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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
52ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 15/06/2004
A - |
Consultas: |
1 - |
CONSULTA Nº 1/03
- da Comissão Especial de Documentos Sigilosos - que "solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação acerca da obrigatoriedade da Comissão Especial de Documentos Sigilosos atender pedidos de órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e do Ministério Público para o envio de documentos sigilosos produzidos ou recebidos por Comissões Parlamentares de Inquérito que não concluíram os seus trabalhos".
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B - |
Recursos: |
2 - |
RECURSO Nº 101/03
- do Sr. Alberto Goldman - que "recorre , nos termos do art. 95, § 8º, do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem formulada na sessão plenária de 2 de dezembro de 2003 (notas taquigráficas anexas), acerca da necessidade de concessão de prazo ao Relator, Deputado Antônio Cambraia, para emissão de parecer, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário oferecidas ao Projeto de Lei nº 1.840, de 2003".
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C - |
Redação Final: |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 53/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1219/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina".
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4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2162/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Sul Bahia de Teixeira de Freitas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3091/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Cristal de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cristais Paulista, Estado de São Paulo".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 921/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 90/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1878/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sepé Tiaraju Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 96/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2657/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Iaciara, Estado de Goiás".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2841/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Turvo, Estado de Santa Catarina".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
106/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 61/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
110/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1488/1998) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Rocio, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná".
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12 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
130/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 162/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora do Vale do Itabapoana Limitada para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Bom Jesus de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro".
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13 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
137/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1082/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Donizetti para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tambaú, Estado de São Paulo".
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14 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
139/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1206/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Assis, Estado de São Paulo".
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15 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
142/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1310/2001) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda., originariamente TV Eldorado Catarinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
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16 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
156/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2615/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão à San Marino Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ampére, Estado do Paraná".
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17 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
160/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2715/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Artística Amigos de Tamarana a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tamarana, Estado do Paraná".
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18 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
161/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2833/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão".
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19 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
169/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3077/2002) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ilha Solteira, Estado de São Paulo".
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20 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
182/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 286/1993) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Equatorial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Boa Vista, Estado de Roraima".
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21 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
184/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 59/1997) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Guaratinguetá, Estado de São Paulo".
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22 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
192/03
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 793/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Chácara a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Chácara, Estado de Minas Gerais".
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23 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
200/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1579/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Trampolim da Vitória
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
210/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2034/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Amigos do Município de Nova Guarita do
Estado do Mato Grosso a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Nova Guarita, Estado de Mato
Grosso". |
25 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
242/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1602/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Barro Alto - GO a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Barro Alto, Estado de Goiás". |
26 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
254/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2407/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Cláudia -
ACR-FM-Cláudia a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Cláudia, Estado do Mato Grosso". |
27 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
260/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2598/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Televisão Mirante Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São Luis,
Estado do Maranhão". |
28 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
274/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2915/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Capão da Canoa - ARCCC
a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Capão da Canoa, Estado do Rio Grande do Sul". |
29 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
281/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3056/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de Tiros
(ABCCT) a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Tiros, Estado de Minas Gerais". |
30 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
282/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3099/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Cidade de Corupá Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Gravatal, Estado de Santa Catarina". |
31 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
303/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 856/1998) - que "aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal FM Fernandópolis Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Fernandópolis, Estado de São Paulo". |
32 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
316/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2608/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Real - Cafelândia FM Ltda.-ME para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa
Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo". |
33 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
317/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2630/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Sistema Liberdade de Comunicação Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade
de Russas, Estado do Ceará". |
34 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
321/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2922/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Anawin a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná". |
35 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
325/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3009/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária ABV FM de Alto Boa Vista a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Alto Boa Vista, Estado do Mato Grosso". |
36 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
327/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3047/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de
Jampruca a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Jampruca, Estado de Minas Gerais". |
37 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
328/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3049/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural, Rádio Anchieta, a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Pouso Alto, Estado de Minas Gerais". |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
329/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3050/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Sociedade dos Amigos do Parque de Itaúnas - SAPI a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espírito Santo".
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39 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
340/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3128/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Núcleo de Apoio Rádio Comunitária "Colônia" a executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Porto Real, Estado do Rio de Janeiro". |
40 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
341/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3131/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Rainha da Paz a
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Ilicínea, Estado de Minas Gerais". |
41 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
344/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3138/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Nova Laranjeiras de
Radiodifusão a executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Nova Laranjeiras, Estado do Paraná".
