Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia três de abril de dois mil e dois, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário I da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ney Lopes - Presidente; Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Regis Cavalcante, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Moroni Torgan, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Edmar Moreira, Eurico Miranda, Gerson Peres, Ibrahim Abi-ackel, André Benassi, Edmundo Galdino, Inaldo Leitão, Nelson Otoch, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zulaiê Cobra, Asdrubal Bentes, Geraldo Magela, José Dirceu, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Murilo Domingos e Raimundo Santos - Titulares; Fernando Coruja, Ricardo Ferraço, Bispo Wanderval, Lincoln Portela, Djalma Paes, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Átila Lins, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Freire Júnior, Maria Lúcia, Mauro Benevides, Themístocles Sampaio, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Luisinho, Wagner Salustiano, Anivaldo Vale, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Luiz Piauhylino, Ricardo Rique, Wilson Santos, Almeida de Jesus, Gilmar Machado, Waldir Pires, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury - Suplentes. Compareceu também o Deputado Mário Assad Júnior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, José Roberto Batochio, Luciano Bivar, Nelson Trad, Paes Landim, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da nona reunião ordinária, realizada no dia dois de abril de dois mil e dois. O Deputado Alexandre Cardoso requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Deputado Alexandre Cardoso manifestou preocupação com a atribuição de falta no Plenário da Casa aos Deputados que estavam presentes à reunião de dois de abril de dois mil e dois na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e que, por esse motivo, ficaram impossibilitados de registrar presença naquele órgão. Ponderou que, apesar de silente o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em seu entendimento era indevida a atribuição de falta, vez que não se havia iniciado a Ordem do Dia no Plenário da Casa. O Deputado indagou o Presidente sobre a possibilidade de a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação realizar estudo sobre o tema a fim de dirimir a dúvida. O Senhor Presidente esclareceu que caberia ao Deputado apresentar Questão de Ordem em Plenário ou Consulta à Mesa da Câmara dos Deputados, que a encaminharia a este Órgão Técnico, pois a Presidência da Comissão não poderia atender requerimento verbal nesse sentido. ORDEM DO DIA: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.546/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.598/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2001) - que "aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADA POR UNANIMIDADE A REDAÇÃO FINAL. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.156/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 1.179/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio O Dia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro." RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.281/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2000) - que "aprova o ato que renova concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.293/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2001) - que "aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba." RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.481/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Extrema Comunicações FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.520/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal." RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.566/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará." RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/99 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/1999) - que "aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996." RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.334/01 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2001) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001." RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado José Antônio Almeida procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01 - do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri." RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Renato Vianna procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS GERSON PERES E ALEXANDRE CARDOSO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os Deputados Dr. Antônio Cruz e Gerson Peres requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e três e trinta e quatro, ao que anuiu o Plenário da Comissão. 16 - REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." O REQUERIMENTO FOI RETIRADO PELO AUTOR. 17 - REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." O REQUERIMENTO FOI RETIRADO PELO AUTOR. 18 - RECURSO Nº 212/02 - dos Srs. Aldo Arantes e Aldo Arantes - (PDC 1621/2002) - que "recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário.." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. PARECER: pelo provimento. Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho, em 20/03/2002. O Presidente declarou a prejudicialidade do Recurso, em razão da aprovação do Recurso n.º 211/02, de mesmo teor, na reunião de dois de abril de dois mil e dois, e consultou o Plenário acerca do tema. Discutiram a matéria os Deputados José Antônio Almeida, Alexandre Cardoso e Gerson Peres, tendo o Plenário ratificado a decisão da Presidência. O RECURSO FOI RETIRADO DE PAUTA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.238/99 - do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA." RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da CME e pela inconstitucionalidade do substitutivo da CDUI. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.252/99 - do Sr. Sérgio Novais - que "institui o dia nacional da água." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. O Deputado Nelson Pellegrino procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. NÃO HOUVE DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito." (Apensado: PLP 207/2001) RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP-207/2001, apensado. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, IÉDIO ROSA, JOSÉ GENOÍNO, BONIFÁCIO DE ANDRADA E VICENTE ARRUDA. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO IÉDIO ROSA. 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 223/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais" RELATOR: Deputado ALDIR CABRAL. PARECER: pela admissibilidade. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO GERALDO MAGELA. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 244/00 - do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. O Deputado Régis Cavalcante procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 298/00 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH. PARECER: pela admissibilidade. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Iédio Rosa e Jarbas Lima, em 20/11/2001. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS IÉDIO ROSA, IBRAHIM ABI-ACKEL, FERNANDO CORUJA E VICENTE ARRUDA. FOI REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO, ALDIR CABRAL E IÉDIO ROSA. Foi designado Relator do Parecer vencedor o Deputado Vicente Arruda, que opinou pela inadmissibilidade. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OLIVEIRA FILHO, ALDIR CABRAL E IÉDIO ROSA. O parecer do primeiro Relator da matéria, Deputado Nelson Otoch, passou a constituir voto em separado. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/97 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997) RELATOR: Deputado LUCIANO BIVAR. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PDC-377/1997, apensado. O Deputado Oliveira Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. FOI CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO FERNANDO CORUJA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 897/99 - do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro." RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O PROJETO FOI RETIRADO DE PAUTA. O Senhor Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, convocando outra para a próxima quinta-feira, às nove horas. E, para constar, eu ________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ney Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.