Às quatorze horas e seis minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se extraordinariamente a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e apensados, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dra. Soraya Manato - Presidente; Adriana Ventura, Arlindo Chinaglia, Bibo Nunes, Delegado Pablo, Felipe Carreras, Jorge Solla, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior e Vivi Reis - Titulares; Angela Amin, Flávia Morais e Mariana Carvalho - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adolfo Viana, Celso Russomanno, Chico D'Angelo, Danilo Cabral, Dr. Frederico, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Zacharias Calil, Eli Corrêa Filho, Fábio Mitidieri, Hiran Gonçalves, Lucas Vergilio, Luis Tibé, Mário Heringer, Odair Cunha, Orlando Silva, Pedro Augusto Bezerra, Rodrigo de Castro e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia quinze de setembro de dois mil e vinte e um. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Não houve. ORDEM DO DIA: Pautada na Ordem do Dia estava a Audiência Pública. AUDIÊNCIA PÚBLICA: A Senhora Presidente informou que a Audiência Pública tinha como objetivo debater as Regras Contratuais dos Planos de Saúde, e que a Reunião atendia aos Requerimentos de nºs seis, nove e dezesseis, todos de dois mil e vinte e um, de autoria dos Deputados Hiran Gonçalves, Dr. Zacharias Calil e Rodrigo de Castro, respectivamente. Em seguida, a Senhora Presidente leu a lista dos participantes da vidoeconferência: FABRICIA GOLTARA VASCONCELLOS FAEDRICH, Gerente-Geral de Regulação da Estrutura dos Produtos da Agência Nacional de Saúde - ANS; CRISTIANE JULIANELLI ARRUDA, Gerente Substituta de Manutenção e Operações dos Produtos da Agência Nacional de Saúde - ANS; SANDRO LEAL ALVES, Superintendente de Estudos e Projetos Especiais da Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaude; FABIANO DE MORAES, Procurador da República da 3ª Câmara  de Coordenação e Revisão (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal; NATHALIA POMPEU, Superintendente Jurídica da Associaçao Brasileira dos Planos de Saúde - ABRAMGE; FERNANDO RODRIGUES MARTINS, Representante do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor - BRASILCON; JOSÉ FERNANDO SIMÃO, Representante do Instituto Brasileiro de Direito contratual - IBDCONT; e MATHEUS ZULIANE FALCÃO, Analista de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC. os palestrantes usaram da palavra para suas observações quanto ao tema. Para debate, fez uso da palavra a Deputada Vivi Reis. Por último, os palestrantes responderam aos questionamentos e fizeram suas considerações finais.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia vinte e nove de setembro, às catorze horas, destinada à Audiência Pública com tema a ser definido posteriormente, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos. E, para constar, a presente Ata foi lavrada, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Dra. Soraya Manato, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.