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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO:
10h
REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
PAUTA Nº 01/05 – DIA 09/03/05
A - |
Requerimento: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 135/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a criação de Sub-Comissão para debater a Proposta de Emenda à Constituição e do Projeto de Lei que propõem mudanças na legislação sindical e trabalhista". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 4.675-C/94
- do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
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ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.866/99
- do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002))
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.712/01
- do Senado Federal - (PLS 64/2001) - que "regulamenta o exercício da profissão de decorador e dá outras providências". (Apensado: PL 6460/2002)
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ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.205/98
- do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002))
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 834-A/99
- do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.593/01
- do Sr. Neiva Moreira - que "dispõe sobre a prestação de contas de recursos públicos a inscrição de inadimplentes, e dá outras providências".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.615/02
- do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.782/02
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 42-A/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 142/03
- do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.204/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.006/03
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017-A/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.082/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.350/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.419/03
- do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.428/03
- do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.537/03
- do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a criação do CNCP -Cadastro Nacional de Compras Públicas e dá outras providências".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.562/03
- do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.598/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.754-A/03
- do Sr. Cezar Silvestri - que "autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.066/04
- do Sr. Carlos Nader - que "proíbe a cobrança de multas e juros sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.118/04
- do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.123/04
- do Sr. Dr. Hélio - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros". (Apensados: PL 3135/2004 e PL 4069/2004)
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.312/04
- do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.618/04
- do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/04
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.711/04
- do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.720/04
- do Sr. Carlos Nader - que "altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.825/04
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.883/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.119/04
- do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o registro e informação sobre publicidade nos três Poderes da União."
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