Às dez horas e dezoito minutos do dia cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Paes - Presidente; Eduardo Barbosa, Dr. Francisco Gonçalves e Selma Schons - Vice-Presidentes; Amauri Gasques, Angela Guadagnin, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Benjamin Maranhão, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Hermes Parcianello, Homero Barreto, Jandira Feghali, Jorge Alberto, José Linhares, Lavoisier Maia, Milton Barbosa, Neucimar Fraga, Nice Lobão, Rafael Guerra, Roberto Gouveia e Saraiva Felipe - Titulares; Alexandre Cardoso, Almerinda de Carvalho, Arnon Bezerra, Dr. Rosinha, Durval Orlato, Geraldo Thadeu, Jorge Gomes, Luci Choinacki, Maninha, Milton Cardias, Osmânio Pereira, Roberto Pessoa, Silas Brasileiro, Telma de Souza, Teté Bezerra, Walter Feldman e Zelinda Novaes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Albuquerque, Marcelo Teixeira e Mário Heringer, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Manato. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da sexta, sétima e oitava reuniões, realizadas respectivamente nos dias vinte e sete, vinte e oito e vinte e nove de abril de dois mil e quatro. Em votação, as Atas  foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram feitas designações no dia vinte e nove de abril. Em seguida, o Senhor Presidente em conformidade com o art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e em consonância com o parecer do Relator, Deputado Benedito Dias, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.325/2002, de autoria  do Senhor Deputado Neuton Lima, que "Altera para sessenta anos a idade do idoso constante do art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000". ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 41/04 - do Sr. Homero Barreto - (PL 5847/2001) - que "solicito a retirada de pauta do PL nº 5847/01 do Sr. Silas Câmara, por mim relatado, da Reunião Ordinária do dia 05 de maio de 2004, 20/04/2004, dessa Comissão. Em votação, o requerimento foi APROVADO.  2 - REQUERIMENTO Nº 42/04 - do Sr. Osório Adriano - (PL 6485/2002) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada de Ordem do Dia do PL 6485/02". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 43/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - (PL 6539/2002) - que "requeiro a V. Exa. nos termos do artigo 83, parágrafo único, II, alínea "d" combinado com o artigo 117 do Regimento Interno, a inversão da pauta, colocando os itens 33 e 51 como primeiros da pauta". Em votação, o requerimento foi APROVADO.   4 - REQUERIMENTO Nº 44/04 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - (PL 4075/2001) - que "requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia o PL 4075/01". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 45/04 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 7372/2002) - que "requer seja retirada de pauta o item 6 constante da Pauta da Reunião Ordinária. PL 7372/02". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 46/04 - do Sr. José Linhares - (PL 2295/2000) - que "solicito a V. Exa., a retirada de pauta do PL 2295/2000 do Senado Federal, por mim relatado, da Reunião Ordinária do dia 05 de maio de 2004, dessa Comissão". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 47/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 876/2003) - que "requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL 876/03". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 48/04 - do Sr. Dr. Pinotti - (PL 3608/1997) - que "requeiro a V. Exa., nos termos regimentais, a retirada da Ordem do Dia do PL 3608/97". Em votação, o requerimento foi APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 49/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 6831/2002) - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 83, § único, II, c, combinado com o art. 101, b, 1 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de pauta da Ordem do Dia da seguinte proposição: PL 6831/02". Em votação, o requerimento foi APROVADO.  10 - REQUERIMENTO Nº 50/04 - do Sr. Amauri Gasques - que "requeiro a admissibilidade de inclusão de requerimento de realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a infecção de prótese mamária". Em votação, o requerimento foi APROVADO.  11 - REQUERIMENTO Nº 51/04 - do Sr. Amauri Gasques - que "requer a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre infecção de Prótese Mamária." Em votação, o requerimento foi APROVADO.     B - Requerimentos: 12 - REQUERIMENTO Nº 34/04 - do Sr. Nelson Pellegrino e outros - que "requerem a realização de reunião de audiência pública para debater a Relação dos Planos de Saúde Suplementar com Profissionais e Entidades Credenciadas Prestadoras de Serviços de Saúde."  Em votação, o requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO SUGERIDA PELO DEPUTADO DR. RIBAMAR ALVES. 13 -   REQUERIMENTO Nº 35/04 - do Sr. Henrique Fontana - que "solicita seja convidada Diretora Executiva do GEAP - Fundação de Seguridade Social, Sr.ª Regina Ribeiro Parizi Carvalho a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimentos a respeito do relatório aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados."  Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves assumiu a presidência dos trabalhos. 14 - REQUERIMENTO Nº 37/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro da Fazenda a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito do impacto do salário mínimo na pobreza". Discutiu o requerimento o Deputado Dr. Rosinha.  Em votação, o requerimento foi  APROVADO POR UNANIMIDADE. 