Às nove horas e quinze minutos do dia vinte de outubro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Aliel Machado - Presidente; Bira do Pindaré, Milton Coelho e Roberto Alves - Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Alex Santana, Angela Amin, Bibo Nunes, Cezinha de Madureira, David Soares, Gustavo Fruet, Hélio Leite, João Maia, José Rocha, Julio Cesar Ribeiro, Loester Trutis, Luiza Erundina, Merlong Solano, Nilto Tatto, Pedro Augusto Palareti, Pedro Vilela, Perpétua Almeida, Renata Abreu, Rodrigo Coelho, Silas Câmara, Ted Conti, Vander Loubet, Vinicius Poit e Vitor Lippi - Titulares; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, André Figueiredo, Bilac Pinto, Carlos Chiodini, Domingos Neto, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Gervásio Maia, Gilberto Abramo, Jefferson Campos, Liziane Bayer, Luis Miranda, Luisa Canziani, Luiz Lima, Márcio Labre, Marcos Soares, Nereu Crispim, Nilson Pinto, Paulo Eduardo Martins, Paulo Ganime, Rui Falcão, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Denis Bezerra e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Cleber Verde. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Aliel Machado, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 45ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia 27 de setembro de 2021; da 46ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 29 de setembro de 2021; e das 47ª e 48ª Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, realizadas em 04 e 06 de outubro de 2021. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O expediente não foi lido, por já ter sido publicado na página da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1- Justificativa de ausência do deputado Rodrigo Coelho, para o dia 04 de outubro de 2021; 2- Justificativa de ausência do deputado David Soares, para o dia 04 de outubro de 2021; 3- Carta da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, de 08/10/21, recebida pela Comissão na mesma data, assinada pelo professor associado Tiago Roberto Balen, Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Microeletrônica da UFRGS, que encaminha lista de sugestões para a formação de RH para o setor, relacionada à Audiência Pública realizada por esta Comissão no dia 04/10/21, com o tema "O Brasil e a crise global de semicondutores". O documento foi elaborado com o apoio da Sociedade Brasileira de Microeletrônica (SBMICRO) e da Comissão Especial de Concepção de Circuitos e Sistemas Integrados da Sociedade Brasileira de Computação (CECCI/SBC).4- Aviso n° 1648 - GP/TCU, de 08/10/21, da Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, Ministra Ana Arraes, encaminhando cópia do Acórdão n° 2.279/2021 proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Telepresencial de 22/09/21 ao apreciar o TC - 031.158/2020-0, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz. O relatório e o voto podem ser acessados no site do TCU, endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 5- Ofício 045/2021/CONSECTI, de 18/10/21, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação – CONSECTI, Sr. Alberto Peverati Filho, recebido na Comissão em 19/10/21, que, em nome da presidente da entidade, Dra. Patrícia Ellen, convida o presidente da Comissão, deputado Aliel Machado, para compor a mesa de abertura do Fórum Nacional do CONSECTI, no dia 04/11/21. 6- Convite do Centro de Estudos sobre Liberdade de Expressão e Acesso à Informação (CELE) da Universidade de Palermo, na Argentina, recebido na Comissão em 19/10/21, para participar de discussão sobre “Tecnologia e Direitos - Responsabilidade de intermediários Aplicativos de vigilância Covid; Estudos de impacto sobre os direitos humanos; e Diálogo das Américas sobre Liberdade de Expressão na internet”. O evento será realizado nos dias 25 a 28 de outubro de 2021. 7- Convite da Petrobras, recebido na Comissão em 19/10/21, para participar da Conferência do HackTudo, festival de cultura digital e inovação. O evento, realizado anualmente, será composto por novas tendências da tecnologia, inovação, sustentabilidade e empreendedorismo, por meio da realização de múltiplas atividades culturais, de conhecimento e de entretenimento, como hackathons, conferência, arena maker, arena de robôs, arena de drones, laboratório de inovação e lixo eletrônico, exposições, e demais formas e ações para estimular o pensamento dos impactos e o acesso às novas tecnologias e inovações contemporâneas. Data: 6 e 7 de novembro de 2021, no Rio de Janeiro.  Durante o Expediente, o Presidente informou que no dia 13 de outubro de 2021 foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. A relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matéria distribuída: Em 13 de outubro, ao Deputado Afonso Motta, TVR Nº 454/21. Ao Deputado Alceu Moreira, TVR Nº 456/21. Ao Deputado Alencar Santana Braga, TVR Nº 453/21. Ao Deputado Alex Santana, TVR Nº 412/21. Ao Deputado André Figueiredo, TVR Nº 409/21; TVR Nº 418/21; TVR Nº 422/21; TVR Nº 425/21.  À Deputada Angela Amin, TVR Nº 449/21. Ao Deputado Beto Faro, TVR Nº 493/21. Ao Deputado Bibo Nunes, TVR Nº 440/21; TVR Nº 443/21; TVR Nº 448/21; TVR Nº 450/21; TVR Nº 457/21. Ao Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 436/21; TVR Nº 464/21; TVR Nº 481/21; TVR Nº 496/21; TVR Nº 498/21. Ao Deputado Bira do Pindaré, TVR Nº 485/21. À Deputada Celina Leão, TVR Nº 486/21. Ao Deputado Cezinha de Madureira, TVR Nº 431/21; TVR Nº 466/21. Ao Deputado Cleber Verde, TVR Nº 490/21. Ao Deputado Domingos Neto,TVR Nº 416/21; TVR Nº 421/21; TVR Nº 423/21; TVR Nº 428/21. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, TVR Nº 410/21; TVR Nº 483/21. Ao Deputado Eduardo Cury, TVR Nº 459/21; PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/21. Ao Deputado Evair Vieira de Melo, TVR Nº 477/21. Ao Deputado Félix Mendonça Júnior, TVR Nº 417/21. Ao Deputado Gilberto Abramo, TVR Nº 442/21; TVR Nº 467/21; TVR Nº 482/21; TVR Nº 497/21. Ao Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 430/21. Ao Deputado Hélio Leite, TVR Nº 438/21. À Deputada Jandira Feghali, TVR Nº 458/21. Ao Deputado Jefferson Campos, TVR Nº 462/21. Ao Deputado José Rocha, TVR Nº 414/21. