniversário de fundação do Estado de Israel, no plenário esta Casa; 3) recebeu, da Deputada Marinha Raupp, justificativa de ausência para o período de 16 a 30 de junho, por estar representando esta Casa, em missão oficial, na cidade de Seul, Coreia do Sul; 4) recebeu justificativa de ausência do Deputado João Castelo, no dia 22 de junho, por estar participando, como presidente regional, de evento político do PSDB na cidade de São Luís, Maranhão. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente colocou em votação a inclusão, extra-pauta, da TVR nº 634/2005, do Poder Executivo. O Plenário APROVOU por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 224/05 - do Sr. Raul Jungmann - (PL 7415/2002) - que "solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 225/05 - do Sr. José Rocha - que "convida o Presidente da ABERT para debater o PL 595/2003 (Voz do Brasil) na Comissão de Ciência e Tecnologia" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 226/05 - do Sr. Jurandir Boia - que "requer que seja convocado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e os Presidentes das Operadoras de Telecomunicações, para prestar esclarecimentos sobre fiscalização e controle das operadoras de telecomunicações e regra de controle de call center". APROVADO POR UNANIMIDADE. 4 - REQUERIMENTO Nº 227/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - (PL 2269/1999) - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 2.269/1999 e outros, apensados, que dispõe sobre a utilização de programas abertos - software livre, pelos entes de direito público e de direito privado sob controle acionário da administração pública". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - REQUERIMENTO Nº 228/05 - do Sr. João Batista - que "requer a inclusão do Representante da Associação Brasileira de Empresas de Comunicação, Telecomunicações e Tecnologia - ABRATEL, Dr. Roberto Wagner, nas Audiências Públicas, propostas através dos requerimentos nºs. 224/2005, 225/2005 e 226/2005, dos Senhores Deputados Raul Jungmann, José Rocha e Jurandir Boia respectivamente". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - REQUERIMENTO Nº 231/05 - do Sr. Jorge Bittar - que "solicita que seja convidado o Sr. Presidente do Conselho Diretor da Anatel, a fim de prestar esclarecimentos sobre reajuste de tarifas e concessão de outorgas para 3° geração de serviço móvel pessoal". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.393/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 271/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - MENSAGEM Nº 67/04 - do Poder Executivo - (AV 113/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de novembro de 2003, que "Declara perempta a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão"". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 317/04 - do Poder Executivo - (MSC 565/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 757, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Boas Novas de Ribeirão do Sul - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão do Sul, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 10 - TVR Nº 374/04 - do Poder Executivo - (MSC 882/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 08 de dezembro de 2004, que outorga concessão à Fundação Catarinense de Difusão Educativa e Cultural "Jerônimo Coelho" para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 11 - TVR Nº 413/04 - do Poder Executivo - (MSC 897/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 394, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Conselho Comunitário dos Moradores e Amigos de Botumirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 12 - TVR Nº 447/05 - do Poder Executivo - (MSC 74/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 656, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária São Vincente de Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, estado do Ceará". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 13 - TVR Nº 483/05 - do Poder Executivo - (MSC 87/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.839, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela Portaria nº 621, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Novo Horizonte de Virginópolis" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 14 - TVR Nº 504/05 - do Poder Executivo - (MSC 129/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.817, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Paraiso de Camocim Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 15 - TVR Nº 510/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 354, de 17 de julho de 2003, que autoriza a Associação do Movimento Voluntário de Ação Cultural, Comunitária e Recreativa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pilão Arcado, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 16 - TVR Nº 511/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 423, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação do Desenvolvimento Cultural e Comunitário dos Produtores Rurais de Piritiba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piritiba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 17 - TVR Nº 512/05 - do Poder Executivo - (MSC 130/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 425, de 28 de agosto de 2003, que autoriza a Associação Comunitária José Joaquim da Silva de Vila Nova, Quixeré - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixeré, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 18 - TVR Nº 513/05 - do Poder Executivo - (MSC 131/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 267, de 03 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 520/05 - do Poder Executivo - (MSC 133/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 683, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Fundação Álvaro Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 15/06/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - TVR Nº 524/05 - do Poder Executivo - (MSC 134/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 315, de 24 de agosto de 2004, que autoriza a Associação Beneficente das Crianças Carentes e Abandonadas de Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bandeirantes, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 21 - TVR Nº 526/05 - do Poder Executivo - (MSC 134/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 380, de 25 de outubro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Abaíra - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaíra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 536/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 396, de 28 de julho de 2003, que autoriza a Associação Liberalista de Itapiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapiranga, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 23 - TVR Nº 539/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 723, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Cultural Marmeleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marmeleiro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 24 - TVR Nº 540/05 - do Poder Executivo - (MSC 209/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 749, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Lagoa do Barro do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Barro do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 25 - TVR Nº 542/05 - do Poder Executivo - (MSC 216/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 12 de novembro de 2004, que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado IRIS SIMÕES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 26 - TVR Nº 559/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 152, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 27 - TVR Nº 564/05 - do Poder Executivo - (MSC 220/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 30 de agosto de 2004, que autoriza a Organização Cultural e Ecológica de Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Missal, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - TVR Nº 622/05 - do Poder Executivo - (MSC 243/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 19 de abril de 2005, que "Outorga concessão à Fundação Cultural e Educacional 'Convenção de Itu', para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo"". RELATOR: Deputado BADU PICANÇO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 29 - TVR Nº 633/05 - do Poder Executivo - (MSC 349/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5, de 20 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barcarena, Estado do Pará". RELATOR: Deputado PEDRO CHAVES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 30 - TVR Nº 634/05 - do Poder Executivo - (MSC 349/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 16, de 27 de janeiro de 2005, que outorga permissão à Fundação Assistencial e de Difusão Educativa e Cultural de Joinville - FUNADEJ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado TAKAYAMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.417/99 - do Sr. Fernando Ferro - que "dispõe sobre a participação do usuário na administração de entidades de pesquisa científica e tecnológica da administração federal, direta e indireta, o Compromisso de Desempenho e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/01 - do Sr. Silas Câmara - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da EMR 1 CDCMAM. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 - do Sr. Jorge Bittar - que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.801/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.028/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o § 1.º do art. 3.º-A da Lei n.º 9.294, de 15 de julho de 1996, alterado pela Lei n.º 10.702, de 14 de julho de 2003". (Apensado: PL 5064/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 5064/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO TAKAYAMA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e qüarenta e cinco minutos. Para constar, eu, ............................. , Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Jader Barbalho ..................................., Presidente.