MATÉRIA SOBRE A MESA:

REQUERIMENTO Nº 5.054/2024 - do Sr. Daniel Agrobom e outros - (PLP 221/2024) - que "requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 221/2024".
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

REQUERIMENTO Nº 4.491/2024 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - (PEC 5/2023) - que "requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023".
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVADO O REQUERIMENTO.

Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 4.225/2023 - do Sr. Alex Manente e outros - que "dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022". (Apensado: PL 4375/2023 (Apensados: PL 6036/2023 (Apensado: PL 149/2024) e PL 6934/2025))
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.822/2024 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria. "
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO MOTTA, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DE LEI.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ).
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 99; NÃO: 277; TOTAL: 376.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL-RO) PELA:• COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, E DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. PEDRO UCZAI, QUE SOLICITA O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (REPUBLIC-TO), DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
PARECER REFORMULADO DE PLENÁRIO, DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL-RO) PELA:• COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, E DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO.• COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE CONCLUI PELA NÃO IMPLICAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.• COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, DE SEU APENSADO, PROJETO DE LEI Nº 4.183, DE 2024, E DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.822, DE 2024, ADOTADO PELO RELATOR DA COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADAS A PROPOSIÇÃO INICIAL E A APENSADA.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL/RO).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 1.822-A/2024).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2025 - da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2614, de 2024, do Poder Executivo, que "aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034" - que "altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2026 - da Sra. Jack Rocha e outros - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2026 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não membro)
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

1º Turno:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5/2023 - do Sr. Marcelo Crivella e outros - que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. TARCÍSIO MOTTA, QUE SOLICITA A RETIRADA DE PAUTA DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ).
REJEITADO O REQUERIMENTO. SIM: 102; NÃO: 322; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 425.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (PL-RO), DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. ELI BORGES (REPUBLIC-TO) E DEP. MARCELO CRIVELLA (REPUBLIC-RJ).
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DA MATÉRIA: DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN) E DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
VOTAÇÃO DO DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, FEDERAÇÃO PSDB CIDADANIA, PODE): DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 3.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. SARGENTO GONÇALVES (PL-RN).
APROVADA A PREFERÊNCIA. SIM: 467; NÃO: 4; ABSTENÇÃO: 1; TOTAL: 472.
VOTAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 3, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
APROVADA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2023, NA FORMA DA EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 3. SIM: 385; NÃO: 93; ABSTENÇÃO: 7; TOTAL: 485.
EM CONSEQUÊNCIA, FICAM PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, A PROPOSIÇÃO INICIAL E AS EMENDAS AGLUTINATIVAS SUBSTITUTIVAS NºS 1, 2 E 4.
VOTAÇÃO DO DTQ 5 (FDR PT-PCDOB-PV): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "BEM COMO CRECHES, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, MONASTÉRIOS, SEMINÁRIOS, CONVENTOS, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS" DO §4°-A DO ART. 150 CONTIDO NO ART. 1° DA EMENDA AGLUTINATIVA N° 3, APRESENTADA À PEC 5/2023. (161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
MANTIDO O TEXTO. SIM: 340; NÃO: 110; ABSTENÇÃO: 7; TOTAL: 457.
VOTAÇÃO DO DTQ 6 (FDR PT-PCDOB-PV): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS" CONTIDA NO §4° - A DO ART. 150 CONTIDA NO ART. 1° DA EMENDA AGLUTINATIVA N° 3, APRESENTADO A PEC 5/2023 (161, I).
MANTIDO O TEXTO. SIM: 342; NÃO: 113; ABSTENÇÃO: 5; TOTAL: 460.
VOTAÇÃO DO DTQ 4 (FDR PT-PCDOB-PV): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "E DEMAIS ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS" DO §4-A, DO ART. 150, CONTIDO NO ART. 1º DA EMENDA AGLUTINATIVA Nº3, APRESENTADA À PEC 5/2023 (161, I).
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC).
MANTIDO O TEXTO. SIM: 335; NÃO: 117; ABSTENÇÃO: 5; TOTAL: 457.
RETIRADO O DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA A EMENDA AGLUTINATIVA DE PLENÁRIO Nº 2 (161, IV).
RETIRADO O DTQ 3 (FDR PT-PCDOB-PV): DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EXPRESSÃO "BEM COMO CRECHES, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, MONASTÉRIOS, SEMINÁRIOS, CONVENTOS, SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ATIVIDADES SOCIOASSISTENCIAIS E DEMAIS ATIVIDADES SEM FINS LUCRATIVOS" DO § 4° DO ART. 150, CONTIDO NO ART.1º DA EMENDA AGLUTINATIVA N°3, APRESENTADA À PEC 5/2023 (161, I).
A MATÉRIA VAI AO SEGUNDO TURNO.
APROVADO O REQUERIMENTO Nº 4.491/2024, DOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA A QUEBRA DE INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES PREVISTO NO § 6º DO ART. 202 DO RICD, PARA APRECIAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA PEC 5, DE 2023.
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVADA, EM SEGUNDO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 5, DE 2023. SIM: 368; NÃO: 96; ABSTENÇÃO: 7; TOTAL: 471.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL ASSINADA PELO RELATOR, DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO).
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PEC 5-C/2023).