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, TVR Nº 484/21. Ao Deputado Leo de Brito, TVR Nº 492/21. À Deputada Liziane Bayer, TVR Nº 461/21. Ao Deputado Loester Trutis, TVR Nº 451/21. Ao Deputado Luis Miranda, TVR Nº 488/21. À Deputada Luisa Canziani, TVR Nº 445/21. Ao Deputado Luiz Lima, PROJETO DE LEI Nº 2.731/20; TVR Nº 411/21; TVR Nº 415/21; TVR Nº 419/21; TVR Nº 478/21; TVR Nº 480/21. À Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 433/21; TVR Nº 468/21. Ao Deputado Márcio Labre, TVR Nº 469/21. Ao Deputado Marcos Soares, TVR Nº 470/21. Ao Deputado Merlong Solano, TVR Nº 441/21; TVR Nº 455/21. Ao Deputado Milton Coelho, TVR Nº 429/21; TVR Nº 432/21; TVR Nº 444/21.  Deputada Natália Bonavides, TVR Nº 460/21. Ao Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 494/21. Ao Deputado Nilto Tatto, TVR Nº 434/21, TVR Nº 471/21. À Deputada Paula Belmonte, TVR Nº 489/21, Ao Deputado Paulo Eduardo Martins, PROJETO DE LEI Nº 1.799/21, TVR Nº 465/21. Ao Deputado Paulo Ganime, TVR Nº 473/21. Ao Deputado Paulo Magalhães, TVR Nº 426/21. Ao Deputado Pedro Vilela, TVR Nº 408/21; TVR Nº 413/21; TVR Nº 420/21. À Deputada Perpétua Almeida, TVR Nº 446/21; PROJETO DE LEI Nº 2.764/21; TVR Nº 491/21. À Deputada Renata Abreu, TVR Nº 435/21; TVR Nº 476/21. Ao Deputado Roberto Alves, TVR Nº 439/21; TVR Nº 479/21. Ao Deputado Rui Falcão, TVR Nº 463/21. Ao Deputado Silas Câmara, PROJETO DE LEI Nº 4.145/19; TVR Nº 424/21; TVR Nº 437/21. Ao Deputado Sóstenes Cavalcante, TVR Nº 474/21. Ao Deputado Ted Conti, TVR Nº 475/21. À Deputada Tia Eron, TVR Nº 427/21. Ao Deputado Vinicius Poit, TVR Nº 447/21; TVR Nº 487/21. Ao Deputado Vitor Lippi, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/20; TVR Nº 452/21; TVR Nº 495/21. ORDEM DO DIA: O Presidente iniciou a Ordem do dia e passou à apreciação dos itens da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/2021 - do Sr. José Rocha - (REQ 113/2021) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 113/2021, com intuito de debater o PL nº 6.191/2016, que "dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual"". APROVADO. Às nove horas e dezenove minutos assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Bira do Pindaré. Em face de acordo que estava sendo construído para a votação do item 2 da pauta, o Presidente em exercício colocou em apreciação o item 3, com a anuência do Plenário da Comissão. 3 - REQUERIMENTO Nº 125/2021 - dos Srs. Gervásio Maia e Aliel Machado - (PL 1354/2021) - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GERVÁSIO MAIA. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS ALIEL MACHADO, VITOR LIPPI, VINICIUS POIT, MERLONG SOLANO, ANGELA AMIN E NILTO TATTO. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DO SR. FLÁVIO LARA RESENDE, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT), DO SR. RAFAEL MENIN SORIANO, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDITORES DE REVISTAS (ANER), DA SRA. LAURA MORAES, COORDENADORA SÊNIOR DA AVAAZ, DE REPRESENTANTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS (FENAJ), DE REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE TECNOLOGIAS DIGITAIS (BRASSCOM) E DE REPRESENTANTE DA AGÊNCIA COMPROVA. Em seguida, o Presidente em exercício retomou o transcurso normal da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 124/2021 - do Sr. Aliel Machado - que "requer a convocação do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, a fim de esclarecer os cortes no orçamentário no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações". APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO EVAIR DE MELO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS EVAIR DE MELO, ALIEL MACHADO, SILAS CÂMARA, VITOR LIPPI, MERLONG SOLANO, NILTO TATTO, ANGELA AMIN, LUIZA ERUNDINA, PERPÉTUA ALMEIDA E TED CONTI. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO. APROVADO O REQUERIMENTO N° 124/2021, COM TRANSFORMAÇÃO DA CONVOCAÇÃO EM CONVITE. Por acordo, foram agendados os dias 26 de outubro de 2021 para que o senhor Ministro receba os membros da Comissão e 10 de novembro de 2021 para que o senhor Ministro compareça à Comissão. Às dez horas e quatro minutos reassumiu a presidência dos trabalhos o deputado Aliel Machado que, com a anuência do Plenário da Comissão, submeteu à apreciação em bloco os Requerimentos nºs 126, 127 e 128, itens 4, 5 e 6 da pauta, em razão de serem todos relacionados à Subcomissão Especial do 5G. Às 10 horas e 9 minutos assumiu a presidência dos trabalhos o deputado Roberto Alves. 4 - REQUERIMENTO Nº 126/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o tema: Edital 5G, suas perspectivas, contrapartidas, investimentos previstos e cronograma do Leilão 5G". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS NILTO TATTO, MERLONG SOLANO, LUIZA ERUNDINA E ANGELA AMIN. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA COALIZÃO DIREITOS NA REDE E DO SR. SÉRGIO SGOBBI, DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE TECNOLOGIAS DIGITAIS (BRASSCOM). 5 - REQUERIMENTO Nº 127/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o Tema: Conectividade e Internet para alunos de Escolas Públicas, panorama atual, perspectivas e desafios". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS NILTO TATTO, MERLONG SOLANO, LUIZA ERUNDINA E ANGELA AMIN. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DA SRA. MARINA PITA, REPRESENTANTE DO COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (INTERVOZES). 6 - REQUERIMENTO Nº 128/2021 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial Implantação da Tecnologia 5G no Brasil, para debater a implantação do 5G e propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação relacionada aos serviços de telecomunicações, com o Tema: Homologação de equipamentos: critérios, métodos e sua governança". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA PERPÉTUA ALMEIDA. USARAM DA PALAVRA, PELA ORDEM, OS DEPUTADOS NILTO TATTO, MERLONG SOLANO, LUIZA ERUNDINA E ANGELA AMIN. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 129/2021 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o objetivo de discutir os impactos sobre a produção científica e tecnológica do país da aprovação do PLN 12/2021 e do PLN 16/2021". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NILTO TATTO. APROVADO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO, NA RELAÇÃO DE CONVIDADOS, DE REPRESENTANTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA (SBPC). B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário PRIORIDADE - 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.708/2021 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 104/2017) - que "dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a Câmara dos Deputados, Senado Federal e Supremo Tribunal Federal no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO VINICIUS POIT. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS VINICIUS POIT E LUIZA ERUNDINA. USOU DA PALAVRA, PELA ORDEM, O DEPUTADO VITOR LIPPI.RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 931/2018 - do Sr. Celso Russomanno - que "susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 18/08/2021. Vista ao Deputado Roberto Alves, em 18/08/2021. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. VITOR LIPPI (PSDB-SP). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 734/2019 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta o art. 2º da Resolução nº 155, de 3 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira da Casa Civil da Presidência da República". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL - VOTAÇÕES EM BLOCO. Passou-se à apreciação dos atos de outorga e de renovação de outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TVRs) itens 11 a 99. 11 - TVR Nº 21/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 581, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária dos Moradores da Cidade de Oliveira dos Brejinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Oliveira dos Brejinhos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 12 - TVR Nº 23/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.458, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Pedro Gomes-ACOPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Gomes, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 13 - TVR Nº 30/2020 - do Poder Executivo - (MSC 101/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.750, de 20 de dezembro de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e Comunitária de Encruzilhada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Encruzilhada, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 14 - TVR Nº 50/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.156, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Planalto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 15 - TVR Nº 54/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 538, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Dom Oscar Romero a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Luzia, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 16 - TVR Nº 59/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.012, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Rádio Comunitária FM Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 17 - TVR Nº 66/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.092, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 18 - TVR Nº 72/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.999, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - TVR Nº 77/2020 - do Poder Executivo - (MSC 105/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.029, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Movimento Comunitário Rádio Comunitária FM - AMCRC / FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Taquarussu, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 20 - TVR Nº 86/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.554, de 12 de agosto de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capanema, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - TVR Nº 106/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.991, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Beneficente Rural de São Sebastião do Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 - TVR Nº 117/2020 - do Poder Executivo - (MSC 107/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.243, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Rádio Comunitária de Amparo Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anagé, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 23 - TVR Nº 133/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 238, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagedo do Tabocal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 24 - TVR Nº 141/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.097, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Abaíra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Abaíra, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 25 - TVR Nº 155/2020 - do Poder Executivo - (MSC 108/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.024, de 14 de março de 2018, que a renova a autorização outorgada a Associação Cultural da Área Itaqui - bacanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luis, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 26 - TVR Nº 171/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 120, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural e Comunitária dos Moradores do Centro da Vitória de Santo Antão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 