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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
51ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Anexo II, Plenário I
HORÁRIO:
10h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
03/04
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 3/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "requer seja convidado para a oitiva nesta Comissão o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 5/02 - do Sr. Fernando Coruja - que "solicita o comparecimento do Sr. Ministro de Estado da Justiça na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, com a finalidade de esclarecer a existência de interferência política na realização de diligência policial de busca e apreensão, requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Poder Judiciário, realizada em 01.03.2002, na empresa Lunus Serviços e Participações S.A., em São Luís-MA." |
B - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.546/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Quilombo, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas."
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.598/02
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 940/2001) - que "aprova o ato que renova concessão à Televisão Bahia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Salvador, Estado da Bahia."
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
189/99
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 114/1999) - que "aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996."
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.334/01
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2001) - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, sobre Isenção de Vistos, celebrado em Seul, em 18 de janeiro de 2001."
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
- do Sr. Iédio Rosa - que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade para qualquer cargo do Poder Executivo, do detentor de cargo do Poder Legislativo, que não renunciar até três meses antes do pleito." (Apensado: PLP 207/2001)
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 178/01
- do Sr. Manoel Salviano - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Região do Cariri."
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DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
9 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
51/99
- do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "institui a pena de privação perpétua da liberdade, com trabalho obrigatório."
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10 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
223/00
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientais"
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11 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
244/00
- do Sr. Iédio Rosa - que "dá nova redação ao art. 14, § 5º, da Constituição Federal."
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12 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
298/00
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "institui compensação a ser paga aos Municípios nos casos que especifica."
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ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
376/97
- do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Território Federal de Fernando de Noronha e dá outras providências." (Apensado: PDC 377/1997)
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
463/00
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "estabelece consulta plebiscitária sobre temas de relevante interesse nacional." (Apensado: PDC 467/2000)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.012/97
- do Sr. Padre Roque - que "suprime o inciso II, § 4º, art. 1º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de l997 e acrescenta inciso ao art. 1º, da referida Lei, que define os crimes de tortura." (Apensados: PL 586/1999, PL 1236/1999, PL 1652/1999 e PL 4129/2001)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 403/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 714/99
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado." (Apensado: PL 2003/1999)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.505/00
- do Sr. Lincoln Portela - que "determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, permitindo a remição pelo estudo." (Apensados: PL 1036/1999, PL 1882/1999, PL 2502/2000, PL 3159/2000, PL 4291/2001, PL 4102/2001, PL 4704/2001 e PL 5002/2001)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 897/99
- do Sr. Iédio Rosa - que "dispõe sobre assistência à criança gerada em decorrência de estupro."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.462/00
- do Sr. Paulo Rocha - que "anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista."
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22 - |
RECURSO Nº 212/02
- dos Srs. Aldo Arantes e Aldo Arantes - (PDC 1621/2002) - que "recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário.."
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
URGÊNCIA ART. 223 CF |
23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.156/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2000) - que "aprova o ato que outorga concessão à TVCI - TV Comunicações Interativas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná."
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24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.179/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 260/2000) - que "aprova o ato que renova a permissão à Rádio O Dia FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro."
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25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.281/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 640/2000) - que "aprova o ato que renova concessão da Rádio Cidade de Marília Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Marília, Estado de São Paulo."
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26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.293/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2001) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nossa Senhora Aparecida, a executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aparecida, Estado de São Paulo."
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27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.319/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2001) - que "aprova o ato que renova permissão outorgada à Prefeitura do Município de Piracicaba para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo."
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28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.396/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Herrera Grillo Publicidade S/C Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Flórida Paulista, Estado de São Paulo."
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29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.463/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 877/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense - ACRS, executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Sousa, Estado da Paraíba."
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30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.481/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Extrema Comunicações FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Extrema, Estado de Minas Gerais."
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31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.520/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1116/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio JK FM, para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal."
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32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.566/01
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1232/2001) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Possidônio Peixoto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pacatuba, Estado do Ceará."
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E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II: |
ORDINÁRIA |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.238/99
- do Sr. Waldir Pires - que "institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA."
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.252/99
- do Sr. Sérgio Novais - que "institui o dia nacional da água."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.979/01
- do Sr. Silvio Torres - que "dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.171/01
- da Sra. Nair Xavier Lobo - que "modifica o Decreto-Lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - tornando da competência do júri os crimes que especifica."
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