Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia trinta de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Bosco Costa, Carlos Mota, Carlos Rodrigues, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Reginaldo Germano, Robson Tuma, Rubinelli, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almeida de Jesus, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Isaías Silvestre, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Sarney Filho e Sergio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, José Borba, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião ordinária, realizada em vinte e nove de março, respectivamente. O Deputado Darci Coelho requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Boa Vista do Sul, encaminhando Moção de apoio ao PL 5.476/2001, que Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas, que tramita nesta Casa Legislativa. 2 – Correspondência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi-MG, encaminhando sugestões para o aperfeiçoamento da PEC 369/2005, que trata da Reforma Sindical. 3 – Correspondência do Deputado Badu Picanço, justificando sua ausência às reuniões de vinte e nove e trinta de março do corrente, em razão de compromisso político no Estado do Amapá. 4 – Correspondência do Deputado Odair Cunha, justificando sua ausência à reunião de vinte e dois de março do corrente, em razão de problemas de saúde. ORDEM DO DIA: O Deputado Zenaldo Coutinho requereu a retirada de pauta do item vinte e um, PL 3.333/00, do qual é Relator, para reexame. Deferido pelo Senhor Presidente. Os Deputados Zenaldo Coutinho, Juíza Denise Frossard, Vicente Arruda e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e oito, vinte e oito; cinqüenta e um, quarenta e nove; sei; dezoito, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Juíza Denise Frossard procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Juíza Denise Frossard. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, Darci Coelho, Vicente Arruda e Inaldo Leitão. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.927/00 - do Sr. Feu Rosa - que "altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/00 - do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 09/04/2003, foi concedida vista ao Deputado Patrus Ananias. Em 08/03/2005, foi adiada a discussão, por cinco sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Zenaldo Coutinho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.233/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 717/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências". (Apensado: PL 3116/2004) RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 3116/2004, apensado, com substitutivo. Em 23/03/2005, foi adiada a discussão, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Mendes Thame e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Magalhães e Inaldo Leitão. A Deputada Zulaiê Cobra pediu a palavra pela ordem para elogiar o Senhor Presidente por suas declarações acerca do nepotismo. Agradeceu o Senhor Presidente e teceu considerações acerca do assunto. 6 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 2.366/00 - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Idoso". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda do Senado Federal. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.492/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 551/2004) - que "aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Presos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 25 de agosto de 2003". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Mentor procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Em 29/03/04, foi suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Eduardo Greenhalgh, Inaldo Leitão, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Maurício Rands, Fernando Coruja, Luiz Couto Odair Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente comunicou que o Ministro Patrus Ananias estaria visitando a Comissão, nesta data, às dezesseis horas, convidando todos a comparecer. Registrou a presença em plenário do Sr. Marcelo Deda, prefeito de Aracaju. O Senhor Presidente anunciou a inclusão na pauta da próxima reunião de Anteprojeto de Resolução, de sua autoria, que "acrescenta o art. 225-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o procedimento de escolha dos cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados para integrar o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público", e caso aprovado, tornar-se-ia Projeto de Resolução de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.