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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário Professor Roberto Campos nº 5
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
01/06
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 15/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "propõe a convocação do Senhor Henrique Meireles - Presidente do Banco Central, a fim de prestar esclarecimentos em Audiência Pública sobre denúncias envolvendo-o com crime contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crime eleitoral". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 26/05 - do Sr. Gonzaga Mota - que "propõe a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, e Desenvolvimento Rural, para debater o projeto de rotulagem das embalagens de café comercializado no mercado brasileiro PL 2.721/03". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.905/05
- do Sr. Severiano Alves - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.806/04
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "inclui as entidades e associações de classe de âmbito nacional entre os beneficiários dos financiamentos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.576/04
- do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples".
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.008/01
- do Sr. Agnaldo Muniz - que "determina a proibição da importação de leite e seus derivados". (Apensado: PL 7296/2002)
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 301/03
- da Sra. Nice Lobão - que "altera a redação do § 4º do art. 3º, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 896/03
- do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das empresas regidas pela Lei de Sociedades Anônimas".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 923/03
- do Sr. Mário Assad Júnior - que "estabelece a obrigatoriedade de avaliação da conformidade para aparelhos que emitam radiação eletromagnética".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.050/03
- do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.082/03
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "cria a Área Comum de Livre Comércio no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.315/03
- do Sr. Marcos de Jesus - que "dispõe sobre desconto a ser concedido pelos postos de serviço no preço de combustíveis para abastecimento a taxistas e caminhoneiros".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.606/03
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "cria a Área de Livre Comércio no Município de Petrolina, no Estado do Pernambuco, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.685/03
- do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.496/04
- do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a redução de impostos e contribuições federais devidas, nos três primeiros anos de funcionamento, por microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando proteger as micro e pequenas empresas, gerar empregos e diminuir a informalidade no trabalho".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.756/04
- do Sr. Carlos Nader - (PL 757/1999) - que "dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona e dá outras providências."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.836/04
- do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.865, de 2004". (Apensados: PL 3886/2004 e PL 4008/2004)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.371/04
- do Sr. Pastor Reinaldo - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo". (Apensados: PL 4805/2005 e PL 4972/2005)
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.445/04
- do Sr. Iris Simões - que "altera o Decreto-lei nº 37, de 1996, e a Lei nº 8.032, de 1990, para conceder isenção do Imposto de Importação e do IPI na importação de equipamentos de radiocomunicação realizada por radioamadores e para serviços de radiodifusão na faixa de rádio cidadão".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.773/05
- do Sr. Alberto Fraga - que "proíbe a importação, a produção e a venda de medicamentos similares, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.784/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a proibição da venda de soda cáustica em supermercados e similares".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.856/05
- dos Srs. Enéas e Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe a produção e comercialização de alimentos em forma de cigarros ou de outros produtos derivados do tabaco"
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.000/04
- do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.139/04
- do Sr. Jefferson Campos - que "altera a legislação do Imposto de Renda, limita a dedução de despesas de depreciação, e dá outras providências".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.330/04
- do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.886/05
- do Sr. Medeiros - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, mesmo na ausência de instrumento decorrente da negociação coletiva".
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