27 - TVR Nº 182/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.898, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - TVR Nº 189/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.632, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Vale Teles Pires de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sinop, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 - TVR Nº 201/2020 - do Poder Executivo - (MSC 99/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.885, de 02 de agosto de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bariri, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 30 - TVR Nº 225/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.891, de 07 de junho de 2017, que autoriza a Arcumb - Associação de Radiodifusão Comunitária de Umburatiba (Rádio Umburana FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Umburatiba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 31 - TVR Nº 234/2020 - do Poder Executivo - (MSC 98/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.024, de 16 de janeiro de 2018, que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Santana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 32 - TVR Nº 255/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 460, de 09 de junho de 2015, que renova a autorização outorgada a Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 33 - TVR Nº 290/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.740, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Assistencial Soteropolitana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 34 - TVR Nº 291/2020 - do Poder Executivo - (MSC 100/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.016, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Cultural, Comunitária e Recreativa de São Benedito do Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Benedito do rio Preto, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 35 - TVR Nº 307/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.463, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação de Integração Comunitária Cidade Esperança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Brasilândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 36 - TVR Nº 318/2020 - do Poder Executivo - (MSC 103/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.036, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Maria Rainha da Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 37 - TVR Nº 335/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.005, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Luís, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - TVR Nº 336/2020 - do Poder Executivo - (MSC 104/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.258, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 39 - TVR Nº 369/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 896, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Arraial D´Ajuda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 40 - TVR Nº 376/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.618, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada a Associação Louvores ao Rei de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 41 - TVR Nº 439/2020 - do Poder Executivo - (MSC 106/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.177, de 08 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada a Associação Comunitária Dehoniana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 42 - TVR Nº 6/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 374, de 10 de agosto de 2006, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 43 - TVR Nº 14/2021 - do Poder Executivo - (MSC 53/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.980, de 24 de setembro de 2019, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 44 - TVR Nº 51/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.002, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ação e Cidadania o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 45 - TVR Nº 56/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.684, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO EDUARDO MARTINS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 46 - TVR Nº 63/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.901, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varzedo, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 47 - TVR Nº 67/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.950, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Associadas em FM da Cidade de Cururupu Estado do Maranhão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cururupu, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 48 - TVR Nº 70/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.958, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos do Memorial do Conselheiro Pedro Batista - (AAMEPB) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Brígida, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 49 - TVR Nº 71/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.973, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Conselho Comunitário de Radiodifusão de Veranópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Veranópolis, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BIBO NUNES. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 50 - TVR Nº 75/2021 - do Poder Executivo - (MSC 192/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.226, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Sagrado Coração de Jesus do Bairro Santanense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaúna, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 51 - TVR Nº 83/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 67, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e Comunicação Social de Orobó, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Orobó, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 52 - TVR Nº 106/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.109, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Anapurus, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anapurus, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 53 - TVR Nº 107/2021 - do Poder Executivo - (MSC 201/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.459, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Rio Neves, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo das Mangabeiras, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 54 - TVR Nº 113/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.373, de 21 de setembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Social de Santo Estevão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santo Estevão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 55 - TVR Nº 126/2021 - do Poder Executivo - (MSC 213/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.476, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina - CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibiapina, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 56 - TVR Nº 140/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.008, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 57 - TVR Nº 143/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.461, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 58 - TVR Nº 166/2021 - do Poder Executivo - (MSC 232/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.055, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural, Terapêutica e Ambiental de Imperatriz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 59 - TVR Nº 176/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.401, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Esportiva e Turística de Igaratá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igaratá, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 60 - TVR Nº 192/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.503, de 17 de maio de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Normário Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jussari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 61 - TVR Nº 197/2021 - do Poder Executivo - (MSC 239/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.176, de 08 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 62 - TVR Nº 199/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.993, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Inocenciense de Comunicação e Marketing para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 63 - TVR Nº 203/2021 - do Poder Executivo - (MSC 269/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 129, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itatiaiuçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 64 - TVR Nº 234/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.952, de 10 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Santa Margarida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 65 - TVR Nº 235/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.691, de 06 de janeiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Padre Bernardo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Macajuba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 66 - TVR Nº 241/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.896, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado LOESTER TRUTIS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 67 - TVR Nº 242/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.910, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 68 - TVR Nº 245/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.921, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 69 - TVR Nº 251/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.993, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Canjamba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 70 - TVR Nº 254/2021 - do Poder Executivo - (MSC 277/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.173, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 71 - TVR Nº 258/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.840, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetité, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 72 - TVR Nº 270/2021 - do Poder Executivo - (MSC 293/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.036, de 22 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Barra-Cordense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 73 - TVR Nº 288/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 96, de 20 de fevereiro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Progressista de Radiodifusão Comunitária Sonora de Igarapé do Meio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igarapé do Meio, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado BIRA DO PINDARÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 74 - TVR Nº 293/2021 - do Poder Executivo - (MSC 322/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.430, de 30 de julho de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bálsamo, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 75 - TVR Nº 321/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e de Promoção Social Casimiro Mikucki para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 76 - TVR Nº 323/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.009, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Rita para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ADOLFO VIANA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 77 - TVR Nº 324/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.041, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Barroso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barroso, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 78 - TVR Nº 