Às quinze horas e três minutos do dia doze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wanderval Santos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves, Moroni Torgan e João Campos - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Babá, Gilberto Nascimento, Josias Quintal, Nelson Pellegrino, Paulo Pimenta, Raul Jungmann e Ronaldo Vasconcellos - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Francisco Appio, Luiz Bittencourt, Perpétua Almeida e Vicente Cascione - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Laura Carneiro, Pompeo de Mattos e Vander Loubet. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da sétima, oitava e nona reuniões, bem como a Ata da audiência pública conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Vasconcellos. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário das correspondências recebidas pela Comissão, dentre elas justificativas de ausência dos Deputados Perpétua Almeida, referente ao dia vinte e nove de abril, e Raul Jungmann, referente ao dia onze de maio.  ORDEM DO DIA: Antes de passar à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia, por determinação administrativa da Câmara dos Deputados, o Presidente submeteu ao colegiado a indicação da senhora Daniela Silveira da Cunha Martins para exercer o cargo de Assessor Técnico Adjunto"D" - CNE 14,  que foi aprovada.  REQUERIMENTO Nº 184/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer a realização de Audiência Pública para se expor e debater o "Projeto Segurança Comunitária" da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Governo do Distrito Federal." Após justificativa do Autor, os Deputados Alberto Fraga e João Campos discutiram a proposta que, submetida a votação, foi aprovada.  REQUERIMENTO Nº 186/04 - d os Srs. Alberto Fraga e Ronaldo Vasconcellos - que "Solicita seja convidado para depor o Sr. Procurador da República Luiz Francisco Fernandes de Sousa, a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias de ingerência de organismos oficiais americanos na Polícia Federal Brasileira."  Após as considerações do Deputado Alberto Fraga em defesa da proposta, o Deputado Paulo Pimenta manifestou preocupação com a banalização de convite da Comissão, que muitas vezes não são aceitos pelos convidados, sugerindo contato prévio com o Procurador a fim de preservar este Órgão Técnico e a Casa. O Autor informou que já mantivera contato com ele e acordara a realização da audiência, se assim entendesse o colegiado.  Assim, submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 195/04 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "Requer informações do Sr. Ministro da Justiça a respeito de doações de recursos financeiros à Polícia Federal." Justificada pelo Autor e submetida a votação, a proposição foi aprovada. Ausentes os autores naquele momento, os seguintes requerimentos foram retirados de pauta, de ofício, com a anuência do Plenário:  REQUERIMENTOS Nºs 200 e 207/04, ambos do Sr. Nelson Pellegrino, e REQUERIMENTOS Nºs 203 e 204/04, ambos da Sra. Perpétua Almeida.   O REQUERIMENTO Nº 205/04, da Sra. Perpétua Almeida, foi retirado de pauta a pedido da autora, com a anuência do Plenário.  REQUERIMENTO Nº 206/04 - do Sr. Raul Jungmann - que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Justiça para prestar esclarecimento sobre a Polícia Federal e o andamento do Plano Nacional de Segurança Pública". Com a palavra, o Autor informou que em outra oportunidade concordara em alterar seu requerimento de convocação para convite ao Ministro,  mas que o envio de representante à audiência realizada pela Comissão em quatro de maio do corrente não atendera às expectativas. Também aproveitou para relatar incidente ocorrido com assessor do Ministério da Justiça, que, de acordo com o Deputado, teria feito a ele e a assessores de liderança declarações inconvenientes, consideradas pelo Deputado uma afronta e um constrangimento ao direito constitucional desta Casa de convocar ministros de estado, ressalvando que jamais aceitaria que a integridade do parlamento ou do ministério fosse maculada por ação, tinha certeza, não autorizada pelo Ministro. Igualmente o Deputado Coronel Alves e, em aparte, o Presidente relataram ter tomado conhecimento dessas e de outras declarações ofensivas desse assessor,  defendendo a sua responsabilização, mas isentando o Ministro. O Deputado Vicente Cascione discorreu sobre a vulnerabilidade dos parlamentares, que são assediados por toda sorte de pessoas, argumentando, entretanto, que não se deveria dar tanta importância a esse fato. Também argumentou contra a convocação, oferecendo-se, na qualidade de Vice-Líder do Governo, para agendar uma nova audiência com o Ministro. O Deputado Alberto Fraga propôs que o fato fosse relatado ao Ministro para adoção de providências, mas posicionou-se contrário à convocação, alegando que não se deveria constranger o Ministro pela atitude impensada de um assessor. Na mesma linha argumentou o Deputado Paulo Pimenta, defendendo o convite em nome da manutenção da cordialidade sempre havida entre a Comissão e o Ministério. O Deputado Moroni Torgan ressaltou que a convocação não era devida à atitude do assessor mas à do próprio Ministro, que deixara de comparecer à audiência anteriormente marcada e não apresentara, no seu entender, justificativa plausível. O Deputado João Campos concordou que a convocação nada tinha a ver com