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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
56ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 06/10/2021
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h |
TEMA: "Discussão e Votação de Propostas" |
A - |
Relatório: |
PROJETO DE LEI |
1 - |
PROJETO DE LEI (CN) Nº 16/2021
- da Presidência da República - que "abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 690.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
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