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42 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
361/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3199/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento
Social de Monte Azul Paulista a executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Azul Paulista,
Estado de São Paulo". |
43 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
372/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3234/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Yper FM a executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Iperó, Estado de São Paulo ". |
44 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
539/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2856/2002) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na
cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina". |
45 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
677/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3163/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Shalon a executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais". |
46 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
3.216/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2918/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Passira a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Passira, Estado de
Pernambuco". |
47 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.170/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2004) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Manaus, Estado do
Amazonas". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331
da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de
Processo Civil". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.308/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 78/2002) - que "altera e revoga dispositivos do
Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.540/03 - do Sr. Carlos Nader - (PL 7466/2002) -
que "altera os artigos 59, parágrafo único, e 60 da Lei nº 10.406, de 10
de Janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre os requisitos para
convocação, instalação e deliberação da Assembléia Geral das associações".
(Apensados: PL 2602/2003 e PL 2849/2003) |
ESPECIAL |
51 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
7/03 - do Sr. Maurício Rands - que
"altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a
contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde
através do processo seletivo público". (Apensado: PEC 224/2003) |
52 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
52/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que
"dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal". |
53 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
81/03 - do Sr. João Alfredo - que
"altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal". |
54 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
153/03 - do Sr. Maurício Rands e outros
- que "altera o artigo 132 da Constituição Federal" |
55 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
199/03 - do Senado Federal - que "altera
a redação da alínea "b" e acrescenta alínea "c" ao inciso XXIII do art.
21, e altera a redação do inciso V do art. 177 da Constituição Federal,
para excluir do monopólio da União a produção, comercialização e
utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos,
agrícolas e industriais". |
56 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
215/03 - do Sr. Alberto Fraga e outros -
que "acrescenta o § 3º ao art. 42 da Constituição Federal que dispõe sobre
os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios". |
ORDINÁRIA |
57 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/03
- da Sra. Alice Portugal - que "susta a
aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, que "dispõe
sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais
sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal"". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.874/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "altera
dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de
Processo Civil". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.953/01 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a
redação do artigo 295, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal (CPP)". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o
art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.685/02 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
para equiparar aos crimes hediondos aqueles previstos na legislação penal
militar, idênticos aos tipificados no Código Penal". |
62 - |
PROJETO DE LEI Nº 716/03 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera
dispositivos da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Proteção e Defesa do Consumidor -, que dispõe sobre a proteção e defesa do
consumidor". |
63 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.366/03 - do Sr. Antonio Cambraia - que
"acrescenta § 4º ao art. 733 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 - e ao art. 19 da lei nº 5.478, de 25 de julho de
1968, com o objetivo de restringir a prisão por dívida de alimentos ao
parente que os deve em primeiro lugar". (Apensado: PL 1528/2003) |
64 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.378/03 - do Sr. João Magno - que "acrescenta
dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, dispondo sobre os crimes de furto, roubo, dano e receptação
praticados contra o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". (Apensado:
PL 2694/2003) |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
961/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 1441/1995) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica de Santos Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Santos, Estado de São Paulo". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
962/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (MSC 576/1997) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Paranapanema Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piraju, Estado
de São Paulo". |
67 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
970/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1465/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Santo André Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Santo André, Estado de São Paulo". |
68 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.000/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2951/2002) - que "aprova o
ato que autoriza a Fundação Educacional Rádio e TV Natureza de
Paranapanema a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Paranapanema, Estado de São Paulo". |
69 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.010/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1467/2001) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mogi Guaçu Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Mogi Guaçu, Estado de São Paulo". |
70 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.053/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2490/2002) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Monumental de Aparecida Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de
Aparecida, Estado de São Paulo". |
71 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.100/03 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2003) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Radiodifusão Comunitária
- ACERC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Branca, Estado de
São Paulo" |
72 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.131/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2458/2002) - que "aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio 105 FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Jundiaí, Estado de São Paulo". |
73 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.253/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2000) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Nordeste e Correio
da Semana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". |
74 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.257/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Cultura Rio Branco Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de
Visconde de Rio Branco, Estado de Minas Gerais". |
75 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.264/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2003) - que "aprova o ato
que outorga permissão à Voz Ativa Comunicações Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itapuranga,
Estado de Goiás". |
76 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.269/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação dos Moradores da Barra do Boi a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Nossa Senhora da Glória, Estado de Sergipe". |
77 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.272/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 189/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama-MG ASCOG a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Guaraciama, Estado de Minas Gerais".
