Às nove horas e dezesseis minutos do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Júlio Cesar - Presidente; Sidney Leite e Alê Silva - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, André Janones, Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Celso Sabino, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enio Verri, Fábio Mitidieri, Fausto Pinato, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Giovani Feltes, Heitor Freire, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Marlon Santos, Newton Cardoso Jr, Sanderson, Tia Eron, Tiago Dimas, Vicentinho Júnior e Walter Alves - Titulares; AJ Albuquerque, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Chiquinho Brazão, Christino Aureo, Covatti Filho, Domingos Neto, Edilázio Júnior, Elias Vaz, Evair Vieira de Melo, Felipe Carreras, Gilberto Nascimento, Guiga Peixoto, Jerônimo Goergen, Kim Kataguiri, Lucas Vergilio, Luis Miranda, Marcelo Álvaro Antônio, Márcio Labre, Marco Bertaiolli, Merlong Solano, Paulo Ganime, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Sergio Souza, Sergio Toledo, Vitor Lippi, Zé Neto e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Lucas Redecker, Luiz Lima e Renata Abreu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Osires Damaso e Vinicius Gurgel. O Deputado Capitão Alberto Neto encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião do dia 10 de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Deputada Alê Silva, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 28ª reunião de audiência pública, realizada no dia 10 de setembro de 2021, 29ª reunião de audiência pública, realizada no dia 15 de setembro de 2021, 27ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 8 de setembro e 30ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 15 de setembro de 2021. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 21 de setembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu-se como lidas as designações de relatoria feitas pela presidência até a data de 17 de setembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 15 de setembro, ao Deputado Afonso Florence, o Projeto de Lei nº 135/15; à Deputada Alê Silva, o Projeto de Lei nº 4.034/19; ao Deputado Alexis Fonteyne, o Projeto de Decreto Legislativo nº 484/21; ao Deputado André Janones, o Projeto de Lei nº 1.830/07, o Projeto de Lei nº 4.234/08, o Projeto de Lei nº 5.899/09, o Projeto de Lei nº 6.740/10, o Projeto de Lei nº 6.891/13, o Projeto de Lei nº 5.055/16; ao Deputado Capitão Alberto Neto, o Projeto de Lei nº 128/19, o Projeto de Lei nº 46/20; ao Deputado Eduardo Bismarck, o Projeto de Lei nº 6.947/17, o Projeto de Lei nº 925/20, o Projeto de Lei nº 1.843/20, o Projeto de Lei nº 1.039/21, o Projeto de Lei nº 2.083/20; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei nº 1.735/21,  o Projeto de Decreto Legislativo nº 34/21, o Projeto de Decreto Legislativo nº 609/21; ao Deputado Evair Vieira de Melo, o Projeto de Lei Complementar nº 26/21, o Projeto de Lei Complementar nº 65/21; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei nº 5.306/20, ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei nº 2.526/19, o Projeto de Lei nº 6.244/19; ao Deputado Luis Miranda, o Projeto de Lei Complementar nº 8/07; ao Deputado Sanderson,  o Projeto de Lei nº 4.742/12; ao Deputado Sergio Souza, o Projeto de Lei nº 4.720/16; à Deputada Tia Eron, o Projeto de Lei nº 2.672/03, o Projeto de Lei nº 166/11, o Projeto de Lei nº 1.286/11, o Projeto de Lei nº 6.991/13, o Projeto de Lei nº 2.444/15, o Projeto de Lei nº 2.737/15, o Projeto de Lei nº 3.169/15, o Projeto de Lei nº 4.691/16, o Projeto de Lei nº 8.822/17, o Projeto de Lei nº 501/19, o Projeto de Lei Complementar nº 271/19, o Projeto de Lei nº 2.343/20, o Projeto de Lei Complementar nº 142/20, o Projeto de Lei nº 3.653/20; ao Deputado Tiago Dimas, o Projeto de Lei nº 5.149/20; 16 de setembro,  ao Deputado Marco Bertaiolli, o Projeto de Lei Complementar nº 134/19; em 17 de setembro, ao Deputado Marco Bertaiolli, o Projeto de Lei Complementar nº 108/21. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimentos de inversão de pauta, de autoria dos Deputados Alê Silva e Márcio Labre, Luís Miranda e Eduardo Bismarck para os itens 24, 25, 15, 17, 22, 08, 18, 12, 10, 06 e 19. Submetidos à votação os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/2015 - do Sr. Evair de Melo - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral". RELATORA: Deputada ALÊ SILVA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015, e das Emendas Adotadas pela Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nºs 1/2015 e 2/2015; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.415/2015, das Emendas Adotadas pela CAPADR nºs 1/2015 e 2/2015, e pela rejeição das Emendas Adotadas pela CMADS nºs 1/2015, 2/2015, 3/2015, 4/2015 e 5/2015. LIDO O PARECER PELA RELATORA DEP. ALÊ SILVA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES) E DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP). APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.817/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.861/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde" RELATOR: Deputado MÁRCIO LABRE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.861/2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. APROVADO O PARECER. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/2015 - do Sr. Júlio Cesar - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. RELATÓRIO: pelo arquivamento. LIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. LUÍS MIRANDA.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ENIO VERRI (PT-PR). APROVADO O RELATÓRIO FINAL. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.690/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1690/2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com subemendas. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. ALEXIS FONTEYNE E PAULO GANIME. 22 - PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 196/2019, e do PL nº 975/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/2020 - do Sr. Lucas Vergilio - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 26/05/2021, 07/07/2021 e 04/08/2021. Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto, em 09/06/2021. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Alberto Neto, em 06/07/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.084/2019 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública" RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.084/2019, da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação, e da emenda apresentada ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.084/2019, e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na CFT. Retirado de pauta, de ofício, em razão a pedido do relator, em 26/05/2021. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. ENIO VERRI. 12 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008, PL 960/2011 (Apensados: PL 3383/2012 e PL 691/2015), PL 4746/2012, PL 2578/2015 e PL 6959/2017 (Apensados: PL 7932/2017 e PL 2395/2019)) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 566/2020 - do Sr. Paulo Teixeira - que "prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020". (Apensado: PDL 81/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 566/2020, e do PDL nº 81/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 566/202, e do PDL nº 81/2021, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEP. ALÊ SILVA E ALEXIS FONTEYNE. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2020 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis". (Apensado: PLP 83/2021) RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 10/2020 e do PLP nº 83/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP Nº 10/2020, e pela rejeição do PLP nº 83/2021, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ALEXIS FONTEYNE (NOVO-SP), DEP. MERLONG SOLANO (PT-PI) E DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (REPUBLIC-AM). VISTA AO DEPUTADO MERLONG SOLANO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.256/2016 - dos Srs. Walter Alves e Dr. Jaziel - que "regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.989, de 1995. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. ALEXIS FONTEYNE.LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DOS DEP. ALEXIS FONTEINE, PAULO GANIME E ALÊ SILVA. A seguir, a Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 69/2021 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A tributação indevida incidente sobre as atividades desenvolvidas por agentes autônomos de investimento”". SUBSCRITO PELO DEP. CAPITÃO ALBERTO.APROVADO, COM ALTERAÇÕES. REPRESENTANTE DA AIS LIVRES - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS - SR. ALFREDO MANUEL MACHADO MELO DE SEQUEIRA FILHO; E REPRESENTANTE DA CVM - ALEXANDRE GARCIA DE NEGREIROS BONILHA. 2 - REQUERIMENTO Nº 70/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - (PL 4334/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”". APROVADO, COM ALTERAÇÕES. REPRESENTANTE DO OPERADOR NACIONAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SR. FLAUZILINO ARAÚJO DOS SANTOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.292/2020 - do Sr. Ted Conti - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 230/2019, e do PLP nº 78/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 230/2019, e do PLP nº 78/2021, apensado, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Dep. Sanderson e subscrito pelos Dep. Osires Damaso e Márcio Labre, em 18/08/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEP. CAPITÃO ALBERTO, CONTRA O VOTO DOS DEP. PAULO GANIME, EDUARDO CURY E FELIPE RIGONI. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.450/2020 - do Senado Federal - Antonio Anastasia - que "dispõe sobre os fundos filantrópicos emergenciais. " RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 503/2018 - do Sr. Danilo Cabral - que "dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em 23/06/2021. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 30/06/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta da Dep. Alê Silva, em 04/08/2021. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 18/08/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA E SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2020 - do Sr. Alceu Moreira - que "susta a Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit de 29 de abril de 2019 que dispões sobre Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI Nº 647/2021 - do Sr. Altineu Côrtes - que "estabelece prazo máximo para a restituição do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, enquanto reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública". (Apensado: PL 1162/2021) RELATOR: Deputado VINICIUS GURGEL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 647/2021, e do PL nº 1.162/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 647/2021, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 1.162/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 04/08/2021. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.805/2020 - do Sr. Reginaldo Lopes e outros - que "dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". (Apensado: PL 2912/2020) RELATOR: Deputado ZÉ NETO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.805/2020, do PL nº 2.912/2020, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.805/2020, nos termos do Substitutivo adotado pela CCTCI, e pela rejeição do PL nº 2.912/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.966/2018 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 225/2017) - que "dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.966/2018, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.174/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as hipóteses de suspensão de transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.826/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "cria o "Orçamento Criança" e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 9.365/2017 - do Sr. Aureo - que "estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual". (Apensado: PL 795/2019) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 795/2019, apensado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 9.365/2017, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 795/2019, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 07/07/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Alexys Fonteyne e Tiago Dimas, em 14/07/2021. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Capitão Carlos Alberto, em 04/08/2021. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA DEP. ALÊ SILVA E SUBSCRITO PELO DEP. MÁRCIO LABRE. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.708/2020 - do Sr. Domingos Sávio - que "acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre concessão do benefício de auxílio-doença, após decorridos sessenta dias sem a realização de perícia pela Perícia Médica da Previdência Social" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.908/2020 - da Sra. Alê Silva - que "cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.908/2020, e da Emenda Adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 29 de setembro, às 9h, destinada à debater as causas do crescimento da inflação no Brasil no contexto da pandemia e suas implicações sobre a dinâmica da economia nacional, e encerrou os trabalhos às doze horas e doze minutos. E, para constar, eu, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.