Às quinze horas e quarenta e um minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maurício Rands - Presidente; Antonio Carlos Biscaia - Vice-Presidente; Alceu Collares, Aloysio Nunes Ferreira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Carlos Mota, Darci Coelho, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Eliseu Padilha, Gonzaga Patriota, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda e Vilmar Rocha - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Jaime Martins, José Pimentel, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Roberto Magalhães, Ronaldo Caiado, Sandra Rosado e Severiano Alves - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Jefferson Campos, José Divino, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Paes Landim, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Roberto Freire, Rubinelli, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Cascione, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona reunião ordinária realizada em dezoito de novembro. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Sr. Herminio Bueno, manifestando apoio à aprovação do PL 701/2003, que se encontra na Comissão de Finanças e Tributação. 2 – Correspondência do Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo, solicitando a rejeição do PL 7370/2002, que se encontra na Comissão de Turismo e Desporto, pois estaria excluindo da fiscalização do Conselho os profissionais da dança, artes marciais e ioga. 3 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, convidando os membros desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para participarem da Audiência Pública "A Instalação de Delegacias Especializadas em Crimes e Discriminações contra Homossexuais", a se realizar no dia 23/11/2004, às 19 horas, naquela Assembléia. 4 – Correspondência do Deputado Coronel Alves, justificando sua ausência à reunião de dezoito de novembro, em virtude de compromisso político no Estado do Amapá. 5 – Correspondência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, manifestando-se contrariamente à aprovação de alterações no texto do art. 41-A da Lei 9504/1997, objeto da Reforma Eleitoral que tramita nesta Comissão. 6 – Correspondência do Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do PT, indicando o Deputado Gilmar Machado, na condição de membro suplente, para compor a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em substituição ao Deputado Antonio Carlos Biffi. 7 – Correspondência do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, encaminhando exemplar do Relatório Parcial nº 5 de 2004 de Santa Catarina, que trata de questões fundiárias, objeto da PEC 144/1999, que tramita nesta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tabajara FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.219/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 95/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à SINCO - Sistema Nacional de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Landri Sales, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.222/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Tupancy a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.225/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conquista, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bela Vista de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.228/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 78/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Padre Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.230/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 74/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.233/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural e Educacional Cascage, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.235/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Povoado Tabuleiro Grande - Anadia - Alagoas - ASCOMPOTAG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anadia, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.236/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Botelhense de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Botelhos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.247/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3040/2002) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio e Televisão Educativa do Paraná - TVE para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.259/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 62/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Rodesindo Pavan, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Balneário de Camboriú, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.263/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa do Mato, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São José do Cerrito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Cerrito, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.270/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Distribuidora de Pão aos Pobres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Guarujá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1876/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à J.M.B. Empreendimentos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.288/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária América a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Camanducaia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.290/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 145/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Anunciação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 169/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária a Voz de São João da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 856/1996) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 536/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.312/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Comunidade Nossa Senhora de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Babaçulândia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Prisma Engenharia em Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.315/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Desenvolvimento Cultural e Artístico de Boa Vista da Aparecida - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.316/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 154/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Itajá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itajá, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.320/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itatim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.327/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro de Itapeua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposa, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 210/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Costa Azul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ubatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.330/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 588/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Educadora de Rolim de Moura Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2387/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária N''Ativa FM de Tabuleiro do Norte a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.332/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2679/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Antônio Dias de Lima - FADL a executar, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 155/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Restinga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.339/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 198/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Petrolina de Goiás-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.342/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3171/2002) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 43/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Fortim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.347/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 181/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Sol de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cascavel, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.349/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 197/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária do Bairro de Santo Antônio FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.361/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 93/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ação Candeias FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Candeias, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.138/03 - da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos extrajudiciais". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/03 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2181/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura Norte Paranaense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária da Vila Tropical e Região Sul de Santa Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.367/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2676/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Grupo de Apoio Comunitário - GAC a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ODAIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - REQUERIMENTO Nº 126/04 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - (PL 5268/2001) - que "solicita realização de audiência pública com o propósito de dar continuidade aos debates sobre a Reforma Política, iniciados na sessão desta CCJC, de 17/11/2004, com a presença dos Presidentes de Partidos Políticos". Discutiram o Requerimento os Deputados Aloysio Nunes Ferreira, Antônio Carlos Magalhães Neto e João Paulo Gomes da Silva. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto sugeriu que Audiência fosse realizada na reunião da próxima quinta-feira. Aquiesceu o Senhor Presidente e comunicou ao plenário que o início da discussão ao projeto da Reforma Política dar-se-ia na próxima reunião, quarta-feira. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz, Juíza Denise Frossard, Edmar Moreira, Ann Pontes e Mendes Ribeiro Filho requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, cento e vinte e nove, cinqüenta e sete; sessenta e cinco, noventa e um; cinqüenta e tres, setenta e nove, oitenta; setenta e quatro; sessenta e dois, cento e onze, quatro, cinqüenta; cinqüenta e cinco, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 49 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 117/03 - que "modifica os artigos 216 e 231 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para suprimir o termo "mulher honesta". NOVA EMENTA: Altera os artigos 215, 216, 219, 220 e 231 e acrescenta o artigo 231 - A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 123, 134, 148, §1º, 226, 227, 231 e 231-A do Código Penal, dos artigos 2º e 3º do Substitutivo do Senado Federal, e do art. 7º do Projeto de Lei nº 117-B/03, aprovado pela Câmara dos Deputados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das alterações propostas pelo Substitutivo do Senado Federal para os artigos 213, 214, 215, 216, 225 e 225-A, do Código Penal, para fins da manutenção da redação proposta pelo Projeto de Lei nº 117-B/03 para os artigos 215 e 216 do Código Penal. O Senhor Presidente informou ao plenário que havia sobre a mesa Requerimento do Deputado Inaldo Leitão, na condição de Vice-Líder, de adiamento da discussão por duas sessões. Fizeram uso da palavra os Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Fernando Coruja. O Deputado José Eduardo Cardozo indagou ao Senhor Presidente se, para o presente requerimento, aplicava-se o art. 177 § 1º do Regimento Interno, que reclama apoiamento, de um décimo dos membros da Casa, para adiamento da discussão de proposições em regime de urgência. O Senhor Presidente respondeu que era o caso. Fizeram uso da palavra os Deputados Fernando Coruja, Juíza Denise Frossard e Vicente Arruda. O Senhor Presidente sugeriu que se adiasse a discussão para a reunião da próxima quinta-feira. O Deputado Inaldo Leitão aceitou a sugestão e, embora obtivesse o apoiamento necessário, retirou o requerimento. Por acordo de Líderes, a discussão foi adiada para a reunião da próxima quinta-feira, vinte e cinco de novembro. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.873/01 - da Sra. Telma de Souza - que "inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado André de Paula procedeu à leitura do Parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Alceu Collares assumiu a Presidência. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a alteração do art. 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em 18/11/2004, foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja e Juíza Denise Frossard. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência o Deputado Maurício Rands. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "cria o Fundo Constitucional de Desenvolvimento da Região do Entorno do Distrito Federal". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. O Senhor Presidente convocou os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão para reunião, em seu gabinete, analisarem as sugestões de emendas ao Orçamento da União, anunciou o início da Ordem do Dia no Plenário e encerrou a reunião às dezessete horas e dezessete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas, para o início da discussão da Reforma Política. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Rands, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.