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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/12/2004
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
1 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.486/01
- do Senado Federal - JOSE EDUARDO DUTRA - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório".
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PRIORIDADE |
2 - |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO
DE LEI Nº 4.675/94
- do Poder Executivo - (MSC 472/1994) - que "dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências"
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ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.866/99
- do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002))
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.548/03
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria e transforma no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências".
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.042/04
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar seis aeronaves T-25 à Força Boliviana e seis à Força Aérea Paraguaia".
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ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.349-A/96
- da Sra. Jandira Feghali - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.205/98
- do Sr. Jair Meneguelli - que "revoga a Lei nº 9.601, de 22 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências". (Apensado: PL 6159/2002 (Apensado: PL 6574/2002))
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 834-A/99
- do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.349/99
- do Sr. Inácio Arruda - que "obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.615/02
- do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada, a cada dois anos, nos casos que especifica".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.782/02
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 42-A/03
- do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano pelo trabalhador desempregado".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 591/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 927/03
- do Sr. Almir Moura - que "altera o caput do art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispor sobre o tratamento diferenciado dispensado, no campo trabalhista, à microempresa e à empresa de pequeno porte".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/03
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.074-A/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.204/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.351/03
- da Sra. Ann Pontes - que "estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.432/03
- do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.694/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.836/03
- do Sr. Orlando Fantazzini - que "acrescenta ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os parágrafos 2º ao 6º, fixando penalidade e dá outras providências".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.006/03
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.017-A/03
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.082/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.350/03
- do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "dispõe sobre a presunção de inexistência de débitos anteriores com o pagamento da última conta de luz, água e telefone e dá outras providências".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.419/03
- do Sr. João Lyra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal Tecnológica do Baixo São Francisco, e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.428/03
- do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.490/03
- do Sr. Carlos Alberto Rosado - que "dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.562/03
- do Sr. Asdrubal Bentes - que "dispõe sobre o Programa de Modernização de Carga (Modercarga) para a compra de caminhões a fim de renovar a frota do modal rodoviário no transporte de cargas".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.598/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.782/03
- do Sr. Carlos Sampaio - que "cria o Prêmio Universitário de Políticas Públicas e dá outras providência".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.820/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.884/04
- do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.971/04
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, para dispor sobre a atividade de Pai Social".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.009/04
- do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.118/04
- do Sr. Paulo Bauer - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.125/04
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.126/04
- do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o artigo 15 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.165/04
- do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais".
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.214/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a conciliação de conflitos trabalhistas individuais e coletivos pelas entidades sindicais e dá outras porovidências".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.312/04
- do Sr. Renato Casagrande - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Alegre, Região do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.353/04
- do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os artigos e os parágrafos abaixo, onde couber, na Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, renomeando os demais artigos".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.618/04
- do Sr. Lindberg Farias e outros - que "concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.659/04
- do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.673/04
- do Sr. Sebastião Madeira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Sul do Maranhão, no Estado do Maranhão, e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.711/04
- do Sr. Augusto Nardes - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de definir os deveres das partes e de seus procuradores nos processos trabalhistas".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.720/04
- do Sr. Carlos Nader - que ""Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.""
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.782/04
- da Sra. Dra. Clair - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS e a concessão do benefício do seguro-desemprego, e dá outras providências".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.825/04
- do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.883/04
- do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado".
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