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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/05/2005
PAUTA 08/05
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 141/05
- da Sra. Dra. Clair - que "solicita sejam convidados os
senhores representantes do Ministério da Fazenda, da Secretaria da Receita
Federal, do Ministério da Previdência Social, da Casa Civil, os
presidentes das entidades: Unafisco, Sra Maria Lúcia Fatorelli; Sinprofaz,
Aldemário Araújo Castro; Fenafisp, Lupércio Machado Montenegro; Anfip,
Marcelo Oliveira, a comparecerem a esta Comissão para apresentar e
discutir a proposta de fusão entre a Secretaria da Receita Federal e a
Secretaria da Receita Previdenciária, bem como a criação de uma nova
Secretaria". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 147/05
- do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de
audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, com a participação
dos srs: Advogado Geral da União, o Procurador Geral Federal, o Procurador
da Fazenda Nacional, o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores
Federais, um representante do Ministério do Planejamento, o Sub Chefe de
Assuntos Jurídicos da Casa Civil, o Presidente da Associação Nacional dos
Advogados de Entidades Federais - ANAJUR, o Presidente do Sindicato
Nacional dos Procuradores da Fazenda e o Presidente da Associação Nacional
dos Advogados da União - ANAUNE, para discutir a unificação das carreiras
da Procuradoria Pública Federal". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 148/05
- do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de
audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público para obtenção de subsídios sobre o Programa de Promoção da
Igualdade de Oportunidades Para Todos, lançado pelo Ministério Público do
Trabalho". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 149/05
- do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de Audiência
Pública sobre a situação da VASP" |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 152/05
- dos Srs. Tarcísio Zimmermann e Dra. Clair - que "nos termos
regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta
comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, para
discutir em reuniões de audiências públicas a proposta de fusão das
Secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária, em datas a
serem agendadas conforme segue: 1ª audiência, os srs.: Ministro de Estado
da Casa Civil ou representante, Secretário da Receita Previdenciária,
Secretário da Receita Federal; 2ª audiência, os srs: Presidente do
Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - Sindireceita,
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
- Unafisco Sindical, Presidente da Associação Nacional dos Auditores
Fiscais da Previdência Social - ANFIP, Presidente da Federação Nacional
dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Presidente Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT e Presidente do Sindicato Nacional
dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal,".
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6 - |
REQUERIMENTO Nº 153/05
- do Sr. Jovair Arantes - que "requeiro a Vossa Excelência,
ouvido o Plenário da Comissão, que sejam convidados a comparecer a este
órgão técnico, em audiência pública a realizar-se em data a ser agendada,
os srs.: Ministro de Estado da Casa Civil ou representante; Ministro de
Estado da Previdência Social ou representante; Ministro de Estado da
Fazenda ou representante; Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão ou representante; Secretário da Receita Previdenciária e Secretário
da Receita Federal". |
7 - |
REQUERIMENTO Nº 154/05
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de um
Seminário, em conjunto, com as Comissões de Defesa do Consumidor e de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, bem como a Frente
Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o Conselho Nacional
de Combate à Pirataria e as diversas entidades que têm prejuízos com a
pirataria, para juntos discutirem um plano nacional de combate à pirataria
para o Brasil". |
8 - |
REQUERIMENTO Nº 155/05
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de
uma exposição de produtos fabricados por entidades que representam os
segmentos mais prejudicados pela pirataria, em conjunto, com as Comissões
de Defesa do Consumidor e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
bem como a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria e Sonegação Fiscal, o
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e estas diversas entidades".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.379/04 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (OF 140/2004) - que "aprova o
texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República do Peru sobre Trabalho Remunerado para Dependentes de
Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões
Diplomáticas, Escritórios Consulares e Representações Permanentes de
Organizações Internacionais, celebrado em Lima, em 10 de fevereiro de
2004". |
10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.392/04 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 261/2004) -
que "aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de
Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas
assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.819/03 - do Sr. Carlos Mota
- que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências" (Apensados: PL
3614/2004 e PL 4300/2004) |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147/04 - do Sr.
Simão Sessim - que "altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de
1970, para tansferir a administração dos recursos do Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP - para Caixa Econômica Federal".
|
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.957/05 - do Poder Executivo
- (MSC 967/2004) - que "dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos
do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá
outras providências". |
ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex
Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades
rurais". |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de
Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004, EMR 1/0 e
EMR 2/0) |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes
Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL
1293/2003) |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 436/03 - do Sr. Paes Landim -
que "altera a redação do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.997-A/03 - do Sr. Carlos
Nader - que "dispõe sobre incentivo fiscal para contratação de
trabalhadores, nas condições que especifica". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.035/04 - do Sr. Adelor
Vieira - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
dispor sobre a habilitação do pescador artesanal ao benefício do seguro
desemprego durante o período de defeso". (Apensado: PL 4812/2005)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.239/04 - do Sr. João Batista
- que "acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre a não existência de vínculo empregatício entre Confissão
Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus
Ministros ou Sacerdotes". |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.335/04 - do Sr. Carlos Nader
- que ""Institui adicional de salário para os porteiros, zeladores,
vigias, garagistas, vigilantes e guardas de segurança que trabalham em
condições de periculosidade."" |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei n° 7.102, de 20 de junho de
1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros,
estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas
particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de
valores, e dá outras providências"". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.936/04 - do Sr. Milton Monti
- que "autoriza a União a doar o imóvel que especifica à Universidade
Federal de São Paulo - UNIFESP" |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.037/04 - do Sr. Marcelo
Ortiz - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade do Vale do
Paraíba, por desmembramento da Universidade Federal de São Paulo (UFSP), e
dá outras providências". (Apensado: PL 4761/2005) |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.124/04 - do Sr. Carlos Nader
- que ""Regula a divulgação de obras e projetos da Administração Pública
Federal Direta e Indireta."" |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.332/04 - do Sr. Adelor
Vieira - que "institui o "Tíquete Saúde" em todo o Território Nacional".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.335/04 - da Sra. Ann Pontes
- que "revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços
públicos". |
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.404/04 - do Sr. Fernando de
Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
da Região de Feira de Santana". |