326/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.465, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pombos, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MILTON COELHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 79 - TVR Nº 330/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.089, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 80 - TVR Nº 334/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.196, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 81 - TVR Nº 336/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.473, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Agenda - FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 82 - TVR Nº 340/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.056, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 83 - TVR Nº 341/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.491, de 28 de setembro de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iturama, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 84 - TVR Nº 344/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.225, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Colina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 85 - TVR Nº 345/2021 - do Poder Executivo - (MSC 334/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.242, de 16 de janeiro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lima Campos, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 86 - TVR Nº 352/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.873, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Defesa e Educação do Meio Ambiente de Salto do Lontra - ADEMA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 87 - TVR Nº 354/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.738, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 88 - TVR Nº 355/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.589, de 08 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para Desenvolvimento Artístico e Cultural de Manhumirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 89 - TVR Nº 357/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.627, de 27 de dezembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Ariranha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ariranha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 90 - TVR Nº 360/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.092, de 21 de agosto de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística de Tapira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tapira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 91 - TVR Nº 364/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.705, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Preservação Ambiental Entre Rios para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipameri, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 92 - TVR Nº 371/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.754, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 93 - TVR Nº 372/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.755, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Varjão de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 94 - TVR Nº 373/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.758, de 17 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bela Cruz, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 95 - TVR Nº 376/2021 - do Poder Executivo - (MSC 344/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.867, de 19 de setembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Baependiana de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baependi, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 96 - TVR Nº 381/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.023, de 14 de março de 2018, que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CELINA LEÃO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 97 - TVR Nº 383/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.956, de 22 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANGELA AMIN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 98 - TVR Nº 384/2021 - do Poder Executivo - (MSC 349/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.964, de 22 de novembro de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Radiodifusão Comunitária Lapeana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALIEL MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 99 - TVR Nº 480/2021 - do Poder Executivo - (MSC 395/2021) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 766, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alto Rio Grande para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Piedade do Rio Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 100 - PROJETO DE LEI Nº 2.163/2020 - do Sr. David Miranda e outros - que "modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 1/21 e 2/21 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 101 - PROJETO DE LEI Nº 10.970/2018 - do Sr. Jhc - que "inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. 102 - PROJETO DE LEI Nº 3.216/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 103 - PROJETO DE LEI Nº 1.231/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviço de telefonia fixa, móvel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 15/09/2021. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 15/09/2021. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI). APROVADO O PARECER. 104 - PROJETO DE LEI Nº 5.538/2020 - do Sr. Dagoberto Nogueira - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas". RELATOR: Deputado ALEX SANTANA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício convocou Seminário, para segunda-feira, dia 25 de outubro, às 14 horas e 30 minutos, para debater o “Combate aos crimes cibernéticos no Brasil - Papel do Parlamento“; e Reunião deliberativa extraordinária, para quarta-feira, dia 27 de outubro, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.