Às onze horas e quarenta minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Lima - Presidente; Luiz Bittencourt, Júlio Lopes e Jonival Lucas Júnior - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Dr. Rosinha, Jorge Gomes, Leandro Vilela, Marcos Abramo, Maria do Carmo Lara, Maurício Rabelo, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bernardo, Paulo Kobayashi, Renato Cozzolino, Sandro Mabel, Sebastião Madeira e Wladimir Costa - Titulares; Alex Canziani, Amauri Robledo Gasques, Dimas Ramalho, Givaldo Carimbão, José Carlos Araújo, Marcelo Guimarães Filho, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar, Silas Brasileiro e Walter Pinheiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Carlos Machado (ausência justificada em virtude de doença em pessoa da família), Olavo Calheiros e Robério Nunes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia trinta e um de março de dois mil e quatro. Por terem sido distribuídas cópias da mesma, o Deputado Celso Russomanno solicitou dispensa de sua leitura. Colocada em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 297/04 - do Sr. Renato Cozzolino - que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Nokia no Brasil, o Sr. Presidente da Siemens no Brasil, o Sr. Presidente da Motorola no Brasil e o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de vícios de qualidade nos aparelhos celulares e o descumprimento da Lei 8.078/1990." O Senhor Presidente passou a palavra ao autor para encaminhar o requerimento. Discutiram o requerimento os Deputados Celso Russomanno e Luiz Bittencourt que o subscreveram. Colocado em votação, o Requerimento nº 297/04 foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 298/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "requer a realização de audiência pública para debater a publicidade de medicamentos para emagrecer que prometem efeitos milagrosos." O Senhor Presidente passou a palavra ao autor para encaminhar. Na discussão, falaram, pela ordem de inscrição, os senhores Deputados Celso Russomano, Wladimir Costa, Ricardo Izar, Jorge Gomes, que sugeriu a inclusão de um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Colocado em votação, o Requerimento nº 298/04 foi aprovado por unanimidade, com o adendo no sentido de se convidar um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Após a votação, o Deputado Jonival Lucas Junior solicitou verificação de votação. O Senhor Presidente fez a chamada nominal, por Partido, e votaram favoravelmente ao Requerimento os Deputados Dr. Rosinha, Maria do Carmo Lara, Paulo Bernardo, Wladimir Costa, Luiz Bittencourt, Paulo Lima, Celso Russomanno, Júlio Lopes, Jorge Gomes, Marcelo Guimarães Filho, Ricardo Izar e Professora Raquel Teixeira. 3 - REQUERIMENTO Nº 299/04 – do Sr. Walter Pinheiro - que "requer a realização de audiência pública com a presença dos senhores Jorge Rodrigues, Presidente da Embratel, José Formoso, Vice-Presidente de operações internacionais da Telmex, Otávio Azevedo, Presidente do Conselho de Administração da Tele Norte Leste, Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão de Valores Imobiliários e Waldir Corrêa, Presidente da Associação Nacional de Investidores de Capitais, para discussão sobre a venda da Embratel ao grupo mexicano Telmex e as repercussões para os acionistas minoritários ." O Senhor Presidente sugeriu a inclusão de um representante da Anatel e passou a palavra ao Deputado Walter Pinheiro que encaminhou o requerimento e sugeriu a realização de audiência conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Colocado em discussão, usaram da palavra os Deputados Celso Russomanno e Wladimir Costa. Em votação, o Requerimento nº 299/04 foi aprovado por unanimidade, com adendo no sentido de se realizar evento em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de se incluir no rol dos expositores o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações. 4 – REQUERIMENTO Nº 300/04 - do Sr. Dimas Ramalho - que "solicita realização de Audiência Pública com os expositores que especifica para tratar do tema "Critérios para Tarifa dos Consumidores de Baixa Renda". O Senhor Presidente passou a palavra ao autor, para encaminhar o requerimento. Colocado em discussão, usou a palavra o Deputado Luiz Bittencourt, que sugeriu a inclusão do nome do Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Senhor Luiz Carlos Silveira Guimarães, para participar da audiência pública. Colocado em votação, o Requerimento nº 300/04 foi aprovado por unanimidade, com adendo incluindo o Senhor Luiz Carlos Silveira Guimarães, Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, entre os expositores. 5 - REQUERIMENTO Nº 301/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico–CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly ." Anunciada a matéria o Deputado José Carlos Araújo apresentou questão de ordem sobre a inclusão do Item 05 na pauta do dia quatorze, argumentando da necessidade de se obedecer ao estabelecido no parágrafo único do artigo 47 do Regimento Interno. O Senhor Presidente informou que organizar a pauta é uma prerrogativa do Presidente e que o avulso fora publicado regularmente na Ordem do Dia das Comissões e previamente distribuído. Em seguida o Deputado Jonival Lucas Júnior apresentou requerimento de verificação de votação com o apoiamento de outros três parlamentares. O Senhor Presidente considerou o requerimento prejudicado tendo em vista que de acordo com o art. 185, § 4º, do Regimento Interno, o decurso de uma hora para o pedido de verificação de votação ainda não teria se esgotado, e que o apoiamento deveria ser assinado por um décimo dos membros da Casa ou líder que representasse esse número. O Deputado Gilberto Kassab, Vice-Líder do PFL, apresentou três requerimentos de adiamento de votação do Requerimento 301/01, por cinco e por quatro sessões, respectivamente, e por uma sessão. O Senhor Presidente argumentou que o artigo 10, III do Regimento Interno faculta a Líder ou a Vice-Líder participar dos trabalhos de qualquer Comissão, porém sem direito a voto e podendo encaminhar ou requerer verificação de votação, não lhe cabendo a possibilidade regimental de requerer adiamento de votação, conforme os requerimentos encaminhados, razão pela qual dava os três requerimentos como prejudicados. Em seguida passou a palavra, para encaminhar, ao Deputado Celso Russomanno, autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Renato Cozzolino, Jonival Lucas Júnior, Maria do Carmo Lara, Júlio Lopes, Alex Canziani, José Carlos Araújo e Ricardo Izar, que apresentou adendo no sentido de convidar dois membros da Coca-Cola, o Presidente da Dolly e o Presidente do CADE. O Deputado Celso Russomanno acatou a sugestão e explicitou como convidados à audiência pública os Senhores Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca-Cola, Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil e Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly bem como realizar convite à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Os Deputados Renato Cozzolino e Luiz Bittencourt subscreveram o requerimento. Colocado em votação, o Requerimento nº 301/04 foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.476/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "modifica a Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas." (Apensados: PL 5559/2001, PL 6064/2002, PL 7113/2002, PL 363/2003, PL 6774/2002, PL 2691/2003, PL 2743/2003 e PL 2973/2004) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: Parecer favorável do relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 5559/2001, do PL 6064/2002, do PL 6774/2002, do PL 7113/2002, do PL 363/2003, e do PL 2691/2003, apensados, e pela rejeição dos PL's 2743/2003 e 2973/2004, apensados, com substitutivo. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Luiz Bittencourt. O parecer foi discutido pelos Deputados Maria do Carmo Lara, Alex Canziani, Júlio Lopes, Dr. Rosinha e Celso Russomanno. Foi concedida vista conjunta ao Deputados Maria do Carmo Lara e Celso Russomanno. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 7 – PROJETO DE LEI Nº 7.331/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o acesso dos estabelecimentos bancários às contas correntes para a retirada de valores." (Apensado: PL 2267/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: favorável a este, ao PL 2267/03, apensado, com substitutivo, e às emendas apresentadas ao substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao projeto. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Jonival Lucas Junior, Maria do Carmo Lara e Maurício Rabelo, em 31/03/2004. O Senhor Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Luiz Bittencourt que apresentou o parecer. Na discussão falaram a Deputada Maria do Carmo Lara, que apresentou o seu voto em separado, Alex Canziani, Celso Russomanno e Dr. Rosinha. Em votação, o parecer do relator foi aprovado, com o voto contrário da Deputada Maria do Carmo Lara. 8 - PROJETO DE LEI Nº 420/03 – do Sr. José Pimentel - que "veda a concessão de fiança por pessoa natural, nos contratos em geral." RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Foi concedida vista ao Dr. Rosinha. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.133/03 - do Sr. João Paulo Gomes da Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação. Anunciada a matéria, o Relator solicitou sua retirada da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e nove minutos, tendo antes porém convocado os membros da Comissão para reunião extraordinária de audiência pública a ser realizada logo em seguida no mesmo Plenário. E, para constar, eu _______________________________, Ayres Almeida Silva Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado PAULO LIMA _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.