MATÉRIA SOBRE A MESA:

REQUERIMENTO Nº 3.671/2026 - dos Srs. Julio Lopes e Pedro Lucas Fernandes - (PLP 73/2025) - que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 73 de 2025".
MATÉRIA SOBRE A MESA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD).

REQUERIMENTO Nº 4.063/2026 - da Sra. Flávia Morais e outros - (PL 4921/2026) - que "requer a urgência para a apreciação do PL n.º 4.921/2026, que dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas".
MATÉRIA SOBRE A MESA.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA (ART. 155 DO RICD). SIM: 320; NÃO: 67; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 388.

Turno único:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.357/2026 - do Poder Executivo - que "altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.360/2026 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) PELA:• COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 156 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE TRATAMENTO PARA OS TRABALHADORES HOMENS E MULHERES: TRABALHADORES COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES, ASSINADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1981, DURANTE A 67ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 156 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 156 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE TRABALHO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 156 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA CONVENÇÃO Nº 156 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E DE TRATAMENTO PARA OS TRABALHADORES HOMENS E MULHERES: TRABALHADORES COM RESPONSABILIDADES FAMILIARES, ASSINADA EM GENEBRA, EM 23 DE JUNHO DE 1981, DURANTE A 67ª SESSÃO DA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, BEM COMO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 996, DE 2026, ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT/RJ).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 996-A/2026).

MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - (OF 80/2023) - que "convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ) PELA:• COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, ASSINADA EM GENEBRA, EM 21 DE JUNHO DE 2019, DURANTE A 108ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE TRABALHO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), COM O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA CONVENÇÃO Nº 190 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) SOBRE A ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DO ASSÉDIO NO MUNDO DO TRABALHO, ASSINADA EM GENEBRA, EM 21 DE JUNHO DE 2019, DURANTE A 108ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, BEM COMO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997, DE 2026, ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELA RELATORA, DEP. BENEDITA DA SILVA (PT/RJ).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PDL 997-A/2026).

PROJETO DE LEI Nº 1.400/2015 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
REJEITADO O REQUERIMENTO.
LEITURA REALIZADA EM PLENÁRIO PELA DEP. DANIELA DO WAGUINHO (REPUBLIC-RJ) DO PARECER DO RELATOR PELA:• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.400, DE 2015, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO. • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1.400, DE 2015, E DA EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.400, DE 2015, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP) E DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.400, DE 2015, ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
EM CONSEQUÊNCIA, FICA PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
DEIXA DE SER SUBMETIDA A VOTO A EMENDA DA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 189, DO RICD.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. MARCELO CRIVELLA (REPUBLIC-RJ).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.400-B/2015).

PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELA RELATORA, DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ) PELA:• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.290, DE 2022, DO PROJETO DE LEI Nº 4.919, DE 2026, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.290, DE 2022, ADOTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, A PROPOSIÇÃO INICIAL E A APENSADA.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELA RELATORA, DEP. SORAYA SANTOS (PL/RJ).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.290-C/2022).

PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
LEITURA REALIZADA EM PLENÁRIO PELO DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) DO PARECER DO RELATOR PELA:• COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nº 241, DE 2023, Nº 1.512, DE 2023, Nº 1.269, DE 2024, E Nº 2.449, DE 2026, E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, TODOS NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS DE LEI Nº 241, DE 2023, Nº 1.512, DE 2023, Nº 1.269, DE 2024, E Nº 2.449, DE 2026; DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DOS PROJETOS DE LEI Nº 241, DE 2023, Nº 1.512, DE 2023, Nº 1.269, DE 2024, E Nº 2.449, DE 2026; DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR), DEP. RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA) E DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 241, DE 2023, ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS APENSADAS.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL/PB).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 241-B/2023).