|
78 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.273/04 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 193/2004) - que "aprova o ato
que autoriza o Grupo Mutirão a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.959/97 - do Poder Executivo - (MSC 395/1997) -
que "dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal". |
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.696/98 - do Poder Executivo - (MSC 954/1998) -
que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo
sobre execução na Justiça do Trabalho". (Apensado: PL 4814/1998) |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.550/00 - do Poder Executivo - (MSC 272/2000) -
que "dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas
correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital
aberto". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - do Senado Federal - (PLS 586/1999) -
que "altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer
sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências". |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.811/00 - do Poder Executivo - (MSC 1793/2000) -
que "altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas
reguladoras do trabalho rural e dá outras providências"". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.937/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao artigo 587 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"institui o Código de Processo Civil"". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.996/00 - do Senado Federal - (PLS 10/2000) -
que "dispõe sobre a existência de acomodações separadas para fumantes e
não-fumantes em estabelecimentos hoteleiros". (Apensado: PL 3519/2000) |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.040/02 - do Poder Executivo - (MSC 83/2002) -
que "altera a redação do art. 10 do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro
de 1969 - Código de Processo Penal Militar". |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/02 - do Senado Federal - (PLS 689/1999) -
que "altera o art. 25 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que
dispõe sobre a política agrícola". |
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento
o imóvel que especifica". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.355/03 - do Poder Executivo - que "altera
dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre
os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.253/04 - do Poder Executivo - (MSC 140/2004) -
que "altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código do Processo
Civil". |
ORDINÁRIA |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo
175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL
2184/1996 e PL 2185/1996) |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.124/97 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe
sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho
Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras
providências". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.373/97 - da Sra. Marinha Raupp - que "altera o
art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil". (Apensado: PL 2881/2000) |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio
de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e
revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras
providências". |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.961/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que
"altera o art. 416 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal". |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.462/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe
sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no
Estado do Ceará, e dá outras providências". |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.450/00 - do Sr. Bispo Rodrigues - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.763/00 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "dá nova
redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras
providências". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.958/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera
a redação do art. 331 do Código de Processo Civil". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.094/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de
processo sobre alienação fiduciária, e dá outras providências". (Apensado:
PL 1255/2003 (Apensado: PL 2735/2003)) |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.198/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
redação do art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé, e dá
outras providências". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.321/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta
o art. 67-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo
Civil, sobre nomeação à autoria, e dá outras providências". (Apensado: PL
4597/2001) |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.425/01 - do Sr. Bispo Rodrigues - que "institui
a indenização por danos morais entre cônjuges". |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.478/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe
sobre o usufruto de bem móvel na execução por quantia certa contra devedor
solvente, alterando o art. 647 do Código de Processo Civil". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.538/01 - do Sr. João Caldas - que "altera
disposições sobre o impedimento no Código de Processo Civil - Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.146/01 - do Sr. Lincoln Portela - que
"acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei 6015, de 31 de
dezembro de 1973". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.560/01 - da Sra. Nice Lobão - que "autoriza o
enteado a adotar o nome de família do padrasto". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.578/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera a
Lei 9503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional
de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.097/02 - do Sr. Wilson Santos - que "declara
Feriado Nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra".
(Apensado: PL 1442/2003) |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.165/02 - do Sr. Paulo Lima - que "altera o
Decreto-Lei nº 221, 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção
e estímulos à pesca e dá outras providências"". |
112 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.556/02 - do Sr. Orlando Fantazzini - que
"dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial". |
113 - |
PROJETO DE LEI Nº 62/03
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "acrescenta o inciso XVI-A ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
114 - |
PROJETO DE LEI Nº 141/03 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce
inciso IV ao artigo 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal". |
115 - |
PROJETO DE LEI Nº 416/03 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Lei
nº 8.906, de 4 de julho de 1994". |
116 - |
PROJETO DE LEI Nº 648/03 - do Sr. André Luiz - que "dispensa a
exigência de autenticação de cópia e reconhecimento de firma em cartório
de documentos pessoais por repartições públicas federais, estaduais e
municipais, em todo o Território Nacional". (Apensado: PL 2045/2003) |
117 - |
PROJETO DE LEI Nº 746/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe
sobre a prioridade da ação civil pública". |
118 - |
PROJETO DE LEI Nº 834/03 - dos Srs. Takayama e Paulo Kobayashi -
que "institui o Dia Nacional da Imigração Japonesa". |
119 - |
PROJETO DE LEI Nº 911/03 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que
dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos". |
120 - |
PROJETO DE LEI Nº 995/03 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe
sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária
Federal S.A". |
121 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.214/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
"institui o Código de Processo Civil"". |
122 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.282/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "altera o
disposto nos arts, 1.050 e 1.053 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973,
que institui o Código de Processo Civil". |
123 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.285/03 - do Sr. Inaldo Leitão - que "acrescenta
parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil". |
124 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.369/03 - do Sr. Inácio Arruda - que "dá nova
redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei n.º 5.869, de 11 de Janeiro de
1973 (Código de Processo Civil)". (Apensado: PL 1371/2003) |
125 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.797/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que
"acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil". |
126 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.477/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dá
nova redação ao inciso IV do artigo 585 da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro
de 1973 - Código de Processo Civil, dispondo sobre títulos executivos
extrajudiciais". |