Turno único:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357/2026 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
LEITURA DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 187/2026, DO CONGRESSO NACIONAL (CN), QUE ENCAMINHA O PROCESSADO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.357/2026 (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 03/09/2026 – 13H55 - 160ª SESSÃO).
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DA COMISSÃO MISTA, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357, DE 2026, NA FORMA DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VOTAÇÃO DO DTQ 8 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 99, APRESENTADA À MPV 1357/2026. (161, II).
REJEITADA A EMENDA Nº 99.
VOTAÇÃO DO DTQ 11 (PL): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO § 2º-F DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1.804/80, ALTERADO PELO PLV Nº 13, DE 2026, APRESENTADO À MPV 1357/26. (161, I).
MANTIDO O TEXTO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. GILSON MARQUES, QUE SOLICITA VOTAÇÃO NOMINAL PARA O DTQ 10.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
REJEITADO O REQUERIMENTO.
VOTAÇÃO DO DTQ 10 (NOVO): DESTAQUE DA EMENDA N. 2, APRESENTADA À MPV 1357/2026. (161, II).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
REJEITADA A EMENDA N° 2.
VOTAÇÃO DO DTQ 6 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 96, APRESENTADA À MPV 1357/2026 (161, II). .
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC).
REJEITADA A EMENDA Nº 96.
VOTAÇÃO DO DTQ 7 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 97, APRESENTADA À MPV 1357/2026 (161, II). .
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEP. BIA KICIS (PL-DF).
REJEITADA A EMENDA Nº 97.
RETIRADO O DTQ 1 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 96 À MPV 1357/2026 (161, II). .
RETIRADO O DTQ 2 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 99 À MPV 1357/2026 (161, II). .
RETIRADO O DTQ 3 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 100 À MPV 1357/2026 (161, II). .
RETIRADO O DTQ 4 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 97 À MPV 1357/2026 (161, II). .
RETIRADO O DTQ 5 (NOVO): DESTAQUE DA EMENDA Nº 2 À MPV 1357/2026 (161, II). .
RETIRADO O DTQ 9 (PL): DESTAQUE DA EMENDA Nº 100, APRESENTADO A MPV 1357/2026 (161, II).
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (MPV 1.357-A/2026) (PLV 13/2026).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360/2026 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369/2026 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
LEITURA DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO N° 181/2026, DO CONGRESSO NACIONAL (CN), QUE ENCAMINHA O PROCESSADO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.369/2026 (SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 03/09/2026 – 13H55 - 160ª SESSÃO).
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO PRELIMINAR EM TURNO ÚNICO.
APROVADO, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, O PARECER DA COMISSÃO MISTA, NA PARTE EM QUE MANIFESTA OPINIÃO FAVORÁVEL QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA E DE SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 01, DE 2002-CN.
VOTAÇÃO, QUANTO AO MÉRITO, EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.369, DE 2026.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (MPV 1.369-A/2026).

PROJETO DE LEI Nº 1.893/2026 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025 - do Senado Federal - Laércio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2026 - do Sr. José Guimarães - que "dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ FIGUEIREDO, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB/AL) PELA:• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2026, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2026, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: OS DEPUTADOS REGINALDO LOPES (PT/MG) E GILSON MARQUES (NOVO/SC).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O PROJETO FOI EMENDADO. FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 1 E 2.
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB/AL) PELA:• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 1, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 2.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 1 E 2, E DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2026, ADOTADA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. SIM: 346; NÃO: 46; ABSTENÇÃO: 3; TOTAL: 395.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO, A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS APRESENTADAS.
PREJUDICADO O DTQ 1 (NOVO): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ARTIGO 3° DO SUBSTITUTIVO, APRESENTADO AO PLP 74/2026. (161, I).
RETIRADO O DTQ 2 (PDT): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 (161, II).
PREJUDICADO O DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PODE): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 (161, II).
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. ISNALDO BULHÕES JR. (MDB/AL).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PLP 74-A/2026).