PROJETO DE LEI Nº 3.904/2023 - do Sr. Valmir Assunção - que "institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica". (Apensados: PL 4618/2023, PL 1196/2024, PL 3779/2024, PL 4692/2024, PL 4757/2024 e PL 536/2025)
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 287/2024 - do Senado Federal - Senador Flávio Dino - que "dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP. ADRIANA VENTURA, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP).
REJEITADO O REQUERIMENTO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA) PELA:• COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024.• COMISSÃO DE SAÚDE, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO EM RECEITAS OU DESPESAS PÚBLICAS DO PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O PROJETO FOI EMENDADO. FOI APRESENTADA A EMENDA DE PLENÁRIO N° 1.
PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA) PELA:• COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO.• COMISSÃO DE SAÚDE, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO SOBRE AS DESPESAS OU RECEITAS PÚBLICAS DA EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA Nº 1 DE PLENÁRIO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 287, DE 2024, RESSALVADO O DESTAQUE.
VOTAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
REJEITADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1.
VOTAÇÃO DO DTQ 2 (NOVO): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO ART. 7º, APRESENTADO AO PL 287/2024, PARA FINS DE SUPRESSÃO. (161, I).
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP) E DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ).
MANTIDO O TEXTO.
RETIRADO O DTQ 1 (PL): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO INCISO IV, CONSTANTE DO ARTIGO 3º DO PROJETO, APRESENTADO AO PL 287/2024 (161, I).
RETIRADO O DTQ 3 (PL): DESTAQUE DE EMENDA DE PLENÁRIO N. 1, APRESENTADO AO PL 287/2024. (161, II).
VOTAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1.
APROVADA A EMENDA DE REDAÇÃO Nº 1.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB/MA).
A MATÉRIA VAI À SANÇÃO (PL 287-A/2024).

PROJETO DE LEI Nº 3.652/2025 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "inclui teste vocacional como instrumento não avaliativo nas edições do 3o ano do ensino médio do Saeb e do Enem, para apoio à tomada de decisão dos jovens brasileiros".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
LEITURA REALIZADA EM PLENÁRIO PELO DEP. SARGENTO FAHUR (PL-PR) DO PARECER DO RELATOR PELA:• COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.652, DE 2025, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 3.652, DE 2025, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3.652, DE 2025, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3.652, DE 2025, ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
EM CONSEQUÊNCIA, FICA PREJUDICADA A PROPOSIÇÃO INICIAL.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. MENDONÇA FILHO (PL/PE).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.652-A/2025).

PROJETO DE LEI Nº 5.894/2025 - do Poder Executivo - que "institui o Plano Nacional de Cultura para o decênio 2025-2035".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. SÓSTENES CAVALCANTE, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) PELA:• COMISSÃO DE CULTURA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 5.894, DE 2025, COM O SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 5.894, DE 2025, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CULTURA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. SÓSTENES CAVALCANTE, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF) E DEP. REIMONT (PT-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
O PROJETO FOI EMENDADO. FORAM APRESENTADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 1 E 2.
PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PROFERIDO PELO RELATOR, DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) PELA:• COMISSÃO DE CULTURA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 02, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DE TODAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO E DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CULTURA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. SÓSTENES CAVALCANTE, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA: DEP. INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE), DEP. KIM KATAGUIRI (MISSÃO-SP) E DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ).
APROVADA A SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5.894, DE 2025, ADOTADA PELO RELATOR DA COMISSÃO DE CULTURA.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO, A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS APRESENTADAS.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 5.894-A/2025).

PROJETO DE LEI Nº 1.893/2026 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos, e altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.710/2026 - da Sra. Lêda Borges - que "cria a Rota Turística da Fé Jardim da Imaculada, no Município de Cidade Ocidental, Estado de Goiás".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
LEITURA REALIZADA EM PLENÁRIO PELO DEP. GENERAL GIRÃO (PL-RN) DO PARECER DA RELATORA PELA:• COMISSÃO DE TURISMO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.710, DE 2026.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3.710, DE 2026.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 3.710, DE 2026.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELA RELATORA, DEP. BIA KICIS (PL-DF).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 3.710-A/2026).

PROJETO DE LEI Nº 4.921/2026 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, sem aumento de despesas. "
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
LEITURA REALIZADA EM PLENÁRIO PELO DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA) DO PARECER DA RELATORA PELA:• COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO EM RECEITAS OU DESPESAS PÚBLICAS DO PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À SUA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA. • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELA RELATORA, DEP. FLÁVIA MORAIS (MDB-GO).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 4.921-A/2026).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2025 - do Senado Federal - Laércio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.