15 - REQUERIMENTO Nº 38/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a comparecer a esta comissão para prestar esclarecimento a respeito do impacto do salário mínimo na pobreza". Discutiram o requerimento os Deputados Dr. Rosinha, Jandira Feghali, Dr. Ribamar Alves e Rafael Guerra. O Deputado Dr. Rosinha solicitou notas taquigráficas da reunião. Em votação, o requerimento foi  APROVADO COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO DR. ROSINHA.16 - REQUERIMENTO Nº 39/04 - dos Srs. Eduardo Paes e Comissão de Seguridade Social e Família - que "requer a realização de Audiências Públicas conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para discutir o reajuste do Salário Mínimo e o impacto para a Previdência Social". Discutiram o requerimento os Deputados Alexandre Cardoso, Arnaldo Faria de Sá e José Linhares. Em votação, o requerimento foi APROVADO. O Deputado Eduardo Paes reassumiu a Presidência dos Trabalhos. O Senhor Presidente passou a palavra para uma Questão de Ordem aos Deputados Beto Albuquerque e Alexandre Cardoso que com base no art. 47 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados parágrafo único, questionaram a antecedência de pelo menos vinte e quatro horas da ciência da pauta da Ordem do Dia da reunião. Discutiram  os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Durval Orlato, Henrique Fontana, Rafael Guerra, Dr. Rosinha, José Linhares, Angela Guadagnin, Geraldo Resende e  Dr. Pinotti. O Senhor Presidente indeferiu a questão de ordem, com base no art. 83 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Beto Albuquerque informou que iria recorrer ao Presidente da Câmara dos Deputados. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.372/02 - do EXECUTIVO - (MSC 1013/2002) - que "dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte Ferroviário - SESF e altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição.  RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. PRIORIDADE:  8 - PROJETO DE LEI Nº 2.295/00 - do Senado Federal - (PLS 161/1999) - que "dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem". (Apensado: PL 969/1999 (Apensado: PL 2169/1999)). RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 969/1999, e do PL 2169/1999, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 19 - PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio, em 07/05/2003. O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 16/05/2003. NÃO DELIBERADO.   20 - PROJETO DE LEI Nº 2.059/03 - da Sra. Maninha - que "disciplina o uso de laqueadura e da vasectomia, como um dos componentes do Planejamento Familiar no Sistema Único de Saúde, estabelece penalidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 227/02 - do Sr. Alexandre Cardoso - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito, com o objetivo de identificar os responsáveis pelo avanço da epidemia da dengue". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.  D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.822/03 - do Senado Federal - que "institui o Dia Nacional de Controle do Colesterol, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Deputado José Linhares e Deputado Amauri Gasques. Em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA:  O Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados José Linhares e Alexandre Cardoso para apresentarem suas Propostas de trabalho do primeiro semestre de dois mil e quatro, da Subcomisão Permanente de Saúde e da Subcomissão Especial para Tratar da Recuperação de Créditos de Previdência e a Análise do seu Equilíbrio. 23 - PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Henrique Fontana, em 31/03/2004. Os Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Luci Choinacki, Angela Guadagnin e Roberto Gouveia apresentaram votos em separado em 14/04/2004. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM . 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.077/96 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "dispõe sobre a contratação de paraplégico, na situação em que especifica". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.953/97 - do Sr. Enio Bacci - que "cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.  26 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências". (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001). RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.  28 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator". (Apensado: PL 4125/2001). RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.400/00 - da Sra. Luci Choinacki - que "concede auxílio-moradia aos agricultores, pescadores, garimpeiros, meeiros e arrendatários rurais de ambos os sexos". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELA AUTORA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.542/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Pinotti, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.008/01 - do Sr. Roberto Jefferson - que "concede pensão especial, correspondente à deixada por terceiro-sargento das Forças Armadas, aos militares integrantes do destacamento brasileiro - FAIBRAS -, que compôs a Força Interamericana de Paz, que tenham sido licenciados do serviço ativo, após o retorno da FAIBRAS ao Brasil". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 08/10/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.077/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que trata dos Planos e Seguros Privados de Saúde." (Apensados: PL 4844/2001 e PL 4570/2001). RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4570/2001, e do PL 4844/2001, apensados. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.078/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.079/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", incluindo os medicamentos de uso contínuo no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela rejeição.  