Às dez horas e cinqüenta e quatro minutos do dia nove de março de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; José Mentor e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Trad, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; André de Paula, Aracely de Paula, Arlindo Chinaglia, Ary Kara, Átila Lira, Badu Picanço, Celso Russomanno, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Iara Bernardi, Isaías Silvestre, Jair Bolsonaro, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Pedro Irujo, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandes Júnior e Sergio Caiado - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Benedito de Lira, Carlos Rodrigues, Edna Macedo, Ibrahim Abi-Ackel, Ivan Ranzolin, José Borba, José Divino, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Professor Luizinho, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubinelli e Wilson Santiago. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião ordinária, realizada em oito de março, respectivamente. O Deputado José Mentor requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Líder do PMDB, Deputado José Borba, comunicando que estará integrando, como membro titular, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 2 – Correspondência do Deputado Jamil Murad, justificando sua ausência à reunião de oito de março do corrente, em razão de encontrar-se no Chile, representando o Partido Comunista do Brasil no sepultamento de Gladys Marín, ex-Parlamentar e Presidenta do partido naquele país. 3 – Correspondência do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência à reunião de oito de março do corrente, em razão de estar em missão oficial na cidade de Havana, Cuba. 4 – Correspondência do Líder do PDT indicando o Deputado Alceu Collares como representante do Partido na Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - CONSULTA Nº 1/03 - da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos". RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela possibilidade de a Comissão de Documentos Sigilosos disponibilizar, excepcionalmente, documentos, a outros órgãos, que não possam ser obtidos em outros lugares. Em 27/11/2003, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda. Os Deputados Sérgio Miranda, Custódio Mattos e Juíza Denise Frossard apresentaram votos em separado. Em 19/05/2004, foi concedido prazo ao Relator nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno. Em 08/03/2005, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Discutiu a matéria o Deputado José Mentor. Nos termos do art. 192, § 1º do Regimento Interno, encaminharam a votação os Deputados José Eduardo Cardozo e Sérgio Miranda, contra, e Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Eduardo Greenhalgh, a favor. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Juíza Denise Frossard, Iara Bernardi, Fernando Coruja, Luiz Couto, José Eduardo Cardozo, Luciano Zica, Jamil Murad, Sérgio Miranda e Nelson Trad. O Deputado Sérgio Miranda comunicou ao Senhor Presidente que recorreria do resultado da votação ao Plenário. Teceu considerações acerca do item anterior o Deputado Edmar Moreira. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 174/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.252/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 561/2003) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.299/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002" RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Vic Pires Franco procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.326/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 121/2004) - que "aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Atenas, em 27 de março de 2003". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.127/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 168/1999) - que "altera o art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, de modo a disciplinar a habilitação de condutores de combinações de veículos". (Apensado: PL 4369/1998 (Apensados: PL 524/1999, PL 816/1999, PL 817/1999, PL 1466/1999, PL 2273/1999, PL 2837/2000, PL 4391/1998 (Apensado: PL 212/1999), PL 4452/1998, PL 4458/1998, PL 4465/1998, PL 4710/1998, PL 4718/1998, PL 4870/1998, PL 3931/2000, PL 4228/2001, PL 5080/2001, PL 4885/2001, PL 5724/2001, PL 6976/2002, PL 7452/2002, PL 7391/2002, PL 7283/2002, PL 939/2003, PL 1012/2003, PL 2715/2003 e PL 3412/2004)) RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 212/1999, com emenda, do PL 524/1999, do PL 816/1999, com emenda, do PL 817/1999, do PL 1466/1999, do PL 2273/1999, com emenda, do PL 2837/2000, do PL 3931/2000, do PL 4369/1998, do PL 4391/1998, do PL 4452/1998, do PL 4458/1998, com emenda, do PL 4465/1998, do PL 4710/1998, do PL 4718/1998, com emenda, do PL 4870/1998, com emenda, do PL 4228/2001, do PL 4885/2001, do PL 5080/2001, do PL 5724/2001, do PL 6976/2002, com emenda, do PL 7283/2002, do PL 7391/2002, do PL 7452/2002, com emenda, do PL 939/2003, do PL 1012/2003, do PL 2715/2003 e do PL 3412/2004, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Maurício Rands, Vicente Cascione e Zulaiê Cobra. Foi concedida vista ao Deputado Bosco Costa. O Deputado José Mentor assumiu a Presidência. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/97 - do Senado Federal - Casildo Maldaner - (PLS 55/1996) - que "altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 463/1999, PL 738/1995 (Apensados: PL 883/1995, PL 940/1995, PL 1063/1995, PL 1123/1995, PL 1143/1995, PL 1451/1996, PL 1477/1996, PL 1519/1996, PL 1527/1996, PL 1743/1996, PL 1828/1996, PL 2057/1996, PL 2058/1996, PL 2151/1996, PL 2706/1997, PL 2712/1997 e PL 3108/1997), PL 788/1999, PL 1463/1999, PL 2064/1999, PL 2424/2000, PL 2674/2000, PL 3030/2000, PL 3197/1997 e PL 3459/1997) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 463/1999, do PL 738/1995, do PL 788/1999, do PL 883/1995, do PL 940/1995, do PL 1063/1995, do PL 1123/1995, do PL 1143/1995, do PL 1451/1996, do PL 1463/1999, do PL 1477/1996, do PL 1519/1996, do PL 1527/1996, do PL 1743/1996, do PL 1828/1996, do PL 2057/1996, do PL 2058/1996, do PL 2064/1999, do PL 2151/1996, do PL 2424/2000, do PL 2674/2000, do PL 2706/1997, do PL 2712/1997, do PL 3030/2000, do PL 3108/1997, do PL 3197/1997 e do PL 3459/1997, apensados, com os respectivos substitutivos. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocando outra para a próxima quinta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.