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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 01 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
17/03
A - |
Redação Final: |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 722/03
- do Sr. Mário Heringer - que
"estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade
sindical" e EMENDA DE REDAÇÃO
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2 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.605/04
- do Sr. Colbert Martins - que "modifica
o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências"
e EMENDA DE REDAÇÃO
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.422/04
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 468/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Praga, em 29 de abril de 2004".
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PRIORIDADE |
4 - |
EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
4.476/94
- que "autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona"
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.500/03
- da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares. - que "acrescenta inciso ao Art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998".
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ESPECIAL |
7 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03
- do Sr. João Alfredo - que "altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal".
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8 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
181/03
- do Sr. Josias Quintal e outros - que "altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias".
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ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.773/00
- do Sr. Alceste Almeida - que "altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.011/00
- do Sr. Osvaldo Biolchi - que "altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal". (Apensados: PL 3065/2000 e PL 780/2003)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.330/00
- do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003 e PL 2976/2004)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.793/00
- do Sr. Coriolano Sales - que "acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". (Apensado: PL 4832/2005)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.855/00
- do Sr. Paulo José Gouvêa - que "acrece parágrafo ao art. 92 do Código Penal".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.206/03
- do Sr. Julio Lopes - que "altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.253/98
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98
- do Poder Executivo - (MSC 954/1998) - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.354/00
- do Poder Executivo - (MSC 114/2000) - que "exclui uma fração da área da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, localizada nos municípios de Guajará-Mirim e Vila Nova Mamoré, no Estado de Rondônia".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.937/00
- do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil"".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.629/04
- do Poder Executivo - (MSC 263/2004) - que "altera o art. 23 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001".
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ORDINÁRIA |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/99
- da Sra. Iara Bernardi - que "altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 1265/1999 e PL 1831/1999)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.566/00
- do Sr. Nilson Mourão - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 3611/2000)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.914/00
- do Sr. Bispo Wanderval - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". (Apensados: PL 3306/2000 e PL 5790/2001)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.927/00
- do Sr. Feu Rosa - que "altera dispositivos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.249/00
- do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.449/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina a proibição da prática de brincadeiras conhecidas como empinar papagaio, pipas ou assemelhados".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.588/00
- do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.617/00
- do Sr. Bispo Wanderval - que "dispõe sobre a afixação de cartaz informativo a respeito da carta social nas agências da empresa concessionária dos serviços postais".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.049/01
- do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.121/01
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.130/01
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "altera dispositivos da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.538/01
- do Sr. João Caldas - que "altera disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.239/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá providências", estabelecendo obrigações aos projetos culturais relacionados com a produção cinematográfica e as artes cênicas".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01
- do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003)
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.458/02
- dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.""
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03
- do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 922/03
- do Sr. Davi Alcolumbre - que "denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá". (Apensado: PL 2873/2004)
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03
- do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003)
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.438/03
- do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.485/03
- do Sr. Átila Lira - que "dá nova redação ao art.12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, que "cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências.""
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.674/03
- do Sr. Átila Lira - que "altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.""
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.595/04
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código do Processo Civil) dispondo que a testemunha somente será inquirida por carta precatória nas dispostas no inciso III do art. 410 e no art. 411 do CPC".
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