TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.559/2019 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2019) - que "concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento".
RELATOR: Deputado PASTOR GIL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 488/2021 - do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. "
RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 937/2007 - da Sra. Íris de Araújo - (PLC 52/2011) - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia".
RELATOR: Deputado VINICIUS FARAH.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei
nº 937, de 2007, na forma do Substitutivo do Senado Federal.

PROJETO DE LEI Nº 4.731/2020 - do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento".
RELATOR: Deputado JOSÉ RICARDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.884/2021 - do Sr. Totonho Lopes - que "altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)