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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA NOS DIAS 1, 6, 7, 8, 9, 13, 14,
20 E 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
PENDENTE DE APROVAÇÃO
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No
primeiro dia de dezembro de dois mil e vinte um reuniu-se, de forma
semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e,
virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adolfo
Viana, André Figueiredo, André Fufuca, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira
Maia, Bosco Costa, Carlos Zarattini, Charlles Evangelista, Coronel Tadeu,
Daniel Almeida, Domingos Sávio, Eduardo Costa, Flávia Morais, Genecias
Noronha, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, José
Guimarães, Júnior Mano, Luciano Ducci, Mário Negromonte Jr., Mercelo
Squassoni, Marx Beltrão, Osires Damaso, Paulo Azi, Sanderson, Sergio
Souza, Uldurico Junior, Vinicius Carvalho e Zé Carlos; dos Senadores Titulares: Alessandro
Vieira, Angelo Coronel, Carlos Fávaro, Elmano Férrer, Izalci Lucas, Jean
Paul Prates, Oriovisto Guimarães, Rose de Freitas, Simone Tebet e
Wellington Fagundes; dos Deputados
Suplentes: Adriana Ventura, Alceu Moreira, Aluisio Mendes, Átila Lins,
Beto Faro, Caroline de Toni, Célio Silveira, Dagoberto Nogueira, Danilo
Forte, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dra. Soraya Manato, Gelson
Azevedo, Heitor Schuch, Hercílio Coelho Diniz, João Carlos Bacelar, Júnior
Ferrari, Juscelino Filho, Orlando Silva, Ossesio Silva, Pedro Lupion,
Pinheirinho, Robério Monteiro, Toninho Wandscheer, Weliton Prado e Wilson
Santiago; dos Senadores
Suplentes: Esperidião Amin, Roberto Rocha, Soraya Thronicke e
Vanderlan Cardoso; Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não
integrantes da Comissão Deputados (as): Aelton Freitas, Antonio Brito,
Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Cássio Andrade, Claudio Cajado,
General Peternelli, Gilberto Abramo, Jhonatan de Jesus, Liziane Bayer,
Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcel van Hattem, Marcelo Ramos, Marreca
Filho, Misael Varella, Paulo Ganime, Pompeo de Mattos, Tiago Mitraud,
Vicentinho Júnior e Wellington Roberto. Registrou-se a ausência do membro titular:
Senador Weverton. ABERTURA: às treze horas e vinte e três minutos,
do dia primeiro de dezembro do ano de dois mil e vinte um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini, iniciou a reunião e
passou a palavra à Deputada Adriana Ventura, que fez referência à nona
Reunião de Audiência Pública, realizada nesta Comissão no dia onze de
novembro de dois mil e vinte e um, na qual tratou-se das emendas do
Relator-Geral ao orçamento da União e informou que, como produto desta
Audiência Pública, as Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal formularam um diagnóstico que mostra os problemas
encontrados e sugere melhorias para aprimorar e corrigir todas as
distorções provocadas pelo RP 9. Informou, ainda, que este documento foi
entregue ao Relator-Geral do Orçamento de 2022, Deputado Hugo Leal, para
análise. O Presidente em exercício agradeceu à Deputada Adriana Ventura e
solicitou que ela encaminhasse o documento à CMO, a fim de ser
disponibilizado na página da Comissão. A seguir, usou da palavra o
Deputado Arnaldo Jardim, Coordenador do Comitê de Admissibilidade de
Emendas (CAE), que prestou contas dos trabalhos do Comitê, agradeceu o
apoio das Comissões de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal na análise das emendas de Bancadas Estaduais e das Comissões da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às emendas em
desconformidade com o prescrito pela Resolução nº 1/2006 do Congresso
Nacional, foi aberto um prazo para ajustes, que foi divulgado para os
Coordenadores de Bancadas Estaduais e para os Presidentes de Comissões das
duas Casas do Congresso Nacional. Este prazo, que inicialmente encerrou-se
dia vinte e nove de novembro, foi prorrogado até o dia três de dezembro,
ao meio dia. Às treze horas e trinta e dois minutos, o Presidente em
exercício suspendeu a Reunião para a aguardar a chegada do Relator da
Receita, Senador Oriovisto Guimarães. Às quatorze horas e dezenove
minutos, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a Presidente, Senadora Rose de Freitas, reabriu a Reunião. EXPEDIENTE: A Presidente declarou como lidos
os expedientes recebidos pela Comissão do dia nove de novembro até a
presente data, tendo em vista que essas informações se encontravam
publicadas na página da CMO na internet. Em seguida, havendo número regimental para
deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional,
solicitou a dispensa da leitura das seguintes Atas: 12ª Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada nos dias 9 e 10/11/2021; 9ª Reunião
de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 11/11/2021; 10ª Reunião
de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 23/11/2021; e 11ª
Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 25/11/2021. Não
havendo manifestação em contrário, foi dispensada a leitura das Atas e, em
votação, foram APROVADAS. Em
seguida, a Presidente passou a condução dos trabalhos ao Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini. ORDEM DO DIA: Item 1 da pauta – Apreciação do
Relatório da Receita apresentado ao Projeto de Lei nº 19 de
2021-CN, Relator
Senador Oriovisto Guimarães. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2022, no que concerne às
estimativas de receitas, nos termos apresentados neste Relatório. Quanto
às 3 (três) emendas apresentadas o relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO à
de nº 40830012, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso; e pela REJEIÇÃO
das de números 41820013 de autoria do Senador Zequinha Marinho e de número
24490025, de autoria Deputado Efraim Filho. O Relator leu o Relatório e
apresentou uma Complementação de Voto. Foi aberta a discussão e o prazo
para apresentação de destaques, segundo estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, Hugo
Leal e Domingos Sávio. Encerrou-se a discussão e o prazo para entrega dos
destaques. Não foram apresentados destaques. O Presidente em exercício
informou que o Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE não havia se
manifestado quanto às emendas de Relator, conforme dispõe o parágrafo único do art. 25 da
Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, e solicitou autorização do
Plenário para votar o Relatório da Receita sem a manifestação do CAE.
Concedida a autorização para deliberação, o Relatório da Receita e a
Complementação de Voto foram para votação nas representações das duas
Casas do Congresso Nacional. APROVADOS o Relatório da Receita e
sua Complementação de Voto.
Item 2 da pauta – Apreciação do REQUERIMENTO Nº 36/2021-CMO,
de autoria do Deputado Hugo Leal que “Requer a realização de Reunião de
Audiência Pública para analisar a situação das obras prioritárias no
Brasil e os seus financiamentos”. Em virtude da ausência do autor,
o Requerimento NÃO FOI
DELIBERADO. Item 3 da
pauta - Apreciação do REQUERIMENTO Nº 37/2021-CMO, de autoria do Deputado Hildo Rocha
que, “Requer a realização de audiência pública para discutir acerca
do destino de mais de dois trilhão de reais de receitas provenientes de
operações de créditos previstos no Orçamento Geral da União para 2022”. O
Deputado Hildo Rocha fez a justificativa de seu Requerimento. Subscreveu o
Requerimento o Deputado Bosco Costa. Foi iniciada a discussão, e não
havendo quem quisesse discutir, o Presidente em exercício encerrou a
discussão. Em deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, foi APROVADO.O
Presidente em exercício informou que, mediante acordo firmado na Reunião
do Colegiado de Líderes com assento na CMO, será submetida ao Presidente
do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, a seguinte proposta de
cronograma alterado para apreciação do PLN 19/2021-CN (PLOA 2022): - 3/12
publicação do relatório preliminar; - Até 20h do dia 3/12 apresentação de
emendas ao preliminar; - 6/12 votação do relatório preliminar às 14h30; -
7 a 9/12 Publicação dos setoriais- Votação dos setoriais até 13/12; -
Publicação do Relatório Geral até 16/12;- Votação do Relatório Geral na
CMO e no CN até 17/12. Item 4 da pauta – Apreciação do
REQUERIMENTO Nº 38/2021-CMO, de autoria Do Senador Roberto Rocha,
que “Requer que sejam fornecidos a esta Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) os dados dos últimos 5 (cinco)
anos das transferências via Fundo a Fundo do Orçamento da União aos Fundos
Estadual de Saúde de São Paulo e Municipal de Saúde de Barretos-SP”.
