Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia sete de julho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Bornier, Presidente; Paulo Rubem Santiago e Carlos Willian, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Eliseu Resende, Fernando Coruja, João Leão, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Pauderney Avelino e Paulo Afonso (Titulares); Eduardo Cunha, Gonzaga Mota, João Batista, João Magalhães, José Carlos Araújo, Júlio Cesar, Wasny de Roure e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlito Merss, Coriolano Sales, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Francisco Dornelles, Marcelino Fraga, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pedro Novais, Roberto Brant, Vignatti, Virgílio Guimarães e Yeda Crusius. Justificou ausência, em virtude de compromisso político-partidário, o Deputado Félix Mendonça. Havendo número regimental, foi aprovada, por unanimidade, a Ata da 16ª reunião. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as designações efetuadas em 6 de julho. ORDEM DO DIA: 1) REQUERIMENTO Nº 15/04 - do Sr. Paulo Afonso - para que seja convidado o Sr. Roberto Cláudio Rocha Rabello, Presidente da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, a fim de complementar os esclarecimentos da audiência ocorrida no dia 15/06/04, com a presença dos Srs. Paulo Cezar Campos, Superintendente Nacional de Loterias; e Aldemar Benvindo Mascarenhas, Presidente da Federação Nacional dos Lotéricos. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. 2) REQUERIMENTO Nº 16/04 - do Sr. Onyx Lorenzoni - para que sejam convidados os Srs. Waldir Luiz Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Mercado de Capitais - Animec; Norma Parente, Diretora da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Armando de Queiroz Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; Roberto Quiroga, especialista em Direito Tributário; e Modesto Carvalhosa, especialista em Direito Societário, a fim de discutirem acerca do aprimoramento da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Foram apreciados, preferencialmente, por acordo unânime dos membros, as matérias constantes dos itens 11, 16, 23, 24 e 27 da pauta, que passaram a constituir os itens 3, 4, 5, 6 e 7, renumerando-se os demais. 3) PROJETO DE LEI Nº 4.290/98 - do Sr. Vic Pires Franco - que "dispõe sobre a criação da Zona Franca de Santarém, no Pará." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE LEI Nº 255-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 167/02) - que "dispõe sobre as dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene)." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura e Política Rural. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE LEI Nº 552-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI Nº 657-B/03 - do Sr. Babá - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do Pará e dá outras providências." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 7) PROJETO DE LEI Nº 2.601/03 - do Sr. Medeiros - que "acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995." (Apensado: PL nº 2.686/03). RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.686/03, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 8) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/99 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - que "susta os efeitos do Voto do Conselho Monetário Nacional nº 84, de 1999 e do Comunicado nº 6.883, de 1999, do Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e José Pimentel. Retirado de pauta pelo autor. 9) PROJETO DE LEI Nº 3.332/04 - do Poder Executivo (MSC nº 157/04) - que "dispõe sobre a reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União, e dá outras providências." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.332, de 2004, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.332, de 2004 e da Emenda nº 1, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público." Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, Carlos Willian e José Pimentel. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação da matéria, o Deputado José Pimentel requereu verificação de votação que, uma vez realizada, revelou insuficiência de quorum regimental. Adiada a votação. 10) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 725/00 - do Senado Federal (PDL nº 20/99) - que "convoca plebiscito no Estado do Amazonas sobre a criação de três Territórios Federais." (Apensados: PDC's nºs 495/00, 586/00 e 584/00). RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PDC's nºs 495/00, 586/00 e 584/00, apensados. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 - do Senado Federal (PLS nº 163/95) - que "altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 4.161/93, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.740/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04 e 3.485/04). RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das suas emendas nºs 01/96, 01/99, 02/99, 03/99, 04/99 e 05/99 - CTASP, e dos PL's nºs 4.161/93 e sua emenda nº 01/95 - CTASP, 4.388/94, 6/95, 220/95, 227/95, 246/95, 418/95, 662/95 e suas emendas nºs 01/95, 02/95 e 03/95 CTASP, 737/95, 850/95, 920/95, 1.111/95, 1.252/95, 1.253/95, 1.365/95, 1.404/96, 1.413/96, 1.414/96, 1.454/96, 1.490/96, 1.491/96, 1.492/96, 1.493/96, 1.494/96, 1.495/96, 1.496/96, 1.497/96, 1.498/96, 1.499/96, 1.500/96, 1.501/96, 1.705/96, 1.901/96, 2.022/96, 2.023/96, 2.233/96, 2.234/96, 2.235/96, 2.236/96, 2.237/96, 2.238/96, 2.518/96, 2.519/96, 2.548/96, 2.605/96, 3.117/97, 3.302/97, 3.398/97, 3.603/97, 3.841/97, 1.149/99, 1.150/99, 1.468/99, 1.715/99, 1.986/99, 2.413/00, 2.525/00, 2.622/00, 2.890/00, 3.219/00, 3.232/00, 3.734/00, 3.787/00, 3.790/00, 3.806/00, 4.001/01, 3.735/97, 6.932/02, 6.957/02, 3.040/97, 1.525/99, 125/03, 175/03, 1.075/03, 1.587/03, 1.558/03, 2.304/03, 2.464/03, 3.407/04, 3.485/04, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.740/00, apensado. Retirado de pauta. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.468-E/00 - Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.468-D, de 2000, que "institui o ano de 2002 como "Ano do Educador" e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do art. 1º; do art. 2º, I, II, III, V, VI, VII, VIII e IX; pela rejeição do inciso IV do art. 2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do Substitutivo; e pela manutenção dos arts. 3º, 4º, 5º e 6º. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00 - do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional." RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 285/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dá nova redação ao § 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza"." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para obrigar a publicação dos dados referentes à prestação de contas das Prefeituras Municipais na rede mundial de computadores." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.578/01 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, no âmbito do Distrito Federal, em regulamentação ao artigo 8º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000." RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.142-A/01 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "dispõe sobre a criação de 9 (nove) Funções Comissionadas, sendo todas nível 8 (oito), para Chefe de Cartório da Capital do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia." RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.454-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 469/01) - que "institui diretriz a ser observada pela União, pelos Estados e Municípios na implementação de programas habitacionais." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: "pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.454, de 2001, e da Emenda Supressiva da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.454, de 2001, nos termos do Substitutivo, e pela rejeição da Emenda Supressiva e do Substitutivo do Voto em Separado da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior." Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 5.488-A/01 - do Senado Federal (PLS nº 445/99) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito." (Apensados: PL's nºs 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03). RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.838/00, 4.155/01, 4.504/01, 4.651/01, 5.423/01, 5.709/01, 6.515/02, 728/03 e 972/03, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.922/00 - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "revoga o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997." (Apensado: PL nº 5.339/01). RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.339/01, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 apresentada na Comissão, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, do PL 5.339/01, apensado, e da emenda. Retirado de pauta. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.913-A/01 - do Sr. Welinton Fagundes e outros - que "acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito." (Apensado: PL nº 5.297/01). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 5.297/01, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela rejeição do Projeto, da emenda apresentada na Comissão, do apensado e do Substitutivo da CDCMAM. Retirado de pauta. 22) PROJETO DE LEI Nº 36-A/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 90-A/03 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a extinção do crédito tributário por meio da dação em pagamento de bens imóveis." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda nº 03 da CTASP e pela rejeição das emendas nºs 01 e 02 da CTASP. Retirado de pauta pelo autor. 24) PROJETO DE LEI Nº 110-A/03 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "inclui entidades da sociedade civil como usuários dos Sistemas de consulta, fiscalização e acompanhamento orçamentário, administrativo, fiscal e monetário das Administrações Públicas Federal, Estadual e Municipal, direta e indireta." RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CTASP, com emenda. Retirado de pauta. 25) PROJETO DE LEI Nº 405-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica o inciso II do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990." RELATOR: Deputado MARCELINO FRAGA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 786-A/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Retirado de pauta. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.395/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autistas ou seus representantes legais." (Apensado: PL nº 2.677/03). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.677/03, apensado. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.991/04 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003." RELATOR: Deputado ROBERTO BRANT. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dez horas e cinqüenta e dois minutos. E, para constar, eu, ________________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________, Deputado Nelson Bornier, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -