> Pauta - CCJC - 25/11/2021 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 99ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

Às dez horas e quatro minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira, Darci de Matos e Lucas Vergilio - Vice-Presidentes; Bilac Pinto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Dagoberto Nogueira, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Greyce Elias, Kim Kataguiri, Marcelo Moraes, Patrus Ananias, Pompeo de Mattos, Samuel Moreira, Sérgio Brito, Sergio Toledo e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva, Aluisio Mendes, Angela Amin, Capitão Alberto Neto, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Joenia Wapichana, Lincoln Portela, Luis Miranda, Luizão Goulart, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bacelar, Carlos Henrique Gaguim, Ricardo Barros e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Baleia Rossi, Capitão Wagner, Daniel Freitas, Felipe Francischini, Geninho Zuliani, Giovani Cherini, Gleisi Hoffmann, Hiran Gonçalves, João Campos, José Guimarães, Juarez Costa, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Orlando Silva, Pastor Eurico, Paulo Abi-Ackel, Paulo Eduardo Martins, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Ricardo Silva, Rubens Bueno, Rui Falcão, Silvio Costa Filho, Subtenente Gonzaga e Tadeu Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Lucas Vergílio, Terceiro Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do art. 5º, do Ato da Mesa nº123/20. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 24/11/2021: 1 - À Deputada Alê Silva: Projeto de Lei nº 4.304/20; 2 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 1.636/19; 3 - Ao Deputado Silvio Costa Filho: Projeto de Lei nº 3.083/19. O Presidente informou ainda que ficaram retirados, de ofício, o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2021 e o Projeto de Lei nº 1989/2019, devido à apresentação de Requerimentos de retirada de pauta para esses projetos. ORDEM DO DIA: Às dez horas e seis minutos, passou-se à Ordem do Dia. I VOTAÇÕES EM BLOCO: Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações finais, Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão e Projetos de Decretos Legislativos de Acordos Internacionais. Segundo bloco: Projetos de Lei, de consenso, nos 292/2020; 4.363/2016; 10.777/2018 e 940/2021. 1 – REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NOS 324/2019 e 249, 280, 302, 303, 310, 316, 317, 322, 352, 353, 371, 386, 397, 398, 413, 425, 426, 436, 439, 450, 454, 488, 489, 491, 500, 501, 504, 509, 520, 529, 534, 538, 555, 556, 558, 559, 560, 564, 568, 576, 577, 586, 587, 592, 604, 616, 624, 625, 671, 672, 689, 699, 726 e 733 de 2021. - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária”. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 2 - REDAÇÕES FINAIS DOS PROJETOS DE LEI NOS 4.198/2012, 10.531/2018 e 3.704/2019. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. 3 – PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE ACORDOS INTERNACIONAIS Nos 765/2019 e 256, 271, 329, 385 e 483 de 2021. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados. 4 - PROJETO DE LEI Nº 292/2020 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.363/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "denomina "Desembargador Leomar Amorim", o trecho da BR 222 entre o cruzamento com a BR 135 e o município de Chapadinha". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.777/2018 - do Sr. Hildo Rocha - que "cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil" RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. Usou da palavra o autor, Deputado Capitão Alberto Neto. 8 - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO NOS 390, 730, 734, 750, 784, 790 e 846 de 2021. - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária”. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. 9 - PROJETO DE LEI Nº 940/2021 - da Sra. Luisa Canziani e outros - que "institui o dia 5 de maio como o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular". RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Não houve encaminhamento. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às dez horas e quinze minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia trinta de novembro de dois mil e vinte e um, às treze horas, com pauta a ser publicada. Para constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.