Discutiu a matéria a Deputada Angela Guadagnin. Em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.678/01 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Darcísio Perondi e Dr. Francisco Gonçalves, em 08/10/2003. O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.482/01 - do Sr. José Linhares - que "altera dispositivos da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a caracterização de entidades beneficentes para fins de isenção de contribuições para o financiamento da Seguridade Social". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.847/01 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Darcísio Perondi, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANINHA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 44 - PROJETO DE LEI Nº 6.539/02 - da Sra. Laura Carneiro - que "destina percentual da arrecadação das loterias à ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Angela Guadagnin, Selma Schons, Benjamin Maranhão e Almerinda de Carvalho. Em votação. REJEITADO O PARECER. DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN. PARECER VENCEDOR, DEPUTADA ANGELA GUADAGNIN, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PERECER VENCEDOR CONTRA  OS VOTOS DOS DEPUTADOS DR. RIBAMAR ALVES E GERALDO RESENDE. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.814/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "assegura o direito à aplicação da tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, aos segurados inscritos no Regime Geral de Previdência Social até 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral". RELATOR: Deputado CARLOS MOTA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003 O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes". RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Selma Schons, em 19/11/2003. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.417/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". RELATOR: Deputado ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.495/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "determina que a internação de menores infratores seja efetuada nas proximidades do domicílio de seus pais ou responsáveis". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 28/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o reajustamento do valor da aposentadoria complementada de que trata a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Milton Barbosa, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada 1/2003 CSSF. Em votação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.   52 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica". RELATORA: Deputada SELMA SCHONS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 26/11/2003. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 522/03 - do Sr. Paulo Gouvêa - que "altera a Lei nº 9.311, de 1996, determinando percentual de arrecadação da CPMF para aplicação obrigatória em doação de cadeiras de roda a pessoas carentes". RELATOR: Deputado MILTON BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004 Os Deputados Selma Schons, Henrique Fontana, Angela Guadagnin, Roberto Gouveia e Durval Orlato apresentaram votos em separado em 27/04/2004. NÃO DELIBERADO.   56 - PROJETO DE LEI Nº 587/03 - da Sra. Maninha - que "dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais, como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde". RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 876/03 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos portadores de AIDS". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/03 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde Bucal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Francisco Gonçalves, em 31/03/2004 O Deputado Dr. Francisco Gonçalves apresentou voto em separado em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.564/03 - da Sra. Angela Guadagnin - que "altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores". RELATOR: Deputado ATHOS AVELINO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.602/03 - do Sr. Leonardo Mattos - que "dispõe sobre o financiamento de veículos para o transporte público de passageiros, com recursos governamentais". RELATORA: Deputada KELLY MORAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 - do Sr. Rogério Silva - que "proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares". RELATOR: Deputado AMAURI GASQUES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.820/03 - do Sr. Jovair Arantes - que "estabelece o passe livre, nos transportes coletivos urbanos, ao acompanhante do passageiro acometido de labirintite ou de síndrome do pânico". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela aprovação, com emendas. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. BENJAMIN MARANHÃO.  PARECER VENCEDOR, DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO,  PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DR. RIBAMAR ALVES. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/03 - da Sra. Zelinda Novaes - que "institui o ano de 2006 como o "Ano Nacional do Idoso". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.885/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera a redação do inciso II do art. 129 da Lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social". e dá outras providências". RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Angela Guadagnin, em 14/04/2004. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/03 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO.  ENCERRAMENTO: Às treze horas e seis minutos, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião e convocou os membros da Comissão de Seguridade Social e Família para reunião ordinária no dia seis de maio, às dez horas, neste mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Flávio Alencastro, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Paes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.