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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 98ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
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(Aguardando Aprovação) Às
dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e quatro de novembro de
dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o
registro de PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Marcos Pereira e Darci
de Matos - Vice-Presidentes; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga,
Bilac Pinto, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Caroline de
Toni, Dagoberto Nogueira, Daniel Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior,
Enrico Misasi, Fábio Trad, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna,
Filipe Barros, Genecias Noronha, Gervásio Maia, Gilson Marques, Giovani
Cherini, Gleisi Hoffmann, Greyce Elias, Hiran Gonçalves, João Campos, José
Guimarães, Júlio Delgado, Kim Kataguiri, Lafayette de Andrada, Léo Moraes,
Leur Lomanto Júnior, Lucas Redecker, Magda Mofatto, Margarete Coelho,
Orlando Silva, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Eduardo Martins, Paulo
Magalhães, Paulo Teixeira, Pinheirinho, Pompeo de Mattos, Ricardo Silva,
Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Silvio Costa Filho,
Subtenente Gonzaga, Tadeu Alencar e Vitor Hugo - Titulares; Alê Silva,
Aluisio Mendes, Angela Amin, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Charlles
Evangelista, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Christino Aureo,
Claudio Cajado, Coronel Tadeu, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Denis Bezerra, Dr. Frederico, Eduardo
Cury, Erika Kokay, Franco Cartafina, Guilherme Derrite, Hugo Leal, Isnaldo
Bulhões Jr., Ivan Valente, Joenia Wapichana, José Medeiros, Lincoln
Portela, Luis Miranda, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Luizão
Goulart, Mauro Lopes, Paula Belmonte, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion,
Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha
Mendonça, Rubens Otoni, Sâmia Bomfim, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante,
Tabata Amaral e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Átila Lira, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Eli
Borges, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Ted Conti, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Felipe
Francischini, Geninho Zuliani, Juarez Costa, Lucas Vergilio, Marcelo Aro,
Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Marcos Aurélio Sampaio, Maria do Rosário,
Paulo Abi-Ackel, Rui Falcão e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a
apreciação a Ata da nonagésima sétima Reunião Deliberativa
Extraordinária,
realizada em vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um. A Deputada
Gleisi Hoffmann solicitou a leitura da ata, que foi lida pela Presidente.
Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Escusas encaminhadas
via Infoleg - Comunicação Legislativa: 1
– Comunicado em 23/11/2021, do Deputado Dagoberto Nogueira, que
solicita escusa na Reunião Deliberativa de Terça-feira, dia 16/11/2021, em
virtude de estar em voo na hora daquela reunião; 2 - Comunicado em 23/11/2021, do
Deputado Dagoberto Nogueira, que solicita escusa na Audiência Pública de
Sexta-feira, dia 12/11/2021, em virtude de o deputado estar no interior do
Estado. ORDEM DO DIA: Às dez
horas e cinquenta, passou-se à Ordem do Dia. Na sequência, a Presidente informou
que havia sobre a Mesa Requerimento de inversão de pauta. Os Parlamentares
Erika Kokay, Silvio Costa Filho, Fernanda Melchionna, Luiz Philippe de
Orleans Bragança, Carlos Jordy, Bia Kicis, Diego Garcia, Giovani Cherini,
Paula Belmonte, Luis Miranda, Subtenente Gonzaga, Darci de Matos, Caroline
de Toni, Patrus Ananias, Delegado Pablo, Leo de Brito, Coronel Tadeu,
Lucas Redecker, Alencar Santana Braga, Auro Ribeiro, Enriso Misasi,
Guilherme Derrite, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos, solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens quatro, cinco, um, vinte, nove, seis,
onze, dezenove, oito, treze, vinte e dois, três, sete e vinte e um. Por
acordo, foi aprovada a inversão de pauta. 1 – PROJETO DE LEI Nº
1.855/2020 - do Senado Federal - Irajá - que "altera a Lei nº 10.048,
de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para
prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a
doadores de sangue". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com
substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridadade Social e
Família. Foi proferido o Parecer pelo
Relator. Às dez horas e
cinquenta e nove minutos assumiu a presidência o Deputado Diego
Garcia. Iniciada a discussão. Discutiram, favoravelmente, a
Deputada Gleisi Hoffmann e a Deputada
Erika Kokay. Usou da
palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Giovani Cherini,
Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Encaminhou, favoravelmente, a
Deputada Erika Kokay. Passou-se à orientação de bancadas. Por acordo,
todos os partidos orientaram favoravelmente. Passou-se a votação. Aprovado
o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/2020 - do Sr.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário
Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. O
Presidente Informou que havia sobre a mesa Requerimentos de Retirada de
Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Deputada Erika Kokay e
Deputado Gervásio Maia. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Sâmia
Bombim e, contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação
de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PT, PSB, PSOL, PCdoB,
REPUBLICANOS, Minoria e Oposição e, contrariamente, PSL, PL, NOVO e PSD. O
Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às onze
horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal e, às doze
horas e doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o
seguinte resultado: 12 votos sim, 32 votos não, 0 abstenção; no total de
44 votos válidos e 0 obstruções. A seguir, o Presidente saudou a presença
do Prefeito de Novo Itacolomi no Estado do Paraná, Moacir Andreolla.
Usaram da palavra, para comunicação de liderança, o Deputado Gilson
Marques, Vice-Líder do NOVO; o Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder
da Minoria; o Deputado Gervásio Maia, Vice-Líder do PSB, o Deputado Pompeo
de Mattos, Vice-Líder do PDT, todos com delegação escrita. Às doze horas e
vinte e um minutos assumiu a presidência a Presidente, Deputada Bia Kicis.
