TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Resolução Interna:

ANTEPROJETO Nº 3/2021 - Subcomissão Especial para Assuntos Penais - (REL 1/2021) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas dos crimes de furto e roubo quando houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional do agente".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Manifestação do Relator com a apresentação de alterações, em 03/11/2021.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), em 03/11/2021.
Encerrada Discussão, em 03/11/2021.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 03/11/2021.
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO LÉO DE BRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
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PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, APRESENTADO PELO DEPUTADO PATRUS ANANIAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
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ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO CARLOS JORDY.
APROVADO O PARECER, COM ALTERAÇÕES. RESSALVADOS OS DESTAQUES.
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Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 556/2019) - que "aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019"
RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2020) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020"
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.
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PROJETO DE LEI Nº 1.855/2020 - do Senado Federal - Irajá - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridadade Social e Família.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GLEISI HOFFMANN (PT-PR) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA ÉRIKA KOKAY.
APROVADO O PARECER.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 7/2020 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS JORDY.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
Proferido o Parecer, em 27/10/2021.
Vista conjunta às Deputadas Erika Kokay e Sâmia Bomfim, em 27/10/2021.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELAS DEPUTADAS FERNANDA MELCHIONNA E ÉRIKA KOKAY E PELO DEPUTADO GERVÁSIO MAIA.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA SÂMIA BOMFIM E O DEPUTADO CARLOS JORDY.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 12; NÃO, 32; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 44.
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INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS JORDY (PSL-RJ), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PSL-SP), DEP. PATRUS ANANIAS (PT-MG), DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PSD-PA) E DEP. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, PELOS DEPUTADOS GERVÁSIO MAIA, VICE-LÍDER DO PSB E PATRUS ANANIAS, VICE-LÍDER DO PT.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PATRUS ANANIAS E CARLOS JORDY.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO. RESULTADO: SIM, 12; NÃO, 26; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 38.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS CARLOS JORDY, PATRUS ANANIAS E LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
APROVADO O PARECER. RESULTADO: SIM, 31; NÃO, 12; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 43.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/2021 - do Senado Federal - Carlos Fávaro - que "impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas. "
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADOS REQUERIMENTOS DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO CARLOS JORDY E PELAS DEPUTADAS CHRIS TONIETTO, FERNANDA MELCHIONNA, TÁBATA AMARAL E CAROLINE DE TONI.
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ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO A DEPUTADA CAROLINE DE TONI E O DEPUTADO DARCI DE MATOS.
VOTAÇÃO NOMINAL DE OFÍCIO.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: SIM, 21; NÃO, 17; ABSTENÇÃO: 0. TOTAL: 38.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 204/2019 - dos Srs. Denis Bezerra e Rogério Peninha Mendonça - que "susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/11/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Rubens Bueno, em 03/12/2019.
NÃO DELIBERADO,.

PROJETO DE LEI Nº 2.714/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording)".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Cultura, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
Proferido o Parecer, em 28/09/2021.
Vista ao Deputado Gervásio Maia, em 28/09/2021.
NÃO DELIBERADO,.

PROJETO DE LEI Nº 4.895/2020 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar o crime de “Intimidação violenta”".
RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO CARLOS JORDY.
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LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA MARGARETE COELHO, PELO DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR ACORDO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 292/2020 - do Poder Executivo - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.789/2019 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "institui o Dia Nacional do Espiritismo".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CAROLINE DE TONI (PSL-SC), DEP. GILSON MARQUES (NOVO-SC) E DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA CAROLINE DE TONI.
APROVADO O PARECER.
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PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental". (Apensados: PL 2488/2020 e PL 5173/2020)
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.488/2020 e 5.173/2020, apensados, com substitutivo.
Proferido o Parecer, em 14/08/2019.
Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG), em 14/08/2019.
Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as incrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques e Caroline de Toni, em 04/09/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, em 26/11/2019.
Suspensa a deliberação, por acordo, em 26/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.470/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.900/2016 - do Sr. Paes Landim - que "altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil". (Apensados: PL 7051/2017, PL 11262/2018, PL 461/2019, PL 3046/2019, PL 252/2020 e PL 286/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe sobre critérios para concessão da assistência jurídica gratuita.
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7.051/2017, 461/2019, 3.046/2019, 252/2020 e 286/2021, apensados, e da Emenda ao Substitutivo nº 2/2019 apresentada nesta Comissão, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo nº 1/2019 apresentada nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 11.262/2018.
Apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ramos, em 09/12/2019.
Proferido o Parecer, em 10/12/2019.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 10/12/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 10.263/2018 - do Sr. Célio Silveira - que "acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação".
RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 449/2019 - do Sr. Valmir Assunção - que "altera a Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008, para acrescer salvaguardas contra práticas discriminatórias na oferta de estágio a estudantes".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone, em 06/11/2019.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.902/2019 - do Sr. Gilson Marques - que "altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1/2019 apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.693/2019 - da Sra. Bia Kicis - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 420/2020 - do Sr. Fernando Borja - que "institui o mês "Maio Laranja" dedicado a ações de enfrentamento ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.970, de 2000.
RELATOR: Deputado DELEGADO PABLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
NÃO DELIBERADO POR ACORDO.

PROJETO DE LEI Nº 2.776/2020 - da Sra. Flávia Arruda - que "desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília". (Apensados: PL 2808/2020 e PL 160/2021)
RELATORA: Deputada BIA KICIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2808/2020 e 160/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROFERIDO O PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF).
ENCERRADA DISCUSSÃO.
PARECER PROFERIDO PELA RELATORA, DEP. BIA KICIS (PSL-DF), COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
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PROJETO DE LEI Nº 90/2021 - do Sr. Paulo Ramos - que "estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
Proferido o Parecer, em 15/09/2021.
Vista ao Deputado Gilson Marques, em 15/09/2021.
Iniciada a Discussão, em 27/10/2021.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.585/2021 - da Sra. Margarete Coelho - que "define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.105 d e 2015.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.