CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2022 (11:30)

Item 1: PEC 11/2022 (Fase 1 - CD)
Autor: Senado Federal - Eliziane Gama
Ementa: Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

APROVADOS:
  • Requerimento nº 1.170/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 11, de 2022.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2022. Sim: 473; não: 9; abstenção: 1; total: 483.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (Cidadania-SC).

    MANTIDO:
  • DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado do §13º do art. 198 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 11/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 464; não: 15; total: 479.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO (PEC 11-C/2022).

    Item 2: PEC 15/2022 (Fase 1 - CD)
    Autor: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho
    Ementa: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.

    APROVADOS:
  • Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 469; não: 17; abstenção: 2; total: 488.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Danilo Forte (União-CE).

    MANTIDOS:
  • DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo (art. 161, I)
    o texto. Sim: 361; não: 142; total: 503.
  • DTQ 7: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 354; não: 131; total: 485.
  • DTQ 10: NOVO: Destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 120 do ADCT acrescentado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 459; não: 24; total: 483.
  • DTQ 3: PSB: Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 338; não: 159; total: 497.
  • DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 333; não: 159; total: 492.
  • DTQ 12: PCdoB: destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 349; não: 137; total: 486.
  • DTQ 15: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “o estado de emergência decorrente da”, contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno) e, por decorrência: da expressão “estado de emergência reconhecido”, constante do parágrafo único do mesmo Artigo 120; da expressão “do estado de emergência decorrente”, constante do Artigo 1º do Substitutivo; e da expressão “em decorrência do estado de emergência de que trata o caput do art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, constante do inciso I, do §3º, do Artigo 5º do Substitutivo. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 345; não: 143; total: 488.
  • DTQ 21: PSOL: destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 344; não: 149; total: 493.

    REJEITADOS:
  • Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
    Sim: 29; não: 356; abstenção: 3; total: 388.
  • Requerimento da bancada do PSOL, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
    Sim: 39; não: 356; total: 395.

    RETIRADOS:
  • Retirado o DTQ 13: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 14: PSB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “durante 5 (cinco) meses” contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado à PEC 15/2022, (2° turno), para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 16: PT (2º turno): Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “imprevisível” contida no Artigo 120 do ADCT, na redação dada pelo Artigo 3º do Substitutivo apresentado à PEC 15/2022 (segundo turno), e, por decorrência, da expressão “imprevisível” constante do Artigo 1º do mesmo Substitutivo. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 17: NOVO (2º turno): Destaque para a votação em separado do art. 3º do texto do segundo turno da PEC 15/2022, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 18: PCdoB (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “até o limite de R$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de reais), incluídos os valores essencialmente necessários para a implementação do benefício”, contida no inciso I do art. 5º do substitutivo apresentado ao segundo turno da PEC 15/2022, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 19: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “de 50% (cinquenta por cento)” contida no inciso II do artigo 5° do texto para o segundo turno da PEC n° 15 de 2022. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 20: PSOL: Destaque para votação em separado da expressão “no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2022”, constante do inciso I do art. 5° do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição n. 15, de 2022, para fins de supressão. (art. 161, I)
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO (PEC 15-C/2022).

    Item 3: PEC 39/2021 (Fase 2 - CD)
    Autor: Senado Federal
    Ementa: Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o parágrafo único para instituir, no recurso especial, o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.

    APROVADOS:
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021, ressalvado o destaque. Sim: 400; não: 13; abstenção: 1; total: 414.
  • Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões prevista no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 39, de 2021. Sim: 366; não: 10; abstenção: 2; total: 378.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bia Kicis (PL-DF).

    MANTIDO:
  • DTQ 1: NOVO: destaque para a votação em separado do §2º do art. 105 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 39/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
    o texto. Sim: 379; não: 18; total: 397.
    • RESULTADO: A MATÉRIA VAI À PROMULGAÇÃO (PEC 39-C/2021).

    Item 4: REQ 1172/2022
    Autor: André Fufuca
    Ementa: Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2022.

    APROVADO:
  • Requerimento nº 1.172/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 15, de 2022. Sim: 337; não: 27 ; total: 364.

    REJEITADO:
  • Requerimento do Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), que solicita a retirada de pauta deste Requerimento.
    Sim: 31; não: 356; abstenção: 3; total: 390.
    • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO Nº 1.172/2022, DOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA A QUEBRA DO INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES PREVISTO NO § 6º DO ART. 202 DO RICD, PARA APRECIAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 15, DE 2022. SIM: 337; NÃO: 27 ; TOTAL: 364.

    Item 5: REQ 1170/2022
    Autor: André Fufuca
    Ementa: Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2022.

    APROVADO:
  • Requerimento nº 1.170/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 11, de 2022.
    • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO Nº 1.170/2022, DOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA A QUEBRA DO INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES PREVISTO NO § 6º DO ART. 202 DO RICD, PARA APRECIAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 11, DE 2022.

    Item 6: REQ 1207/2022
    Autor: Altineu Côrtes
    Ementa: Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2021.

    APROVADO:
  • Requerimento nº 1.207/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 39, de 2021.
    • RESULTADO: APROVADO O REQUERIMENTO Nº 1.207/2022, DOS SENHORES LÍDERES, QUE SOLICITA A QUEBRA DO INTERSTÍCIO DE 5 SESSÕES PREVISTO NO § 6º DO ART. 202 DO RICD, PARA APRECIAÇÃO DO SEGUNDO TURNO DA PEC Nº 39, DE 2021.

    Item 7: OBJ 2/2022
    Autor: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    Ementa: Eleição dos Membros da Câmara dos Deputados que comporão a Comissão Representativa do Congresso Nacional para o período de 19 a 31 de julho de 2022 , nos termos do art. 58, § 4º da Constituição Federal.
    RESULTADO: ELEITOS POR ACLAMAÇÃO OS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUE COMPORÃO A COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERÍODO DE 19 A 31 DE JULHO DE 2022 (ART. 58, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)".


    TITULARES: ADOLFO VIANA (PSDB), CELINA LEÃO (PP), DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO), DRA. SORAYA MANATO (PTB), FLÁVIA ARRUDA (PL), GENERAL PETERNELLI (UNIÃO), HILDO ROCHA (MDB), JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS), KIM KATAGUIRI (UNIÃO), ALINE SLEUTJES (PROS), EDUARDO BISMARCK (PDT), IGOR TIMO (PODE), PROFESSOR ISRAEL BATISTA (PSB), REGINALDO LOPES (PT), SÂMIA BOMFIM (PSOL) E TIAGO MITRAUD (NOVO).


    SUPLENTES: ADRIANO DO BALDY (PP), BIA KICIS (PL), DANIEL SILVEIRA (PTB), LUIS MIRANDA (REPUBLICANOS), SAMUEL MOREIRA (PSDB), VICTOR MENDES (MDB), AFONSO MOTTA (PDT), RODRIGO COELHO (PODE), WELITON PRADO (PROS), ELIAS VAZ (PSB), GLAUBER BRAGA (PSOL), RUBENS OTONI (PT) E ADRIANA VENTURA (NOVO).

    Coordenação de Apoio ao Plenário
    Seção de Acompanhamento da Votação
    sevot.sgm@camara.gov.br
    (061)3216.1140