Antes de iniciar a discussão da PEC nº 7/2020, por acordo, a presidente
informou que o PL 2776/2020 seria votado rapidamente, e, na sequência,
seria retomada a discussão da PEC nº 7/2020. Às doze horas e trinta e sete
minutos assumiu a presidência o Deputado Diego Garcia. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 2.776/2020 - da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da
Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s
2808/2020 e 160/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Discutiu,
favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. A relatora, apresentou uma
complementação de voto. Passou-se a orientação de bancadas. Por acordo, todos os partidos
orientaram favoravelmente. Passou-se a votação. Aprovado o Parecer. Às
treze horas e dois minutos reassumiu a presidência a Presidente, Deputada
Bia Kicis. Passou-se à discussão da PEC nº 7/2020. Discutiram, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, o Deputado Éder Mauro e o Deputado
Subtenente Gonzaga, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos e o
Deputado Patrus Ananias. Foram chamados para a discussão, mas
não usaram da palavra, os Parlamentares Kim Kataguiri, Maria do Rosário,
Sâmia Bomfim, Gleisi Hoffmann, Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Gilson
Marques, Diego Garcia e Coronel Tadeu. A Presidente informou que havia
sobre a mesa Requerimento para Adiamento de Votação de autoria do Deputado
Patrus Ananias. Encaminhou, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e,
contrariamente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientou, favoravelmente, PT, e, contrariamente, PSL,
REPUBLICANOS, Governo e PSD. O PDT liberou sua bancada. A Presidente
determinou, de ofício, a votação pelo processo nominal. Às treze horas e
cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal e, às catorze horas
e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte
resultado: 12 votos sim, 26 votos não, 0 abstenção; no total de 38 votos
válidos e 0 obstruções. Encaminharam, favoravelmente, o Deputado Caros
Jordy e o Deputado Luiz Philippe de Orleans Bragança e, contrariamente, o
Deputado Patrus Ananias. Passou-se à orientação de bancadas. Orientaram,
favoravelmente, PSL, REPUBLIANOS, NOVO e Governo e, contrariamente, PT e
Oposição. O PDT liberou sua bancada. A Presidente determinou, de ofício, a
votação pelo processo nominal. Às catorze horas e onze minutos, iniciou-se
a votação nominal e, às catorze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se.
Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 31 votos sim, 12 votos
não, 0 abstenção; no total de 43 votos válidos e 0 obstruções. 4 - ANTEPROJETO Nº 3/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos
Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de
furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta
criminal habitual, reiterada ou profissional do agente". RELATOR: Deputado
CARLOS JORDY. A Presidente informou que havia sobre a mesa Requerimento de
Retirada de Pauta de autoria dos Parlamentares Leo de Brito, Erika Kokay,
Alencar Santana Braga, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e
Patrus Ananias. O Requerimento foi prejudicado devido à ausência dos
autores. Passou-se ao encaminhamento de votação. Encaminhou,
favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Passou-se à orientação de
bancadas. Orientaram, favoravelmente, o NOVO e PDT e, por acordo, todos os
partidos foram favoráveis. A
Presidente informou, que por acordo, os Destaques serão votados na próxima
reunião. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente
Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
para criar o crime de “Intimidação violenta”". RELATORA: Deputada
MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Presidente
informou que havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de
autoria do Deputado Carlos Jordy. O Requerimento foi retirado pelo autor.
Foi proferido o Parecer pelo Deputado
Capitão Alberto Neto. A Presidente informou que havia acordo para a
retirada de pauta após a leitura do parecer e iniciar a discussão na
semana seguinte. 6 - PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro -
que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na
promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a
aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha
e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no
percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela admissibilidade.
A Presidente informou que
havia sobre a mesa Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do
Deputado Carlos Jordy. A Deputada Caroline de Toni pediu para subscrever o
Requerimento. Encaminhou, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni e,
contrariamente, o Deputado Darci de Matos. Às catorze horas e cinquenta e
cinco assumiu a presidência o Deputado Gilson Marques. Passou-se à
orientação de bancadas. Orientaram, favoravelmente, PSL, Governo, NOVO,
PSOL e PT e, contrariamente, PSD.
O Presidente determinou, de ofício, a votação pelo processo
nominal. Às quinze horas, iniciou-se a votação nominal e, às quinze horas
e onze minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento, com o seguinte
resultado: 21 votos sim, 17 votos não, 0 abstenção; no total de 38 votos
válidos e 0 obstruções. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.789/2019 - do
Senado Federal - Eduardo Girão - que "institui o Dia Nacional do
Espiritismo". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi proferido o Parecer pela Relatora. Iniciada a
discussão. Discutiu, favoravelmente, a Deputada Caroline de Toni e,
contrariamente, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Gilson Marques. A
Presidente concedeu a palavra ao Senador Eduardo Girão, autor do projeto.
Passou-se à orientação de
bancadas. Orientou, favoravelmente, PSL, e por acordo, todos os partidos
foram favoráveis. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. 8 -PROJETO DE LEI Nº
420/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "institui o mês "Maio Laranja"
dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e
adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.970, de 2000.
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Foi
proferido o Parecer pelo Relator. Ficou acordado que o projeto será o
primeiro item da pauta da próxima quarta-feira, 1º de dezembro,
independente da ordem de inversão de pauta, para iniciar a discussão.
ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e
cinco minutos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para
quinta-feira, vinte e cinco de novembro, às nove horas, com pauta a ser
publicada e para às onze horas, Reunião Deliberativa Extraordinária da
Subcomissão Especial de Proteção e dos Direitos da Criança e do
Adolescente para a deliberação do relatório final. Para
constar, eu, Silvio Avelino da Silva, lavrei a presente ata que, por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |