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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/2026 - do Senado Federal - que "escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
VOTAÇÃO SECRETA EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995, DE 2026 (APROVA A INDICAÇÃO DO SR. RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO PARA O CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO). SIM: 404; NÃO: 61; ABSTENÇÃO:1; TOTAL: 466.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. AÉCIO NEVES (PSDB-MG).
A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO (PDL 995-A/2026).