Em virtude da ausência do autor, o Requerimento NÃO FOI DELIBERADO. Fizeram uso da palavra os Deputados
Claudio Cajado e Adriana Ventura. Às quatorze horas e cinquenta e cinco
minutos, o Presidente em exercício suspendeu a Reunião e informou que sua
continuação ocorrerá no dia seis de dezembro, às quatorze horas e trinta
minutos. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, do dia seis
de dezembro de dois mil e vinte um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pelo Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas,
que declarou haver número
regimental para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
EXPEDIENTE: O
Presidente em exercício declarou como lidos os expedientes recebidos pela
Comissão do dia primeiro de dezembro até a presente data. ORDEM DO
DIA: O Presidente em
exercício informou que havia sobre a mesa requerimento de quebra de
interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme
previsto no art. 128 da Resolução
1/2006-CN e de inclusão na pauta, do Relatório Preliminar com Emendas
e da Complementação de Voto, apresentados ao PLN 19/2021-CN.
Em
votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram APROVADAS, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senador Federal.
Extrapauta: Apreciação do Relatório Preliminar com Emendas e
Complementação de Voto apresentados ao PLN nº 19/2021-CN (PLOA 2022)
– Relator-Geral Deputado Hugo Leal. Voto: pela aprovação deste
parecer preliminar com as alterações decorrentes da aprovação das emendas
14 e 20 e pela rejeição das demais emendas.
O Relator-Geral leu o Relatório e a Complementação de Voto. O
Presidente em exercício iniciou a discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Senadores Esperidião Amin
(remotamente), Alessandro Vieira (remotamente) e Soraya Thronicke
(remotamente) e Deputados Carlos Zarattini (remotamente), Adriana Ventura
(remotamente), Hildo Rocha, Glauber Braga (remotamente), que formulou uma
questão de ordem com base no art.
37 da Constituição Federal, combinado com o art. 131 do Regimento Interno
do Congresso Nacional e do art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, na qual informou que o Partido Socialismo e Liberdade
(PSOL) apresentou uma ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim
de atacar o chamado “orçamento secreto” – as emendas de Relator e
questionou sobre o descumprimento da decisão proferida pelo STF neste
Parecer Preliminar apresentado à CMO. Solicitou também que essa parte do
Relatório Preliminar fosse retirada do texto, sob pena de o PSOL obstruir
a votação. Em resposta, o Presidente em exercício, Senador Izalci Lucas,
informou que o relatório preliminar foi feito de acordo com o ato conjunto
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e que, além disso há a
questão da PEC 23, que aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e foi
aprovada no Senado Federal com a condição de que houve um acordo para que
não haja mais emendas secretas.
Discutiram ainda os Deputados Domingos Sávio, Claudio Cajado, Sergio
Souza, Wilson Santiago, José Guimarães (remotamente) e Daniel Almeida
(remotamente). O Presidente em exercício encerrou
a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram recebidos 8 (oito)
destaques.
Em deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, foram APROVADOS, ressalvados os destaques o Relatório Preliminar com Emendas e
Complementação de Voto. O Presidente em exercício informou
que havia requerimento para votação em globo dos destaques e abriu a
discussão. Entretanto, os autores dos destaques, Deputados Hildo Rocha e
Adriana Ventura e o Senador Alessandro Vieira solicitaram a votação em
separado dos destaques. Apreciação dos destaques – Destaque 1 -
Autor Senador Alessandro Vieira à emenda de nº 11. O autor do
destaque fez sua justificativa. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição
do destaque. Em votação na representação da Câmara dos Deputados o
destaque nº 1 foi REJEITADO,
com votos contrários dos Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana
Ventura e Hildo Rocha. Não foi à apreciação da representação do Senado
Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Destaque 2 – Autora Deputada
Adriana Ventura à emenda de nº 33. A autora fez sua justificativa. O
parecer do Relator-Geral ao destaque foi pela rejeição. Em votação na
representação da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo Rocha.
Não foi à apreciação da representação do Senado Federal, conforme
estabelecido no parágrafo primeiro
do art. 43 do RCCN. Destaque 3
– Autora Deputada Adriana Ventura à emenda de nº 30. A autora fez sua
justificativa. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição do destaque. Em
deliberação na representação da Câmara dos Deputados, o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo Rocha
e, conforme o parágrafo primeiro do
art. 43 do RCCN, não foi à apreciação na representação do Senado
Federal. Destaque 4 – Autora
Deputada Adriana Ventura à emenda de nº 35. A autora fez sua
justificativa. O parecer do Relator-Geral ao destaque foi pela rejeição.
Em votação na representação da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo Rocha.
Conforme o parágrafo primeiro do
art. 43 do RCCN, não foi apreciado pela representação do Senado
Federal. Destaques 5 e 8 do Deputado Hildo Rocha, à emenda de nº 39. O
destaque 8 foi PREJUDICADO por
seu conteúdo ser igual ao do destaque 5. O autor fez sua justificativa. O
parecer do Relator-Geral foi pela rejeição do destaque. Em deliberação da
representação da Câmara dos Deputados o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente), Hildo Rocha e
Hercílio Coelho Diniz. O Deputado Hildo Rocha solicitou verificação
nominal com o apoiamento dos Deputados Glauber Braga (remotamente) e
Adriana Ventura, mas não alcançou o número estabelecido pelo art. 136 da Resolução nº 1/2006 –
CN e, conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do RCCN, o destaque não
foi apreciado pela representação do Senado Federal. Destaque 6 - Autor Deputado Glauber Braga, Supressivo do item 12 da parte
especial do Parecer Preliminar.
O autor (remotamente) fez sua justificativa. O parecer do
Relator-Geral ao destaque foi pela rejeição. Em votação na representação
da Câmara dos Deputados, o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e Hildo
Rocha. Não foi apreciado pela
representação do Senado Federal, conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do
RCCN. Destaque 7 – Autor
Deputado Hildo Rocha, Supressivo da parte geral do Parecer Preliminar,
Suplementação de despesas que tenham parcelas condicionadas na LOA por não
atender à regra de ouro. O autor fez a justificativa de seu destaque. O
Relator-Geral proferiu parecer pela rejeição do destaque. Em votação,
o destaque foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Hildo Rocha, Adriana Ventura, Glauber Braga (remotamente) e
Carlos Zarattini. O Deputado Carlos Zarattini solicitou verificação
nominal pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mas não alcançou o número
estabelecido pelo art. 136 da
Resolução nº 1/2006 – CN e, conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do RCCN, o destaque não
foi apreciado pela representação do Senado Federal. Às dezessete horas e
quarenta e dois minutos, o Presidente em exercício, Senador Izalci Lucas,
suspendeu a reunião, convocando sua continuação para o dia seguinte, sete
de dezembro, terça-feira, às nove horas e trinta minutos. Às nove horas e
cinquenta e oito minutos, do dia sete de dezembro de dois mil e vinte um,
havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
EXPEDIENTE: A
Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão do
dia seis de dezembro até a presente data e às nove horas e cinquenta e
nove minutos, declarou a suspensão da reunião. Às onze horas e cinquenta e
dois minutos do dia sete de dezembro de dois mil e vinte e um,
havendo
o quórum regimental estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pela Presidente, que declarou haver número regimental para deliberação,
conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
ORDEM DO DIA: A Presidente
informou que havia sobre a mesa requerimento de quebra de
interstício e inclusão na pauta, dos Projetos de Lei do Congresso
Nacional de números 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 32, 37, 38, 39, 40, 41,
42, 43 e 44/2021, de 2 (dois) dias úteis contados da publicação, conforme
previsto no art. 128 da Resolução
nº 1/2006-CN. Em
votação, a quebra de interstício e a inclusão na pauta foram aprovadas. Em
seguida, A Presidente informou que havia sobre a Mesa, nos termos do art. 151 do Regimento Comum, combinado
com o do item 5 da alínea d do inciso III do art. 235, do Regimento
Interno do Senado Federal, requerimento para votação em globo dos
Projetos de Lei do Congresso Nacional de números 25, 27, 28, 30, 37, 41,
42 e 43/2021, que não receberam emendas. Em deliberação, a votação em
globo foi aprovada. Extrapauta:
Apreciação em globo dos Relatórios apresentados ao
PLN 25/2021-CN, Relator Senador Luiz do Carmo. Voto: pela aprovação
do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, em virtude do
acolhimento por esta Relatoria, na forma de emenda de Relator apresentada,
de solicitação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não foram
apresentadas emendas. PLN 27/2021-CN, Relator Deputado Charlles
Evangelista. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo
Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas. PLN
28/2021-CN, Relator Senador Izalci Lucas. Voto: pela aprovação do PLN
nº 28, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. PLN
30/2021-CN, Relator Deputado Domingos Sávio. Voto: pela aprovação do
Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não
foram apresentadas emendas. PLN 32/2021-CN, Relator Deputado
Charlles Evangelista. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
PLN 37/2021-CN, Relator Senador Carlos Fávaro. Voto: pela aprovação
do PLN nº 37, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto
não foram apresentadas emendas. PLN 41/2021-CN, Relatora Deputada
Dra. Soraya Manato. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas.
PLN 42/2021-CN, Relator Senador Vanderlan Cardoso. Voto: pela
aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao
projeto, não foram apresentadas emendas; e PLN 43/2021-CN, Relator
Deputado José Guimarães. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma
proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto, não foram apresentadas emendas.
A discussão foi aberta. Discutiu as matérias o Deputado Carlos Zarattini.
Encerrada a discussão, passou-se à deliberação. Em votação nas
representações das Câmara dos Deputados e do Senado Federal os
Relatórios apresentados aos Projetos
de Lei do Congresso Nacional de números 25, 27, 28, 30, 37, 41, 42 e
43/2021
foram
APROVADOS em globo. Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 21/2021-CN, Relator Deputado Daniel Almeida.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder
Executivo. Quanto à emenda apresentada, o Relator ofereceu voto pela
INADMISSIBILIDADE. O
Relatório foi lido pelo Relator ad
hoc, Senador Carlos Fávaro, em razão da ausência do Relator. Em
conformidade com o disposto no
parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso
Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 1, indicada
pelo Relator no seu voto. A discussão foi iniciada. Discutiram a matéria
os Deputados Daniel Almeida (remotamente), Claudio Cajado, Bosco Costa e
Wilson Santiago. A discussão foi encerrada. Em
votação nas representações das Câmara dos Deputados e do Senado Federal
o Relatório foi APROVADO.
Extrapauta:
Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 22/2021-CN,
Relator Deputado Sanderson, Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na
forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 10 (dez) emendas
apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE. O Deputado
Hildo Rocha usou da palavra e, em seguida, o Relator leu seu Relatório.
Em
conformidade com o disposto no
parágrafo 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso
Nacional, a Presidente declarou inadmitidas as emendas de números 1 a
10, indicadas pelo Relator no seu voto. A discussão foi iniciada.
Discutiram a matéria os Deputados Deputados Domingos Sávio, Wilson
Santiago, Bosco Costa e Claudio Cajado. A Presidente transferiu os
trabalhos ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini.
O
Relator, Deputado Sanderson, mediante acordo em Plenário, alterou seu
voto, rejeitando as emendas de números 1, 2, 5, 6, 7, 8 e 10 e aprovando
as emendas de números 3, 4 e 9. A discussão foi encerrada. Em votação,
o Relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas
do Congresso Nacional. Extrapauta: Apreciação do
Relatório apresentado ao PLN 39/2021-CN, Relator Deputado
João Carlos Bacelar, Voto: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do
Substitutivo apresentado. Quanto às 17 (dezessete) emendas apresentadas, o
Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da de número 17; pela
INADMISSIBILIDADE das de números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e REJEIÇÃO das
demais. O
Relatório foi lido pelo Relator ad
hoc, Deputado Arnaldo Jardim, em razão da ausência do Relator. Também
foi lida a Complementação de Voto, com a rejeição da emenda de número
17.
Em
conformidade com o disposto no parágrafo segundo do art.146, da
Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em
exercício declarou inadmitidas as emendas de números 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e
9 indicadas pelo Relator no seu voto. A discussão foi iniciada e, em razão
da ausência de oradores inscritos, foi encerrada. Em deliberação nas
representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Relatório e a Complementação de Voto
foram APROVADOS, com voto
contrário da Deputada Adriana Ventura.
Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado ao PLN
38/2021-CN, Relator Senador Carlos Fávaro. Voto: pela aprovação do PLN
nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5
(cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. O
Presidente em exercício iniciou a discussão. Não havendo quem quisesse
debater, a discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório foi
APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. A
seguir, às treze horas e seis minutos, o Presidente em exercício suspendeu
a reunião. Às
dezesseis horas e vinte e um minutos do dia sete de dezembro de dois mil e
vinte e um, havendo
o quórum regimental estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional.
Passou a palavra à Senadora Soraya Thronicke (remotamente) e em seguida, à
ORDEM DO DIA: Extrapauta:
Apreciação do Relatório apresentado ao PLN 40/2021-CN, Relator
Senador Roberto Rocha. Voto: pela aprovação do Projeto, na forma do
Substitutivo apresentado, Quanto às 23 (vinte e três) emendas o relator
ofereceu voto pela APROVAÇÃO das de nºs 14 e 21; APROVAÇÃO PARCIAL as de
nºs 12,13,16,17,18,19 e 20; INADMISSIBILIDADE das de nºs 2, 4, 5, 6 e 7, e
REJEIÇÃO das de nºs 1, 3 ,8, 9 10, 11,15. 22 e 23. O Relatório foi lido
pelo Relator, Senador Roberto Rocha, que informou o recebimento do Ofício
SEI nº 548/2021 ME, do Ministério da Economia, contendo a Proposta
Modificativa ao PLN 40/2021-CN, pela a rejeição das emendas de números 3,
8, 9 10, 11, 15, 22 e 23, pela aprovação parcial das emendas de números
12, 13, 16, 17, 18, 19, 20 e pela aprovação das emendas de números 1, 2,
4, 5, 6, 7,14 e 21. O
Relator incluiu o conteúdo da Mensagem Modificativa em seu Relatório.
Iniciada
a discussão, somente o Deputado Claudio Cajado discutiu a matéria. A
discussão foi encerrada e, em deliberação, o Relatório foi
APROVADO, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal. Usaram da palavra os Deputados João Carlos Bacelar, Claudio
Cajado e os Deputados Hildo Rocha e Bosco Costa, que justificaram a
retirada dos destaques que haviam apresentado ao Relatório inicial do PLN
40/2021-CN. Extrapauta: Apreciação do Relatório apresentado
ao PLN 44/2021-CN, Relator Deputado Hercílio Coelho Diniz.
Voto: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder Executivo.
Quanto às 12 (doze) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela
REJEIÇÃO. O Relator leu seu Relatório e Presidente iniciou
a discussão e abriu o prazo para apresentação dos destaques, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado Bosco Costa.
A
Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram
recebidos 2 (dois) destaques. Em votação, o Relatório foi
APROVADO, ressalvados os destaques, nas duas Casas do Congresso
Nacional. Apreciação dos destaques – Destaque 1 - Autor
Deputado Wilson Santiago à emenda de número 3. O autor do destaque fez sua
justificativa. O Relator deu parecer pela rejeição do destaque. Em votação
na representação da Câmara dos Deputados o destaque 1 foi REJEITADO, com votos contrários
dos Deputados Wilson Santiago e Hildo Rocha. Não foi à apreciação da
representação do Senado Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN). Destaque 2 – Autor Deputado
Wilson Santiago à emenda de número 2. O autor do destaque fez sua
justificativa. Usaram da palavra os Deputados Domingos Sávio, Adriana
Ventura e Bosco Costa, contra o destaque e Hildo Rocha, a favor. O Relator
deu parecer pela aprovação do destaque. Em votação na representação da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o destaque 2 foi APROVADO, com
voto contrário da Deputada Adriana Ventura. Às dezessete horas e dezessete
minutos, a Presidente suspendeu a reunião para aguardar o Deputado Danilo
Forte, Relator do PLN 29/2021-CN, incluído na pauta. Às dezessete horas e
trinta e um minutos, do dia sete de dezembro do ano de dois mil e vinte e
um, a Presidente reabriu a reunião e convocou reunião do Colegiado de
Lideranças Partidárias com assento na CMO, para tratar dos Relatórios
Setoriais ao PLN 19/2021-CN (PLOA 2022) e a continuação desta reunião
deliberativa para ocorrerem amanhã, dia oito de dezembro às dez horas e
quatorze horas, respectivamente. Às dezessete horas e trinta e três
minutos, a reunião foi suspensa. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco
minutos, do dia oito de dezembro do ano de dois mil e vinte um,
havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional e quórum para deliberação, conforme o art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional, A Presidente, Senadora Rose de Freitas, reabriu a
reunião. EXPEDIENTE:
A
Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até
a presente data
e
informou que
havia sobre a Mesa requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos Relatórios
Setoriais das áreas temáticas da LOA 2022, de 2 (dois) dias úteis
contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução
1/2006-CN.
Em deliberação, a quebra
de interstício e inclusão na
pauta
foram
APROVADAS. Em
seguida, passou a Presidência ao Segundo Vice–Presidente, Senador Izalci
Lucas. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 29/2021-CN, Relator Deputado Danilo Forte.
Voto:
favorável
ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. O Relator procedeu à
leitura do Relatório. Aberta a discussão, discutiram a matéria os
Deputados Domingos Sávio, Dra. Soraya Manato e Bosco Costa. O
Presidente em exercício encerrou a discussão e concordou com o adiamento
da votação do Relatório para o dia seguinte (dia 09/12/21). A seguir,
colocou à apreciação do Plenário uma autorização para que os autores
de emenda individual e de bancada, que não apresentaram o valor total
destinado ás emendas impositivas possam acrescentar esses valores nas
emendas já apresentadas ao PLOA 2022, Bem como, autorizar as bancadas
estaduais a acrescerem às emendas apresentadas, independentemente do RP e
do valor original da emenda, o valor estabelecido pelo parecer Preliminar
como RP2, relativo aos vinte e cinco por cento do saldo da Reserva de
Recursos. Em votação, a
autorização foi APROVADA
nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Às dezessete
horas e dezessete minutos, o Presidente em exercício suspendeu a reunião.
Às nove horas e trinta e um minutos, de nove de dezembro de dois mil e
vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reaberta pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. EXPEDIENTE:
A
Presidente declarou como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até
a presente data
e
passou a palavra ao Deputado Beto faro. A seguir, informou
que os
requerimentos de procedimento deveriam ser enviados para o endereço
de correio eletrônico
cmo@camara.leg.br ou pessoalmente na
secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: Extrapauta: Relatório
Setorial da
Área Temática XII – Meio Ambiente.
Relator Setorial: Deputado Beto Faro. O Relator leu o Relatório e a
discussão foi iniciada. Não havendo quem quisesse discutir, a discussão
foi encerrada e, em deliberação, o
Relatório Setorial foi APROVADO, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta:
Relatório
Setorial da
Área Temática XV – Poderes.
Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira. O Relator leu o
Relatório e a discussão foi iniciada. Discutiram
a matéria o Relator-Geral, Deputado Hugo Leal e os Deputados Claudio
Cajado, Glauber Braga (remotamente), Bosco Costa, José Guimarães e o
Senador Esperidião Amin. O Relator, Deputado Dagoberto Nogueira, sugeriu à
Presidente que a reunião fosse suspensa para haver uma conversa que
possibilitasse um acordo entre os parlamentares. A Presidente acatou a
sugestão do Relator e suspendeu a discussão. Passou, então ao próximo
item, Extrapauta:
Relatório
Setorial da
Área Temática IX – Justiça e
Segurança Pública. Relator Setorial: Deputado Gilberto Abramo. O
Relator leu o Relatório e a discussão e o prazo de apresentação de
destaques foram iniciados, conforme
estabelece o inciso I do art. 60 do
Regulamento Interno da CMO. Não houve inscritos para o debate e a
discussão e o prazo de apresentação de destaques foram encerrados. Foram
apresentados 2 (dois) destaques. Em votação, o Relatório setorial foi APROVADO, ressalvados os
destaques, nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Apreciação
dos destaques – Destaque 1 - Autor
Senador Omar Aziz à emenda de número
71040015.
Destaque 2 - Autor
Bancada do Amazonas à emenda de número
71040015.
O Relator-Geral deu parecer pela rejeição dos destaques. Em votação na
representação da Câmara dos Deputados os destaques foram REJEITADOS e não foram à
apreciação da representação do Senado Federal, conforme estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. A Presidente submeteu ao
Plenário um requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, dos
Relatórios dos Comitês Permanentes, CAE (Comitê de Admissibilidade de
Emendas), CFIS (Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução
Orçamentária) e COI (Comitê de
Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de
Irregularidades Graves), de 2 (dois) dias úteis contados da
publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº
1/2006-CN.
Em votação, a inclusão da pauta e
quebra de interstício dos Relatórios foi APROVADA nas representações
das duas Casas do Congresso Nacional. Às dez horas e vinte e quatro
minutos, a Presidente suspendeu a reunião. Às quinze horas e sete minutos,
do dia nove de dezembro de dois mil e vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM
DO DIA: Extrapauta:
Relatório
Setorial da
Área Temática XIV –Minas e
Energia. Relator Setorial: Senador Jean Paul Prates. O Relator leu o
Relatório e a discussão foi iniciada. Não havendo quem quisesse discutir,
a discussão foi encerrada e, em deliberação, o Relatório Setorial foi APROVADO, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta:
Relatório
Setorial da
Área Temática XI – Ciência &
Tecnologia e Comunicações. Relator Setorial: Deputado Domingos Sávio.
O Relator leu o Relatório e Complementação de Voto e a discussão foi
iniciada. O Deputado Claudio Cajado discutiu a matéria e em seguida a
discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório Setorial e a
Complementação de Voto foram APROVADOS, nas representações da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta:
Relatório
Setorial da
Área Temática XVI – Mulheres,
Família e Direitos Humanos. Relator Setorial: Deputado Gonzaga
Patriota. O Relator leu (remotamente) o Relatório. A discussão foi
iniciada e somente o Deputado Domingos Sávio discutiu a matéria. Em
seguida, a discussão foi encerrada. Em deliberação, o Relatório Setorial foi APROVADO, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Usaram da palavra o Deputado
Glauber Rocha (remotamente) e o Senador Wellington Fagundes. A Presidente
informou sobre as decisões do
Relator-Geral e dos demais membros da Comissão, tomadas na reunião do
Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, na manhã desta
quinta-feira (nove de dezembro), em que o Relatório-Geral do Projeto da
Lei Orçamentária (PLOA) de 2022, que está com previsão de ser votado na
Comissão no próximo dia dezessete de dezembro, deverá propor um corte
linear de 6% (seis por cento) nas despesas não obrigatórias do Poder
Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados) e do Poder Judiciário. Os
Deputados Claudio Cajado, Weliton Prado e o Relator-Geral, Deputado Hugo
Leal, expuseram suas considerações e, às dezesseis horas e vinte e cinco
minutos, a Presidente suspendeu a reunião. Às
dez horas e vinte e dois minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e
vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reiniciada pelo Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci
Lucas, que declarou haver número
regimental para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM
DO DIA: Extrapauta:
Relatório
do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de
admissibilidade das emendas Coletivas apresentadas ao Projeto de Lei nº
19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022” -
PLOA/2022.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE. Coordenador do CAE:
Deputado Arnaldo Jardim. Voto:
propõe que sejam consideradas inadmitidas as emendas de nºs: 50170003 e
50170004 da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados;
50310001, 50310002 e 50310003 da Comissão de Fiscalização Financeira e
Controle da Câmara dos Deputados; e 60050001 e 60050002 da Comissão
Assuntos Econômicos do Senado Federal, e as demais emendas coletivas devem
ser consideradas admitidas, observados os ajustes propostos pelo CAE e
solicitados pelos autores no sistema Sisel. O Relator, Deputado Arnaldo
Jardim (remotamente) fez a leitura de seu Relatório. A discussão foi
iniciada. Não havendo quem quisesse discutir, encerrou-se a discussão e
passou-se à votação. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO nas representações das
duas Casas do Congresso Nacional. O Presidente em exercício informou o
recebimento do Ofício nº 467/2021, da Senadora Soraya Thronicke, segundo o
qual declina de sua indicação para a Relatoria Setorial da Área Temática
XIII – Presidência e Relações Exteriores do PLOA 2022, formulada por meio
do Of. Pres. nº 175/2021/CMO. Informou ainda que, segundo o parágrafo único do art. 64 da
Resolução nº 1/2006-CN, “O Relator Setorial que, no prazo regimental não
apresentar seu Relatório, será destituído e a programação orçamentária da
respectiva Área Temática e as emendas a ela apresentadas serão apreciadas
exclusivamente pelo Relator-Geral”.
Em
seguida, passou ao próximo item Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática II – Saúde. Relator
Setorial: Deputado Sanderson. O Relator leu o Relatório O Presidente em
exercício iniciou a discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Senadores Esperidião Amin
(remotamente), Simone Tebet (remotamente) e Wellington Fagundes e os
Deputados Hildo Rocha, Claudio Cajado, Glauber Braga (remotamente). Não
houve destaques e, encerada a discussão, passou-se à deliberação, na qual
o Relatório Setorial foi APROVADO, nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto contrário do Deputado
Glauber Braga (remotamente). Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática X – Economia, Trabalho
e Previdência. Relator Setorial: Senador Ângelo Coronel. O Relator,
Senador Ângelo Coronel (remotamente), leu o Relatório e a Complementação
de Voto. O Presidente em exercício iniciou a discussão e abriu o prazo
para apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Adriana Ventura e
Glauber Braga (remotamente). O Presidente em exercício encerrou a
discussão e o prazo para entrega de destaques. Foi recebido 1 (um)
destaque. Em deliberação, o
Relatório e a Complementação de Voto foram APROVADOS, ressalvado o destaque,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto
contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente). Apreciação
dos destaques – Destaque 1 - Autora
Deputada Adriana Ventura, ao Substitutivo. O Relator deu parecer pela
rejeição do destaque. Em votação na representação da Câmara dos Deputados
o destaque foi REJEITADO,
com
votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga
(remotamente)
e não foi à apreciação da representação do Senado Federal, conforme
estabelecido no parágrafo primeiro
do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional.
Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática III – Desenvolvimento
Regional. Relatora Setorial: Senadora Simone Tebet. A Relatora fez a
leitura do Relatório
e da Complementação de Voto (remotamente). A Presidente, Senadora Rose de
Freitas, retomou os trabalhos, iniciou a discussão e abriu o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha, Glauber
Braga (remotamente) e Wilson Santiago. A Presidente encerrou a discussão e
o prazo para entrega de destaques. Não houve destaques. Em votação, o Relatório e a Complementação de
Voto foram APROVADOS, na
representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto
contrário do Deputado Glauber Braga (remotamente).
Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática I – Infraestrutura.
Relator Setorial: Deputado André Fufuca. O Relator leu seu Relatório e
a
Presidente iniciou a discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. A matéria foi discutida pelo Senador Esperidião Amin
(remotamente), e pelos Deputados Weliton Prado, Hildo Rocha, Wilson
Santiago e Claudio Cajado. A Presidente encerrou a discussão e o prazo
para entrega de destaques. Foram recebidos 9 (nove) destaques. Em
deliberação, o Relatório foi
APROVADO,
ressalvadas
as obras com indícios de irregularidades graves.
Nos termos do art. 70, inciso II da
Resolução nº 1/2006-CN, a Presidente anunciou a votação das obras com
indícios de irregularidades graves, ressalvados os destaques. Em
deliberação, as obras foram APROVADAS, ressalvados os destaques nas
representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. A Presidente
registrou a ausência da autorização do Coordenador da Bancada do Espírito
Santo para que o Deputado Evair Vieira de Melo pudesse apresentar
destaques. Apreciação dos
destaques – Destaques 1 e 9- Autor Bancada da
Paraíba, às emendas nºs 71160009 e 71160005, respectivamente. – Destaques 2 a 8- Autor
Bancada de Santa Catarina, apresentados pelo Senador Esperidião
Amin, às emendas nºs 60010002, 60010003, 71260001, 71260002, 71260008,
71260010 e 71260011, respectivamente. A Presidente solicitou autorização do Plenário para proceder
à votação em globo dos destaques 1, 5 e 9, por tipo de voto do Relator
pela aprovação parcial segundo o parágrafo segundo do art. 139 da Resolução nº 1/2006, do
Congresso Nacional. Em votação, a autorização para votação em globo
foi APROVADA nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Em deliberação, foram APROVADOS PARCIALMENTE os
destaques nºs 1, 5 e 9, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. A Presidente solicitou autorização do Plenário para
proceder à votação em globo dos
destaques 2, 3, 4, 6, 7 e 8 por tipo de voto do Relator pela rejeição
segundo o parágrafo segundo do
art. 139 da Resolução nº 1/2006, do
Congresso Nacional. Em votação, a autorização para votação em globo
foi APROVADA nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Em deliberação, foram
REJEITADOS os destaques nºs 2, 3, 4, 6, 7 e
8, na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciados na
representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. Às treze horas e vinte e dois
minutos, a reunião foi suspensa. Às quinze horas e dezessete minutos, do
dia treze de dezembro de dois mil e vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM
DO DIA: Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática V – Cidadania e
Esportes. Relator Setorial: Deputado Júnior Ferrari. O Relatório
foi lido pelo Relator, Deputado Júnior Ferrari (remotamente) e foi
iniciada a discussão e aberto o prazo para apresentação dos destaques,
conforme estabelece o inciso I do
art. 60 do Regulamento Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado
Claudio Cajado. A Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega
de destaques. Foi recebido 1 (um) destaque. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvado o destaque,
nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação do destaque – Destaque
1- Autor Bancada de Tocantins, à emenda nº 71280006. O parecer
do Relator-Geral foi pela rejeição do destaque. Em deliberação, o destaque foi REJEITADO na representação da
Câmara dos Deputados e não foi apreciado na representação do Senado
Federal, conforme o estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento
Comum do Congresso Nacional. Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática VI – Agricultura.
Relator Setorial: Deputado Sergio Souza. O Relator procedeu à leitura
de seu Relatório (remotamente). A
Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado Claudio Cajado.
A
Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram
recebidos 3 (três) destaques. Em deliberação, o Relatório foi APROVADO, ressalvados
os destaques, nas representações das duas Casas do Congresso Nacional.
Apreciação dos destaques – Destaque 1 - Autor Bancada do
Tocantins, à emenda nº 71280008. O parecer do Relator-Geral foi pela
rejeição do destaque. Em deliberação, o destaque foi REJEITADO e não foi apreciado na
representação do Senado Federal, conforme o estabelecido no parágrafo 1º do art. 43 do Regimento
Comum do Congresso Nacional. Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática VX – Poderes.
Relator Setorial: Deputado Dagoberto Nogueira. O Relatório foi lido
pelo Relator no dia nove de dezembro e sua discussão foi interrompida para
estabelecimento de acordo. O Relator, então, apresentou uma Complementação
de Voto e foi reaberta a discussão, na qual usaram da palavra os
Deputados
Hugo Leal, Claudio Cajado, Domingos Sávio, Pompeo de Mattos e Hildo Rocha.
A
Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Não
houve destaques. Em deliberação, foram APROVADOS o Relatório e a
Complementação de Voto, nas representações da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Extrapauta:
Relatório Setorial da Área Temática VII – Turismo e
Cultura. Relator Setorial: Senador Weverton. Em virtude da ausência do
Relator, leu o Relatório o Deputado Dagoberto Nogueira, nomeado Relator ad hoc.
A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Não havendo oradores inscritos, a discussão e o prazo
de entrega de destaques foram encerrados. Não houve destaques. Em
deliberação, o Relatório foi
APROVADO nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Relatório
Setorial da Área Temática VIII – Defesa.
Relator Setorial: Deputado Bosco Costa. O Relatório foi lido pelo
Relator.
A Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Não havendo oradores inscritos, a discussão e o prazo
de entrega de destaques foram encerrados. Não houve destaques. Em
deliberação, o Relatório foi
APROVADO nas representações da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Fizeram uso da palavra os
Deputados Claudio
Cajado, Hildo Rocha, Wellington Roberto e Wilson Santiago e a seguir, a
Presidente suspendeu a reunião. Às
dezoito horas e dois minutos, do dia treze de dezembro de dois mil e vinte
e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM
DO DIA: Relatório
Setorial da Área Temática IV – Educação.
Relator Setorial: Senador Wellington Fagundes. O Relator leu o
Relatório
e uma Complementação de Voto. A
Presidente iniciou a Discussão e abriu o prazo para apresentação dos
destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. Discutiu a matéria o Deputado Wilson Santiago, que
solicitou a retirada dos destaques de nºs 2 a 8 da Bancada da Paraíba.
Discutiram, ainda, o Senador Izalci Lucas e os Deputados Glauber Braga
(remotamente), Weliton Prado, Bosco Costa, Domingos Sávio e Hildo Rocha. A
Presidente encerrou a discussão e o prazo para entrega de destaques. Foram
recebidos 10 (dez) destaques. Em deliberação, foram APROVADOS o Relatório e a
Complementação de Voto, na representação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, com voto contrário do Deputado Glauber Braga
(remotamente). Fizeram suas considerações os Senadores Wellington Fagundes
e Izalci Lucas. Em prosseguimento, a Presidente Informou
aos parlamentares que está publicada na página da CMO a listagem com as
indicações para execução de emendas de RP9, bem como os ofícios com as
solicitações, conforme previsão da Resolução 02/2021-CN que altera a
Resolução 01/2006-CN. As indicações foram enviadas à CMO pelo
Relator-geral da LOA 2021, Senador Márcio Bittar. Informou, também, que as
mesmas indicações publicadas na página da Comissão são encaminhadas aos
Ministérios correspondentes para que sejam executadas. Em seguida,
suspendeu a reunião. Às dezesseis horas e vinte e dois minutos, do dia
quatorze de dezembro de dois mil e vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional,
a reunião foi reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que
declarou haver número regimental
para deliberação, conforme
estabelecido no art. 14 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. ORDEM
DO DIA: Extrapauta: Relatório
do Comitê
de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de
Irregularidades Graves – COI nº 3, que analisa os seguintes Avisos do
Congresso Nacional, por meio dos quais o Tribunal de Contas da União
encaminhou ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com
indícios de irregularidades graves: Aviso nº 10/2021-CN, que encaminha cópia do Acórdão
nº 1049/2021, nos autos do TC-022.713/2020-4, em especial quanto à
comunicação constante do subitem 9.2 da referida deliberação, que trata de
Relatório de Auditoria realizada nas Concorrências Públicas 001, 002 e
005/2019/SML/PVH, tendo como objeto a contratação de empresas
especializadas para execução de obras e serviços de engenharia para
recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação asfáltica, meio fio e
sarjeta em vias urbanas do município de Porto Velho/RO.
Voto:
ARQUIVAR o Aviso, sem deliberação de mérito pelo Comitê. Aviso
nº 12/2021-CN, que
encaminha cópia do Acórdão nº 1527-2021, nos autos do processo
TC-013.960/2021-0, que trata Auditoria de Conformidade realizada para
fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão
Alagoano. Voto:
DESBLOQUEAR
a execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010-CPL/AL e
ARQUIVAR o Aviso.
Aviso
nº 14/2021-CN,
referente ao Aviso 1631/2021-GP-TCU e Acórdão 2156/2021 - Auditoria de
conformidade realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do
Canal Adutor do Sertão Alagoano. Voto:
DESBLOQUEAR
a execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010-CPL/AL e
ARQUIVAR o Aviso.
Aviso
nº 16/2020-CN, referente
ao Aviso nº 1744 - GP/TCU e Acórdão nº 2.450/2021 - Relatório de
auditoria, constante do Fiscobras 2016, que teve como objeto as obras da
Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ, pertencentes à rodovia
BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ. Voto: MANTER O
BLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do Termo Aditivo
12/2014 ao Contrato de Concessão PG 138/95-00 (subtítulo que já integra o
Anexo VI da LOA/2021) e ARQUIVAR o Aviso. Autor:
Comitê
de Avaliação das Informações
sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves -
COI.
Coordenador do COI: Deputado Paulo Azi. O Relator apresentou o Relatório.
Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, José Guimarães, Hildo
Rocha, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo Forte, Wilson Santiago e
Domingos Sávio. Em votação, o
Relatório foi APROVADO, na representação da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Extrapauta:
Relatório
do Comitê
de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de
Irregularidades Graves – COI nº 4, que
“propõe alteração do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços
com Indícios de Irregularidades Graves, integrante do Projeto de Lei nº
19/2021-CN” (PLOA 2022).
Autor: Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com
indícios de Irregularidades Graves - COI. Coordenador do COI: Deputado
Paulo Azi. Voto: pela aprovação deste relatório, com proposta de
atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de
Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório,
e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista
no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes
propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a
solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020,
para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave
com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas
quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V,
Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento,
a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem
pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível
dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas
deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II)
manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de
informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de
infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será,
sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um
todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em
que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões
permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras
da competência regimental para o tratamento das questões temáticas
levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das
informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas
autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje
apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do
Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos
termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de
trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria
identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será,
igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o
aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional;
d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente
a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta
proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os
aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas
circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os
órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da
caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para
prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício
relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada
pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 -
LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre
a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo
no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também
inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior,
se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da
República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e
apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria
SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no
Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a
necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou
pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no
Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de
engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo
quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em
favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que,
a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023,
conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar
respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a)
todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por
meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade
condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e
percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais
e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles
distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda
consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os
demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção
dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas
categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos
os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras
programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de
alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades
públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a
respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os
atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre
ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios
constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que
porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância;
V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022
(PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos
municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos
disponíveis para completá-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021
PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que
trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de
engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei
Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser
empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou
instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que
foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos
remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer
impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos
empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em
periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de
categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº
14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no §
4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às
transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da
Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta
a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste
caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos
normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou
calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça
chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem
como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua
iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado,
ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à
regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo
princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça
chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem
como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua
iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A
liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou
contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e
serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em
parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de
que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente
forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima,
sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências
voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM
O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes
orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em
projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo:
"Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente
formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e
entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios,
contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com
os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de
engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na
forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo
prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão
do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A
celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma
única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do
ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da
respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII -
somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado
proponente, dos seguintes documentos, acompanhados das respectivas
Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação
profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o
estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores
atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios
estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e
serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos
orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro
da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de
setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de
2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill,
alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20%
(vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal
repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum
caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de
qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos
administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação
orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio
de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa
ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil
e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela
contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então
contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de
que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária
do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar
contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada
órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para
identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo
a estrutura de sua programação orçamentária. O Relator apresentou o
Relatório com Complementação de Voto e leu mais uma Complementação de
Voto. Discutiram a matéria os Deputados Claudio Cajado, José Guimarães,
Hildo Rocha, Dagoberto Nogueira, Daniel Almeida, Danilo Forte, Wilson
Santiago e Domingos Sávio. Em votação, o Relatório com Complementação de
Voto e a Complementação de Voto feita em Plenário foram APROVADOS, na
representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Extrapauta: Relatório do Comitê de
Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária – CFIS, o qual
passa a ser parte integrante do Parecer Preliminar que acompanha o PLN 19,
de 2021, nos termos do art. 54 da Resolução nº 1 de 2006-CN. Autor:
Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária -
CFIS. Coordenador do CFIS: Deputado Danilo Forte. O Relator leu seu
Relatório e a Deputada Adriana Ventura discutiu a matéria. Em deliberação,
foi APROVADO o Relatório, nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional. Extrapauta: Apreciação do Relatório
apresentado ao PLN 29/2021-CN, Relator Deputado Danilo Forte. Voto:
favorável ao Projeto nos termos do Substitutivo apresentado. Retomou-se a
apreciação deste Relatório, que foi iniciada no dia oito de dezembro e
interrompida para estabelecimento de acordo sobre o assunto. O Relator,
Deputado Danilo Forte, que já havia lido seu Relatório, apresentou uma
Complementação de Voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório e a Complementação de
Voto foram APROVADOS nas representações da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal. Às onze horas e quarenta e dois minutos, do dia vinte de
dezembro de dois mil e vinte e um, havendo número regimental conforme
estabelecido no art. 134 da
Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a reunião foi
reiniciada pela Presidente, Senadora Rose de Freitas, que declarou haver
número regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. A seguir, esclareceu que a Comissão tinha
planejado votar hoje, a partir das 10 horas, o Relatório final do PLOA
2022, no entanto, em razão de o Relatório ter sido entregue na madrugada
de hoje, não haveria tempo para que fosse devidamente conhecido, discutido
e apresentados os destaques. Portanto, adiou a votação para amanhã
(21/12). Usaram da palavra os Senadores Wellington Fagundes, Marcelo
Castro e Esperidião Amin (remotamente) e os Deputados Daniel Almeida
(remotamente), Adriana Ventura (remotamente) e Carmen Zanotto. Às doze
horas e dezenove minutos, a reunião foi suspensa. Às dez horas e seis
minutos, do dia vinte e um de dezembro de dois mil e vinte e um, havendo
número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente,
Senadora Rose de Freitas, que declarou haver número regimental para
deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. Em seguida, agradeceu a presença dos
parlamentares, solicitou que aguardassem mais alguns instantes para que
fosse concluída uma reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias para
fechar os últimos pontos acerca do Relatório Final apresentado ao PLOA
2022 e, às dez horas e onze minutos, suspendeu a reunião. Às treze horas e
cinquenta e dois minutos, do dia vinte e um de dezembro de dois mil e
vinte e um, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006,
do Congresso Nacional, a reunião foi reiniciada pela Presidente,
Senadora Rose de Freitas, que declarou haver número regimental para
deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do
Congresso Nacional. EXPEDIENTE: A Presidente declarou
como lidos os expedientes recebidos pela Comissão até a presente data,
tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da
CMO na internet e informou que, em virtude do término da Sessão
Legislativa, de acordo com o inciso
VI do art. 3º da Instrução
Normativa nº 12/2019, da Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal,
os Expedientes publicados na página da CMO, neste ano, para os quais não houve
manifestação de membro da Comissão, serão enviados ao arquivo. Em seguida,
expressou agradecimentos aos membros e a todos os que participaram dos
trabalhos desta Comissão. A Presidente anunciou que havia, na Mesa,
requerimento de quebra de interstício e inclusão na pauta, do Relatório do
CAE e do Relatório Final da LOA 2022, de 3 (três) dias úteis contados da
publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006 do Congresso
Nacional. O Deputado Marcel van Hattem usou da palavra contra a quebra do
interstício. Em votação, a
inclusão na pauta e a quebra do interstício foram APROVADAS nas
representações das duas Casas do Congresso Nacional, com votos contrários
dos Deputados Glauber Braga (remotamente) e Adriana Ventura (remotamente).