o comportamento do assessor, defendendo o convite. A favor da convocação, o Deputado Babá falou da inadequação do tratamento dispensado pelo Ministério à Polícia Federal, que se encontra em situação de penúria e precariedade de condições de trabalho. Diante das ponderações apresentadas, o Presidente pediu ao Autor que alterasse o termo convocado para convidado. O Deputado Moroni Torgan propôs, ainda, fossem incluídos os temas tratados na audiência realizada em quatro de maio do corrente, em que o Ministro foi representado pelo Secretário Nacional de Segurança Pública. O Autor acatou as propostas feitas, de modo que o requerimento foi submetido a votação e aprovado como convite, incluindo os temas mencionados. REQUERIMENTO Nº 208/04 - do Sr. Coronel Alves - que "Requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca de auditoria realizada sobre a construção do Presídio da Papuda." O Autor justificou a proposta, que, submetida a votação, foi aprovada. Extrapauta: REQUERIMENTO Nº 209/04 - do Sr. João Campos - que "Solicita a realização, por esta Comissão, de um Seminário com a participação de autoridades do setor de Segurança Pública para debater o tema: 'Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil.'" Em votação nominal a inclusão extrapauta foi aprovada com os votos favoráveis dos Deputados Paulo Pimenta, Moroni Torgan, João Campos, Ronaldo Vasconcellos, Coronel Alves, Wanderval Santos, Raul Jungmann, Babá, Antonio Carlos Biscaia e Vicente Cascione. Em discussão, o Autor sugeriu a realização do seminário nos dias vinte e dois e vinte e três de junho. O Deputado Moroni Torgan propôs enviar ofício a todas as embaixadas solicitando informações sobre o sistema orçamentário de apoio à segurança pública nos respectivos países. Também sugeriu convidar representantes dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, dos Bancos Interamericano de Desenvolvimento e Mundial, do Fundo das Nações Unidas e de outros organismos internacionais com representação no País. O Deputado Ronaldo Vasconcellos sugeriu convidar para participar do seminário, além do Ministro da Justiça, o Secretário Nacional de Segurança Pública. O Deputado Paulo Pimenta defendeu a realização do seminário no segundo semestre, mencionando que o assunto poderia ser oportunamente tratado pela subcomissão já criada sobre o assunto, com um prazo maior para viabilizar o evento. O Deputado João Campos discordou, ponderando que não se devia perder a oportunidade e que a data proposta distava o bastante para a adoção das providências necessárias. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com as sugestões apresentadas. PROJETO DE LEI Nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal." (Apensado: PL 868/03). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/04. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/04. A requerimento do Autor, o projeto foi retirado de pauta, tendo o relator pedido que se ultimasse a apreciação na próxima oportunidade,  uma vez que vinha sendo adiada sucessivamente.   PROJETO DE LEI Nº 2.016/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dá nova redação à alínea "b" e revoga a alínea "c" do artigo 10 da Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979." RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Moroni Torgan e Raul Jungmann, em 14/04/04. Após a leitura do parecer, e a favor do relator, manifestaram-se os Deputados Moroni Torgan e Raul Jungmann. Embora concordasse com o mérito do projeto, o Deputado Antonio Carlos Biscaia alertou que este era inconstitucional. Assim, submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia.  Em seguida,  assumiu a presidência o Deputado Coronel Alves. PROJETO DE LEI Nº 2.173/03 - do Sr. Carlos Nader - que "Eleva alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Coronel Alves, Gilberto Nascimento, João Campos e Moroni Torgan, em 14/04/04. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 22/04/04. Após a leitura do parecer, em discussão, o Deputado Moroni Torgan propôs incluir no parágrafo primeiro do substitutivo, depois de "aos órgãos" a expressão "e profissionais de segurança pública", que foi acatada pelo relator, na forma de complementação de voto. Submetido a votação, o parecer foi assim aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 2.447/03 - do Sr. Rogério Silva - que "Dá nova redação ao art. 103 da Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984." RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Moroni Torgan, em 14/04/04. Lido o parecer, o Deputado Moroni Torgan ponderou que em alguns lugares do Brasil a medida proposta seria inviável, sem um estudo mais acurado. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Os seguintes projetos foram retirados de pauta, a requerimento do Deputado Moroni Torgan:  PROJETO DE LEI Nº 2.459/03, do Sr. Paulo Pimenta, e  PROJETO DE LEI Nº 2.780/03, do Sr. Carlos Sampaio. PROJETO DE LEI Nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico." RELATOR: Deputado VANDER LOUBET. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Raul Jungmann. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária para quarta-feira, dia dezenove, para deliberação de proposições. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Wanderval Santos  ______________________, e pelo Primeiro Vice-Presidente, Deputado Coronel Alves _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.