ORDEM DO DIA: Extrapauta: Apreciação do Relatório
do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o “Exame de
admissibilidade das emendas de Relator-Geral e de texto do PLOA
2022 (PLN 19/2021-CN)”. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas -
CAE. Coordenador do CAE: Deputado Arnaldo Jardim. Voto: propõe que
todas as emendas de Relator-Geral e de texto apresentadas ao PLOA 2022
sejam consideradas admitidas. O Coordenador do CAE, Deputado Arnaldo
Jardim, leu o Relatório (remotamente). A Presidente iniciou a discussão,
na qual usaram da palavra os Deputados Glauber Braga (remotamente) e
Marcel van Hattem. A discussão foi encerrada e, em votação, o Relatório foi APROVADO, na
representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados
Glauber Braga (remotamente) e Adriana Ventura (remotamente) e do Senado
Federal, com voto contrário do Senador Alessandro Vieira (remotamente). Extrapauta: Apreciação do Relatório
Final e Complementação de Voto apresentados ao Projeto de Lei nº
19/2021-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2022”, (Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2022). Relator-Geral: Deputado Hugo Leal. Foram apresentadas 6.753 (seis
mil, setecentos e cinquenta e três) emendas. Voto: pela aprovação do PL nº
19, de 2021-CN (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), na forma do
Substitutivo que ora apresentamos, o qual contempla as alterações
decorrentes das propostas de parecer pela aprovação e pela aprovação
parcial das emendas apresentadas. O Relator-Geral fez a leitura do
Relatório e da Complementação de Voto, enfatizando que “exclua-se do texto
os termos PO 0002”. A Presidente iniciou a discussão e o prazo para
apresentação dos destaques, conforme estabelece o inciso I do art. 60 do Regulamento
Interno da CMO. O Deputado Domingos Sávio sugeriu que fosse feita uma
reunião em paralelo com o Relator-Geral, para dirimir dúvidas que houvesse
em comum com outros parlamentares, com o objetivo de reduzir o número de
inscritos para o debate. A Presidente acatou a sugestão e os parlamentares
interessados deixaram o Plenário para participar da reunião separada,
enquanto a reunião deliberativa continuava em andamento. O Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattin assumiu a Presidência. Usaram
então, da palavra, os Deputados Marcel van Hattem, Adriana Ventura
(remotamente), Zé Carlos (remotamente), Glauber Braga (remotamente),
Carlos Zarattini e Hildo Rocha. A Presidente retomou os trabalhos e passou
a palavra ao Deputado Daniel Almeida. Em seguida, usaram da palavra os
Deputados Bosco Costa, que solicitou a retirada dos destaques 3, 4, 5, 6,
7, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da Bancada de Sergipe, e Carlos Gaguim. O
Segundo Vice-Presidente, Senador Izalci Lucas, assumiu os trabalhos e
passou a palavra aos Deputados Ricardo Barros, Delegado Marcelo Freitas,
Sanderson, Wilson Santiago, que solicitou a retirada dos destaques 48 e de
53 a 66, da Bancada da Paraíba, e Danilo Forte. Em seguida cedeu a
Presidência ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Carlos Zarattini, que
passou a palavra aos Deputados Tiago Mitraud (remotamente) e Paulo Ganime
(remotamente). A Presidente, Senadora Rose de Freitas, reassumiu os
trabalhos e passou a palavra aos Deputados Vicentinho Júnior, Claudio
Cajado e Caroline de Toni (remotamente). Discutiram também a matéria os
Senadores Wellington Fagundes, Marcelo Castro, Esperidião Amin
(remotamente) e Izalci Lucas. O Relator-Geral, Deputado Hugo Leal, fez
agradecimentos e considerações acerca do desafio da elaboração do
Relatório. A Presidente encerrou a discussão, bem como o prazo para
apresentação dos destaques. Foram apresentados 68 (sessenta e oito)
destaques. Os Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana Ventura
(remotamente) e Daniel Almeida, orientaram contra a aprovação do Relatório
e o Deputado Sanderson orientou a favor da aprovação. Em votação, o Relatório Final e a Complementação
de Voto foram APROVADOS, ressalvados os destaques, na Representação da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com votos contrários dos
Deputados Glauber Braga (remotamente), Adriana Ventura (remotamente) e
Caroline de Toni (remotamente). A Deputada Caroline de Toni (remotamente)
pediu verificação de votação, com apoiamento da Deputada Adriana Ventura
(remotamente), porém não atingiu o quórum prescrito pelo art. 136 da Resolução nº 1/2006 do
Congresso Nacional. A seguir, a Presidente solicitou ao Plenário
autorização para proceder à votação em globo dos destaques, por
tipo de voto do Relator, conforme o parágrafo segundo do art. 139 da
Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, segundo o qual, “Não será aceita solicitação para
votação em separado de destaque, após a aprovação de requerimento para a
votação em globo dos destaques”. O Deputado Hildo Rocha solicitou a
retirada dos destaques 71, 72, 73, 74 e 75, de sua autoria. Destaques com
solicitação de votação em separado: 49 e 50, do Deputado Glauber Braga;
77, da Deputada Adriana Ventura; 23, da Deputada Caroline de Toni e 25, do
Senador Alessandro Vieira. O parecer do Relator-Geral aos destaques
selecionados para votação em globo foi pela rejeição. Em deliberação, a votação em globo dos destaques, com
tipo de voto do Relator-Geral pela rejeição, foi APROVADA, na
representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados
Adriana Ventura e Glauber Braga (remotamente) e na representação do Senado
Federal. Os destaques 1, 8, 9, 10
,11, 12, 21, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38,
39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 67, 68, 69, 70 e 76 foram
REJEITADOS na representação na representação da Câmara dos Deputados,
com votos contrários dos Deputados Adriana Ventura e Glauber Braga
(remotamente) e não foram à apreciação da representação do Senado Federal,
conforme estabelecido no parágrafo
primeiro do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Os
destaques 2, 3, 4, 5, 6, 7, 13, 14,15, 16, 17, 18, 19, 20, 48, 53, 54, 55,
56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66,71,72, 73, 74 e 75, foram
retirados pelos autores. Apreciação dos destaques para votação
em separado - Destaque 23 – Autora Deputada Caroline de Toni à emenda
de número 81000135. O Relator-Geral deu parecer pela rejeição. A autora
(remotamente), defendeu seu destaque e usaram da palavra o Deputado
Sanderson e Senador Jean Paul Prates. Em votação, o destaque 23 foi REJEITADO, na
representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados
Caroline de Toni (remotamente), Sanderson, Dra. Soraya Manato, Adriana
Ventura (remotamente) e Glauber Braga (remotamente), não foi à apreciação
da representação do Senado Federal, conforme o parágrafo primeiro do art.
43 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Destaque 25 – Autor Senador
Alessandro Vieira à emenda de número 81000135. A Presidente declarou PREJUDICADO o destaque 25, por
ter conteúdo idêntico ao do destaque 23. Destaque 77 – Autora Deputada
Adriana Ventura, supressão parcial do dispositivo referente ao Fundo
Especial de Financiamento de Campanhas. O parecer do Relator-Geral foi
pela rejeição. A autora (remotamente) fez a defesa de seu destaque e os
Deputados Marcel van Hattem e Glauber Braga (remotamente) orientaram
contra a rejeição do destaque. Em deliberação, o destaque 77 foi REJEITADO, na
representação da Câmara dos Deputados, com votos contrários dos Deputados
Sanderson, Adriana Ventura (remotamente) e Glauber Braga (remotamente) e
não foi à apreciação da representação do Senado Federal, conforme o parágrafo primeiro do art. 43 do
Regimento Comum do Congresso Nacional. A Deputada Adriana Ventura
solicitou verificação de votação, entretanto não obteve o número de
apoiadores prescrito no art. 136 da
Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional. Destaques 49 e 50 – Autor
Deputado Glauber Braga, que solicitam recomposição total do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação. O Relator-Geral deu parecer pela
prejudicialidade dos destaques, em razão de já ter autorizado os valores
propostos e procedido às recomposições solicitadas. A Presidente declarou
PREJUDICADOS os destaques 49 e
50, por terem sido antecipadamente atendidos pelo Relator-Geral. ENCERRAMENTO: A Presidente fez
seus agradecimentos e considerações finais e encerrou os trabalhos às
dezessete horas e vinte e um minutos, do dia vinte e um de dezembro, do
ano de dois mil e vinte e um. Para constar, eu, Walbinson Tavares de
Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua
aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada
para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram
gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de
Freitas, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
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